01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 0801360-78.2022.8.15.0031[Seguro] EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Fase de cumprimento de sentença.

Cumprimento integral da obrigação.

Extinção da execução. 1.

Adimplida integralmente a obrigação imposta por oportunidade da sentença de mérito, é de se declarar extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2.

Extinção da Execução Vistos etc.

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA já qualificada, através de advogado constituído, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do/a Banco Bradesco Seguro, sob os argumentos narrados na inicial.

No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início a execução.

Não havendo pagamento voluntário e integral, foi realizada a penhora, via SISBAJUD, da quantia necessária para o adimplemento da obrigação.

Após a constrição, a parte executada foi intimada, porém, não se manifestou sobre a ordem de indisponibilidade.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Constam dos autos que o valor da execução foi penhorado via SISBAJUD, e a parte executada, mesmo intimada para se manifestar sobre a ordem de indisponibilidade, manteve-se inerte, portanto, este juízo determinou a conversão da indisponibilidade em penhora.

Assim, considerando que se encontra pago o valor da execução, nos exatos termos executado pela causídica da parte exequente, outro entendimento não deve ser a não ser o reconhecimento do cumprimento total da sentença.

Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, DECLARO POR SENTENÇA A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos.

Convertida a indisponibilidade em penhora.

Expeça(m)-se alvará(s) da quantia depositada judicialmente, na forma definida na sentença/acordão, tanto para a parte credora como para seu advogado, autorizando a liberação dos valores contratuais, desde que tenha contrato nos autos, e no caso de parte analfabeta que tenha a assinatura a rogo de dois familiares, cujos documentos devem estar acompanhados no contrato (Transferência de Valor e Desbloqueio de Saldo Remanescente ID: 072024000013109854 ).

As custas não foram recolhidas corretamente, pois o valor foi inferior a execução de sentença, portanto proceda-se o cálculo dos valores devidos, descontando os valores já pagos, e intime-se o banco devedor para o recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio on-line.

Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpridas as formalidades legais, inclusive o pagamento das custas finais, arquivem-se os presentes autos, dando-se a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alagoa Grande, 30 de abril de 2024.

José Jackson Guimarães Juiz de direito
03/07/2023 08:26

Baixa Definitiva
03/07/2023 08:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/07/2023 15:59

Transitado em Julgado em 30/06/2023
02/07/2023 05:31

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 05:28

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA em 30/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:42

Decorrido prazo de BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:40

Decorrido prazo de BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
24/05/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 22:41

Não conhecido o recurso de BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 33.***.***/0001-93 (APELANTE)
17/05/2023 16:54

Recebidos os autos
17/05/2023 14:38

Conclusos para despacho
17/05/2023 14:38

Juntada de Certidão
17/05/2023 13:52

Recebidos os autos
17/05/2023 13:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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