07/07/2025 09:57

Conclusos para despacho
28/04/2025 07:37

Juntada de Certidão
28/04/2025 07:36

Juntada de Certidão
07/03/2025 00:59

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 06/03/2025 23:59.
13/01/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:04

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 23:20

Outras Decisões
09/12/2024 09:50

Conclusos para decisão
23/10/2024 19:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/10/2024 00:49

Decorrido prazo de SEVERINA PIRES DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
30/09/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 19:34

Recebidos os autos
28/09/2024 19:34

Juntada de Certidão de prevenção
11/06/2024 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/06/2024 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024 01:31

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 23/05/2024 23:59.
17/05/2024 14:05

Juntada de Petição de apelação
08/05/2024 01:38

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 01:02

Publicado Sentença em 02/05/2024.
02/05/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0807759-27.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: SEVERINA PIRES DA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória proposta por SEVERINA PIRES DA SILVA em face do BRADESCO CAPITALIZACAO S/A , conforme alega em sua peça vestibular.

A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos referente à taxas bancárias, que nunca realizou.

Assim, requer que seja declarada a inexistência do débito, a devolução dos valores, e a condenação em danos morais.

Adotadas as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, houve manifestação da parte ré, exercendo o contraditório.

Autos conclusos. É o relatório no essencial.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Quanto a prescrição, pois, fundando-se o pedido na ausência de contratação com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se afastar as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda.

Não há que falar em inépcia da peça vestibular, uma vez que atende todos os requisitos legais para sua interposição.

A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato em relação à título de capitalização.

A parte autora afirma que não contratou.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o termo de adesão ou contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si, em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Tendo em vista a ausência de provas quanto à contratação dos serviços, é necessário declarar a nulidade da contratação dos produtos em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o(s) promovido(s) não comprovou(ram) nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da parte autora, a título de "titulo de capitalização" devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a NULIDADE dos serviços referentes à cobrança de "titulo de capitalização"; e II - CONDENAR a parte ré em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora a título de capitalização, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal; Em face da sucumbência recíproca, CONDENO às partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de inércia, adotem-se as diligências necessárias ao adimplemento das custas judiciais, e ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
30/04/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 07:21

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2024 18:54

Conclusos para julgamento
27/04/2024 12:22

Juntada de Petição de réplica
14/04/2024 06:59

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:50

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 00:58

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 12:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/11/2023 12:45

Outras Decisões
18/11/2023 12:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINA PIRES DA SILVA - CPF: *13.***.*92-07 (AUTOR).
14/11/2023 13:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2023 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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