30/09/2024 23:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/09/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:26

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NEVES MENDONCA em 20/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:23

Publicado Intimação em 30/08/2024.
04/09/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801901-89.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária/promovida para, querendo, contrarrazoar o recurso adesivo, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 28 de agosto de 2024 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
28/08/2024 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/07/2024 23:59.
17/07/2024 17:13

Juntada de Petição de apelação
17/07/2024 17:12

Juntada de Petição de contra-razões
28/06/2024 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2024.
28/06/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801901-89.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ x ] Intimação da parte contrária/autora para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 26 de junho de 2024 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
26/06/2024 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 19:43

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 02:09

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NEVES MENDONCA em 20/06/2024 23:59.
18/06/2024 15:37

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 16:56

Publicado Sentença em 28/05/2024.
28/05/2024 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801901-89.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO SOCORRO NEVES MENDONCA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MATERIAIS.

PASEP.

BANCO DO BRASIL S/A.

PRELIMINARES ARGUIDAS.

REJEIÇÃO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

LASTRO AUTORAL PROBATÓRIO SATISFATÓRIO.

CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO DO JUÍZO.

FALTA DE DEVIDA ATUALIZAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL.

SAQUE DE QUANTIA INFERIOR.

RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.

DANO MORAL.

DESNECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO.

CONFIGURAÇÃO.

FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. 1 - Relatório Vistos, etc.

MARIA DO SOCORRO NEVES MENDONCA ajuizou a presente ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo, em síntese que, devidamente inscrita no PASEP sob o nº 1.700.311.190-8, é beneficiária dos valores depositados e acumulados do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

Aduz a autora que em 19/06/2017 procurou uma agência do Banco do Brasil para receber os extratos e Microfilmagens do PASEP, para saber o valor da sua conta e se deparou, para sua surpresa, com a irrisória quantia de R$ 5.803,50 (cinco mil oitocentos e três reais e cinquenta centavos).

Afirma que, de posse do extrato e microfilmagens ficou constatado que o valor devido não era o que fora autorizado, que a quantia realmente devida, convertida na moeda atual (Real) e devidamente atualizado, totaliza o montante de R$ 36.865,42 (tinta e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), conforme parecer juntado à ID 27422936.

Requereu a procedência da ação para pagamento do valor que entende devido, mais indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Juntou procuração e documentos.

O promovido apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, ilegitimidade passiva, impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Comum, prejudicial de mérito, ante a prescrição.

No mérito, sustentou inexistir qualquer defeito ou vício na prestação do serviço de modo que requereu a improcedência da ação (ID 29389568).

Réplica (ID 31067767).

Designação de perícia contábil.

Decisão de suspensão ante a IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000.

Revogação da suspensão (ID 89603817).

Laudo pericial juntado no ID 39172851.

Manifestação pela parte promovente em ID 90370843.

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, convém destacar que a matéria tratada nos autos é de direito e da prova documental satisfatoriamente produzida, tem-se que é desnecessária a produção de outras provas.

De modo que o julgamento do feito no estado em que se encontra é medida impositiva, consoante art. 355, I do CPC.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Alega o promovido prejudicial de mérito sob a alegação de que é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de demanda promovida contra a União por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária, o prazo de prescrição é o de cinco anos, nos termos previstos no art. 1º do Decreto 20.910/32.

Tal questão já se encontra totalmente pacificada e dirimida quando da decisão do STJ, Tema Repetitivo 1150, que fixou a tese de que "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil".

A orientação do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça é de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim, tendo em vista o saque realizado pela autora se deu em 19/06/2017, entendo que esta é a data que a mesma comprovadamente tomou ciência dos desfalques realizados em sua conta, pelo que estou a repelir a prejudicial de mérito de prescrição. 2.1 – DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Alega o demandado que a autora não faz jus ao benefício, pois não se enquadra em situação análoga ao que é determinado pelo art. 98 e seguintes do CPC, além do que está sendo patrocinada por advogado particular contratado.

A concessão dos benefícios da justiça gratuita, notadamente às pessoas físicas, pode ser concedida mediante simples declaração da parte interessada, excepcionando-se, a depender do caso concreto, situações que demonstrem a inequívoca possibilidade de pagamento das despesas processuais sem o comprometimento financeiro do requerente.

Vejamos o que preleciona o artigo 99, do CPC: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [..] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

No caso dos autos, o promovido não cuidou em comprovar, de modo eficaz, a presunção da hipossuficiência da parte autora, limitando-se a narrar, sem qualquer meio comprobatório, a real situação financeira do assistido, de modo que não há que se falar em cessar as benesses da justiça gratuita.

