03/07/2024 08:41

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 08:41

Juntada de Certidão
03/07/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:07

Homologada a Transação
02/07/2024 12:50

Conclusos para julgamento
02/07/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 00:43

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 28/06/2024 23:59.
05/06/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:03

Transitado em Julgado em 21/05/2024
22/05/2024 01:56

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS TURISTICOS PARAHYBA LTDA - ME em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 00:31

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Processo nº 0830331-03.2021.8.15.0001 EXEQUENTE: EMPREENDIMENTOS TURISTICOS PARAHYBA LTDA - ME EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Vistos etc.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Na legislação infraconstitucional, por sua vez, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”.

Ora, certo é que essa diretiva de comprovação da hipossuficiência financeira deve ser cumprida ainda com mais afinco pelas pessoas jurídicas.

Nesse sentido, estabelece a Súmula n. 481 do C.

STJ que: ""Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Nesses termos, considerando-se que a parte pessoa jurídica não acostou quaisquer documentos comprobatórios que comprovem a sua situação de hipossuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do presente processo, DENEGO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA ORA EXECUTADA.

Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o Banco do Brasil S/A para REQUERER o cumprimento de sentença, em 15 dias.

Cumpra-se.

Campina Grande-PB, 24 de abril de 2024 Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
25/04/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EMPREENDIMENTOS TURISTICOS PARAHYBA LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0003-92 (EXEQUENTE).
24/04/2024 23:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/10/2023 11:17

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:16

Juntada de Certidão
30/09/2023 00:57

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS TURISTICOS PARAHYBA LTDA - ME em 29/09/2023 23:59.
27/08/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:43

Conclusos para despacho
02/08/2023 01:13

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS TURISTICOS PARAHYBA LTDA - ME em 31/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/07/2023 23:59.
18/07/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2023 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 22:19

Conclusos para decisão
02/02/2023 23:19

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 27/01/2023 23:59.
19/01/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
23/12/2022 20:31

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2022 07:08

Expedição de Outros documentos.
03/12/2022 07:08

Julgado improcedente o pedido
24/10/2022 22:09

Conclusos para julgamento
21/10/2022 10:27

Recebidos os autos do CEJUSC
21/10/2022 10:27

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/10/2022 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
28/09/2022 11:08

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/10/2022 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
28/09/2022 10:28

Recebidos os autos.
28/09/2022 10:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
28/09/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:18

Juntada de Certidão
27/09/2022 13:12

Desentranhado o documento
27/09/2022 13:12

Cancelada a movimentação processual
27/09/2022 12:45

Desentranhado o documento
27/09/2022 12:45

Cancelada a movimentação processual
16/09/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 12:26

Conclusos para despacho
31/08/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 16:11

Juntada de Petição de substabelecimento
06/07/2022 13:36

Juntada de Petição de outros documentos
31/05/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2022 04:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 16:47

Juntada de Petição de contestação
29/03/2022 20:47

Juntada de Certidão
18/02/2022 02:15

Decorrido prazo de FABRICIA BATISTA NEVES em 17/02/2022 23:59:59.
17/01/2022 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
19/12/2021 08:51

Não Concedida a Medida Liminar
29/11/2021 14:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/11/2021 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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