18/07/2025 00:22

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:23

Indeferido o pedido de LUCY AIMEE DA CUNHA GILBERT - CPF: *73.***.*64-45 (AUTOR)
13/06/2025 08:49

Conclusos para despacho
12/06/2025 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 08:56

Publicado Decisão em 21/05/2025.
22/05/2025 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 10:09

Embargos de declaração não acolhidos
11/04/2025 07:28

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/04/2025 18:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/03/2025 01:21

Decorrido prazo de LUCY AIMEE DA CUNHA GILBERT em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS em 07/03/2025 23:59.
21/02/2025 12:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/02/2025 13:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/01/2025 08:05

Publicado Decisão em 21/01/2025.
15/01/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854470-96.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER e TUTELA DE URGÊNCIA, movida por LUCY AIMEE DA CUNHA GILBERT em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS.

Em síntese, a autora pretende a anulação da Assembleia havida no dia 22 de setembro de 2022, considerando diversas falhas apontadas pela promovente, quando de sua realização.

O presente feito foi distribuído originariamente para a 4ª Vara Cível da Capital.

Na oportunidade, aquele Juízo entendeu pela prevenção da 14ª Vara Cível, por vislumbrar conexão entre esta ação e a anterior, que nesta vara tramita (id 81399590).

Ocorre que, em que pese o entendimento do Juízo da 4ª Vara Cível, entendo pela inexistência de conexão entre as duas demandas.

A presente ação tem como causa de pedir a assembleia extraordinária de condomínio havida em 22 de setembro de 2019, que teve, segundo o edital de convocação, a seguinte pauta: 1.

Ratificação de deliberação, votação e aprovação de taxa extraordinária para custear o serviço da recuperação estrutural da fachada e pintura; 2.

Ratificação de valor para Contratação de empréstimo no SICOOB JUDICIÁRIO – CNPJ: 37.***.***/0001-60, face alteração das unidades que optaram por pagar a vista; 3.

Eleição para os cargos de conselho consultivo do Condomínio.

O pedido principal, por sua vez, é justamente o de anulação da dita assembleia, sob o argumento de que houve diversas irregularidades.

Os demais pedidos são decorrentes do primeiro.

Já no que tange à ação anterior (autos n.º 0827433-31.2021.8.15.2001), esta tem como causa de pedir a assembleia extraordinária ocorrida no dia 01 de junho de 2021, que teve a seguinte pauta: 1) Deliberação e votação para retirada dos aparelhos de ar condicionado das jardineiras mediante reclamações de morador; 2) Explanação sobre infiltrações provenientes da fachada em alguns apartamentos.

O pedido principal também é o de anulação da assembleia discutida, com pedidos secundários.

Vê-se, portanto, que não existe identidade de causa de pedir nem de pedidos.

Também não é o caso de possibilidade de decisões conflitantes, já que eventual anulação de uma assembleia não ensejaria, automaticamente, a anulação da outra.

Além disso, os assuntos tratados nas assembleias são distintos, como se vê das pautas apresentadas.

Também não é caso de continência, já que um pedido não está contido no outro.

Assim, nos termos do art. 264 do Regimento Interno do TJ-PB e dos arts. 66, III e 953, I, do CPC, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para que se reconheça a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

OFICIE-SE ao Presidente do TJPB, encaminhando cópia da inicial (id 65118856) e da decisão que declinou da competência (id 81399590).

João Pessoa, data da assinatura digital.

Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito
26/11/2024 09:31

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
28/08/2024 10:23

Juntada de Informações
26/08/2024 13:02

Juntada de Ofício
19/08/2024 12:47

Suscitado Conflito de Competência
09/05/2024 18:21

Conclusos para decisão
09/05/2024 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a parte ré para, em 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de id. 81471257.

Decorrido o prazo acima elencado, com ou sem resposta, VOLTEM-ME os autos conclusos para julgamento dos referidos embargos.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

JUIZ DE DIREITO
29/04/2024 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 12:28

Determinada Requisição de Informações
31/10/2023 11:15

Conclusos para decisão
30/10/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 07:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/10/2023 15:48

Deferido o pedido de
29/10/2023 15:48

Determinação de redistribuição por prevenção
12/09/2023 09:24

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 15:11

Publicado Intimação em 07/08/2023.
08/08/2023 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 20:13

Juntada de Petição de réplica
28/06/2023 11:06

Publicado Despacho em 21/06/2023.
28/06/2023 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2023 20:50

Conclusos para decisão
14/06/2023 15:19

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 04:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS em 05/06/2023 23:59.
23/05/2023 08:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/04/2023 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 09:18

Conclusos para despacho
26/04/2023 09:18

Juntada de informação
20/04/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 07:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/03/2023 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 09:01

Conclusos para despacho
03/03/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:20

Decorrido prazo de LUCY AIMEE DA CUNHA GILBERT em 02/03/2023 23:59.
23/02/2023 22:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 22:19

Juntada de Petição de diligência
17/02/2023 07:30

Juntada de informação
16/02/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 12:40

Deferido o pedido de
15/02/2023 08:18

Conclusos para despacho
23/01/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 08:19

Expedição de Mandado.
10/01/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 07:29

Conclusos para despacho
09/01/2023 07:28

Juntada de informação
22/12/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 10:07

Conclusos para despacho
27/11/2022 19:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/11/2022 20:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/11/2022 17:35

Retificado o movimento Conclusos para despacho
05/11/2022 00:16

Conclusos para despacho
26/10/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 09:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCY AIMEE DA CUNHA GILBERT (*73.***.*64-45).
26/10/2022 09:28

Determinada diligência
24/10/2022 17:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2022 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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