Nesse sentido, repilo a preliminar levantada.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Alega o promovido que a parte autora, sem justificativa razoável ou plausível, atribuiu à causa valor demasiadamente excessivo, no importe de R$ 41.865,42 (quarenta e um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).

Da análise que se proceda nos autos principais, verifica-se que razão não assiste ao impugnante. É que pretende a autora a restituição dos valores indevidamente sacados da sua conta PASEP no valor de R$ 36.865,42 (trinta e seis mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), a título de danos materiais, em razão da subtração indevida dos valores e/ou não terem sido repassados para a sua conta individual, por ocasião da mudança na destinação do fundo PASEP, tendo juntado planilha de cálculos de valores que entende devidos, incluído indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que totaliza a importância de R$ 41.865,42 (quarenta e um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), valor que foi dado à causa.

Dentro do contexto, não se há de negar que o valor atribuído à causa está em consonância com o estatuído no comando do artigo 292 do CPC.

Da interpretação teleológica do dispositivo, a certeza de que o valor atribuído à causa pela promovente, está dentro do nóvel figurino processual, o que me leva à convicção de que deve a impugnação ser rejeitada à mingua de suporte jurídico legal.

DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO REQUERIDO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA Tais preliminares já se encontram devidamente dirimidas, ante decisão do STJ, Tema Repetitivo 1150, que fixou que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.

Confirmada a legitimidade do promovido, sanada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça estadual para apreciar e julgar o feito.

Colaciono ainda o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.

AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DO PASEP.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

SÚMULA N. 42/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária.

II - O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. (fls. 75-78).

III - Na hipótese dos autos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda.

IV - No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP.

V - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ.

No mesmo sentido: REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1/6/2020; no REsp n. 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1.852.193, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020.

VI - Outrossim, não se aplica a Súmula n. 77/STJ, uma vez que a hipótese da referida Súmula não se enquadra à vexata quaestio, e nem se dirige ao Banco do Brasil.

VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1890323 MS 2020/0209117-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021).

Rejeito, portanto, a preliminar arguida.

Preliminares dirimidas, passo à análise do mérito. 2.2- DO MÉRITO Do saldo da conta da promovente Conforme já destacado, a presente controvérsia reside em saber se o saldo da conta do PASEP da autora teria sido objeto de má-administração pela instituição financeira promovida, ocasionando, assim, dano patrimonial que demande reparação.

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituído pela LC n.º 8/70, consistente em um benefício concedido aos servidores públicos, com distribuição de cotas de participação do fundo aos cotistas/participantes em contas individuais, o que, com o advento da Constituição Federal de 1988, deixou-se de haver o depósito nas contas individuais do citado fundo, porém, preservando-se o patrimônio acumulado arrecadado, com a incidência de juros e atualizações em cada exercício, e liberando-se para levantamento pelo cotista.

A promovente, como prova do direito alegado, anexou aos autos cópias de documentos em microfilmagens e extratos emitidos pelo próprio banco promovido, que indicam a existência de saldo na conta individual do autor, no valor de R$ 5.803,50 (cinco mil oitocentos e três reais e cinquenta centavos) (ID 27422934).

Considerando que no ano de 1984 foi realizado o cadastro da autora, ficando apta para receber os depósitos pertinente as contribuintes do PASEP, com depósitos efetivos na conta individual até o ano de 1988, em razão das modificações trazidas ao referido fundo pela Constituição Federal promulgada em 1988, é certo que é necessária a atualização do montante existente.

Do Laudo Pericial Inicialmente tenho que houve descontentamento da autora com o laudo da perícia contábil realizada da qual discorda, pugnando pela homologação de seus cálculos.

Pois bem, não há como acolher a impugnação em razão de discordância com o laudo pericial, apresentado pelo perito de confiança do juízo.

Outrossim, para dirimir a controvérsia foi deferida a realização da prova pericial. É que o simples descontentamento com a conclusão do perito oficial, sem elementos que pudessem desqualificar a lisura técnica da perícia, não é suficiente para afastar o laudo apresentado, não podendo este juízo acolher parecer técnico juntado unilateralmente pelas partes.

Sobre o tema colaciono julgado do TRT 3-MG: INFERIMENTO DE PEDIDO DE NOVA PERICIA.

PROVA DESNECESSÁRIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.NULIDADE REJEITADA.

O indeferimento do pedido de realização de nova perícia técnica não configura cerceamento ao direito de defesa, quando houver, na prova técnica produzida pelo perito de confiança do juízo, elementos suficientes ao convencimento do julgador acerca da questão controvertida, mormente não demonstrando a parte interessada a existência de elementos probatórios desabonadores do laudo apresentado.

TRT-3-MG.

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - RO 0023400-24.2009.5.03.0065.

Assim, considerando ser elucidativo o laudo pericial que contém todos os elementos necessários ao deslinde do feito, entendo que há de ser homologado.

Diante do exposto, homologo, pois, o laudo ID. 39172851, para os devidos e legais efeitos.

No laudo pericial, realizado a fim de elucidar o caso, o expert elaborou seu trabalho técnico limitando-se a apurar a regularidade da evolução aritmética dos saldos, conversões de moedas e padrões monetários existentes ao longo do período analisado, e consequente aferição da regularidade dos registros constantes dos extratos apresentados com inscrição no Banco do Brasil n° n° 1.234.903.041-7, da Senhora Lucia Maria Fernandes Martins, levando em consideração todos os parâmetros de cálculos aplicados em lei, de modo a averiguar os valores entendidos devidos.

Pois bem, de acordo com o laudo do perito judicial (ID 39172851), verifica-se que, demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS/PASEP, a parte autora sacou a importância de R$ 5.803,50 (cinco mil oitocentos e três reais e cinquenta centavos), em 19/06/2017, subsistindo uma diferença no importe de R$ 16.545,48 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), em prol da parte autora que não fora recebida na época, no qual atualizado pelo IPCA de 19/06/2017 a 31/12/2020 tem-se o total de R$ 19.013,39 (dezenove mil e treze reais e trinta e nove centavos).

Nesse norte, urge estabelecer o pagamento dos valores referentes a quantia efetivamente destinada à parte autora, já deduzido o valor de R$ 5.803,50 (cinco mil oitocentos e três reais e cinquenta centavos), liberado à parte postulante, nos termos do cálculo elaborado por perito judicial juntado aos autos.

Do Dano moral Quanto aos danos morais, tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil da instituição financeira promovida para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pela autora, mister investigar os três requisitos necessários para o preenchimento dessa teoria, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal.

Assim, passamos aos seus respectivos exames.

Inicialmente, é patente submeter-se o caso as regras do direito consumerista, pelo qual, responde o promovido, objetivamente, como fornecedor de produtos ou serviços, pelos danos causados ao consumidor (art. 14 do CDC), independentemente da perquirição da existência de sua culpa.

Em que pese se tratar de um programa governamental – o PASEP - a relação discutida nos autos não é sobre o valor dos créditos realizados pelo ente público, mas sobre a gestão e a remuneração desses recursos depositados em conta bancária sob a gestão do Banco do Brasil.

Assim, embora o PASEP em si não seja um “produto” disponibilizado no mercado de consumo, a atividade do Banco do Brasil, enquanto instituição financeira, é considerada típica de um fornecedor de serviços, e assim, entendo que se submete à legislação consumerista.

Ademais, é entendimento sumulado no Enunciado n. 297 do STJ que o CDC é aplicável às instituições financeiras.

Colaciono o seguinte julgado: Agravo de instrumento n. 0009736-62.2020.8.17.9000 ** Agravante: Rita Alves de Araújo Agravado: Banco do Brasil S.A.

Relator: Des.

Eduardo Sertório Canto EMENTA: Agravo de instrumento.

PASEP.

Aplicabilidade do CDC.

Inversão do ônus da prova.

Recurso provido. 1.

A controvérsia consiste em verificar se cabe a inversão do ônus da prova em favor da autora/agravante quanto à prova da alegada falha na prestação do serviço por parte do Banco do Brasil, no que concerne à correta gestão dos recursos oriundos do PASEP 2.

Embora o PASEP em si não seja um “produto” disponibilizado no mercado de consumo, a atividade do Banco do Brasil, enquanto instituição financeira, é tipicamente de fornecedor de serviços, submetendo-se, nesse sentido, à legislação consumerista. 3. É entendimento sumulado no Enunciado n. 297 do STJ que o CDC é aplicável às instituições financeiras. 4.

Patente a hipossuficiência da consumidora, deve ser aplicada a regra da inversão do ônus da prova, cabendo ao Banco a apresentação dos extratos da conta corrente em questão e a prova da correta gestão dos recursos. 5.

Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos do Agravo de Instrumento n. 0009736-62.2020.8.17.9000, no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, em dar provimento, por unanimidade, ao recurso de Rita Alves de Araújo, na conformidade do relatório, do voto discordante e da ementa.

Recife, data da certificação digital.

EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator (TJ-PE - AI: 00097366220208179000, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 17/02/2023, Gabinete do Des.

Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto).

Assim, é forçoso reconhecer a existência de ato ilícito considerando-se ilegítima a atualização incorreta da conta individual Pasep da promovente, o que, por si, provoca abalo moral ao consumidor, já que foi privado do recebimento dos valores relativos a sua conta PASEP, não se exigindo, no caso, prova do efetivo prejuízo.

Ocorreu, pois, a meu sentir, falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, geradora do dever de indenizar.

Quanto ao valor da indenização a título de dano moral, deve-se observar o caráter pedagógico e compensatório do instituto do dano moral.

A reparação pecuniária deve ser fixada de forma a coibir a prática reiterada do dano moral, guardando relação diretamente proporcional com a capacidade econômica do agressor.

Revela-se inadmissível, portanto, a estipulação de quantia inócua frente ao poder financeiro do agente da lesão.

Por outro lado, razão não existe para arbitramento de quantia vultosa, sob pena de enriquecimento ilícito, devendo ser fixada com razoabilidade e moderação.

Sendo assim, levando em consideração o caso concreto, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que se encontra proporcional à extensão do dano, nos termos do art. 944, do CC. 3 - DISPOSITIVO Isto posto, afastadas as preliminares arguidas, atento aos princípios de direito aplicáveis à espécie e com espeque no art. 487, I do NCPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR o réu, BANCO DO BRASIL S/A, a pagar à requerente o valor de R$ 19.013,39 (dezenove mil e treze reais e trinta e nove centavos), conforme cálculo elaborado por perito do juízo, inserido no ID 39172851acrescido dos juros moratórios legais de 1% ao mês a partir da data da citação, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, que no caso fixa-se da data em que o postulante recebeu o valor a menor, consoante Súmula 43 do STJ, bem como ao pagamento pelos danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os juros de 1% ao mês (art. 407 do CC) e correção monetária (Súmula 362 do STJ), a partir da presente decisão.

De outra senda, considerando a natureza da causa, sua complexidade, duração e os demais elementos do art. 85, §2º, do CPC, fixo os honorários em 20% sobre o valor da condenação.

E, atento ao princípio da causalidade e ao fato de a parte autora haver decaído de, aproximadamente, 50% do valor reclamado, os ônus de sucumbência e custas processuais serão suportados observadas as seguintes proporções: a) 50% pela parte autora e b) 5o% pela parte ré, observando-se, quanto a autora, a condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, e uma vez comprovado o devido recolhimento das custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, 23 de maio de 2024.

Josivaldo Felix de Oliveira Juiz de Direito
24/05/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 10:58

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2024 12:37

Conclusos para despacho
17/05/2024 01:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/05/2024 23:59.
13/05/2024 18:09

Juntada de Petição de outros documentos
02/05/2024 01:41

Publicado Intimação em 02/05/2024.
02/05/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

" Considerando o julgamento do Tema 1150 pelo STJ, revogo a suspensão do trâmite processual do presente feito, conforme art. 1.040, III CPC, e determino o prosseguimento do feito.

Assim, determino que intimem-se as partes acerca do laudo pericial acostado nos autos." Prazo de 10 dias.
30/04/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 19:54

Determinada diligência
22/04/2024 12:49

Conclusos para despacho
08/03/2023 22:04

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
08/03/2023 16:16

Conclusos para despacho
18/11/2022 06:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 15:28

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
09/02/2021 00:14

Conclusos para despacho
09/02/2021 00:13

Juntada de Certidão
08/02/2021 20:06

Juntada de Alvará
08/02/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 09:13

Conclusos para despacho
07/02/2021 15:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/11/2020 01:27

Decorrido prazo de RAFAEL CAMELO DE ANDRADE TRAJANO em 24/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 02:21

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NEVES MENDONCA em 23/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 17:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/11/2020 15:04

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 11:02

Juntada de Certidão
11/11/2020 03:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 16:38

Juntada de Alvará
09/11/2020 17:51

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 13:55

Conclusos para despacho
06/11/2020 12:45

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 00:57

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NEVES MENDONCA em 05/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 08:43

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 01:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 00:16

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NEVES MENDONCA em 20/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 11:12

Conclusos para despacho
15/10/2020 00:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 17:02

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 12:58

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 12:54

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 15:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/08/2020 20:43

Outras Decisões
01/07/2020 00:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/06/2020 23:59:59.
29/06/2020 14:05

Conclusos para despacho
29/06/2020 13:58

Juntada de Certidão
18/06/2020 00:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 00:22

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NEVES MENDONCA em 16/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 08:34

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 03:21

Juntada de Petição de certidão
02/06/2020 13:54

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 13:53

Juntada de ato ordinatório
02/06/2020 09:49

Juntada de Petição de réplica
28/05/2020 10:55

Juntada de Petição de réplica
25/03/2020 10:54

Juntada de Petição de contestação
12/02/2020 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2020 14:21

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2020 19:36

Conclusos para despacho
14/01/2020 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2020

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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