14/12/2024 06:01

Baixa Definitiva
14/12/2024 06:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/12/2024 06:00

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 00:04

Decorrido prazo de SEVERINA DE SALES SOARES em 13/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:02

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/11/2024 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 12:45

Juntada de Certidão de julgamento
09/11/2024 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/11/2024 23:59.
22/10/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/10/2024 08:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/10/2024 00:05

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:05

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 09:33

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:32

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:14

Conhecido o recurso de SEVERINA DE SALES SOARES - CPF: *13.***.*35-92 (APELANTE) e provido em parte
17/09/2024 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 22:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 21:56

Juntada de Certidão de julgamento
29/08/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 07:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 11:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/08/2024 13:05

Conclusos para despacho
14/08/2024 13:04

Juntada de Petição de parecer
13/08/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 08:25

Conclusos para despacho
13/08/2024 08:25

Juntada de Certidão
13/08/2024 08:23

Recebidos os autos
13/08/2024 08:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2024 08:23

Distribuído por sorteio
26/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802516-68.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cartão de Crédito] AUTOR: SEVERINA DE SALES SOARES REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

Vistos, etc.

SEVERINA DE SALES SOARES ajuizou a presente ação contra NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. buscando a nulidade de contrato de cartão de crédito que não reconhece, a devolução dos valores cobrados a título de anuidade em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que é beneficiária do INSS e que recebe se benefício em conta de sua titularidade no Banco Bradesco.

Aduz que no período dos anos de 2014 a 2019 incidiu em seus proventos descontos nominados como “Anuidade Cartão”.

Afirma que nunca recebeu, tampouco usou qualquer cartão de crédito que justifique as cobranças praticadas.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada impugnou a gratuidade deferida nos autos.

No mérito, afirma que não houve qualquer irregularidade nas cobranças praticadas, bem como que segundo o regramento editado pelo Bacen autoriza a cobrança da anuidade após o desbloqueio do cartão, não sendo necessária à sua utilização.

Anexou instrumento procuratório.

Impugnação à contestação nos autos.

As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Da Preliminar No que se refere ao benefício da justiça gratuita, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 99, §3º a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pela pessoa física, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Em análise aos autos, não vislumbro indícios que a alegação de hipossuficiência formulada pela parte autora não seja verídica, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária deferida. 3 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Entretanto, o banco nada juntou como comprovante de seus argumentos.

Destaco que uma vez que a parte autora não reconhece a contratação do produto cartão de crédito, é ônus da parte demandada a comprovação de que tal produto fora de fato contratado, conforme determina o art. 373, II do CPC.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes.

Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: BANCO DE DADOS.

COBRANÇA INDEVIDA.

ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

DANO MORAL. 1.

Restou apurado nos autos que o banco cobrou anuidade de cartão de crédito, sem que o autor tivesse desbloqueado o plástico.

O que se revela abusivo, ensejando a restituição de valores ao autor. 2.

Descabida, a condenação do réu em danos morais, não comprovados à espécie.

Não houve "negativação" ou outra circunstância que desborde dos meros aborrecimentos e transtornos não indenizáveis.

Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10386677120198260196 SP 1038667-71.2019.8.26.0196, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 02/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2020) COBRANÇA INDEVIDA.

ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E SEGURO.

REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. "ASTREINTES".

DANO MORAL. 1.

Restou apurado nos autos que o banco cobrou por seguros cuja adesão não restou comprovada e por anuidade de cartão de crédito, sem que tenha demonstrado que o cliente tivesse desbloqueado o plástico. 2.

Não comprovadas as contratações paralelas questionadas (e o desbloqueio do cartão adicional), escorreita a ordem de devolução pelo dobro.

Não há escusa válida para cobrança de produtos não solicitados pelo consumidor e incluídos na forma de "venda casada" na contratação do contrato principal (cartão de crédito). 3.

As "astreintes" somente incidirão se, depois do trânsito em julgado da sentença, a ré persistir nas cobranças indevidas.

Cumprindo a obrigação de não fazer, nada será devido.

Os valores não se revelam abusivos, especialmente se considerarmos não se tratar de multa "diária", mas a incidir em casa evento de descumprimento.

E a intimação pessoal é imprescindível para a exigência da multa; não para a mera fixação. 4.

Não houve cobrança vexatória; não houve publicidade da dívida, por meio de negativação do nome do autor; não houve devolução de cheques; nem a narrativa de qualquer outra forma de abalo ao nome, honra ou crédito do consumidor.

E não se cuida de caso em que o dano é presumido.

Os sentimentos narrados pelo autor configuram mero aborrecimento, não indenizável.

Recursos não providos, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam". (TJ-SP - AC: 10007548720208260562 SP 1000754-87.2020.8.26.0562, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 13/11/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020) No tocante a alegação de que não cabe repetição de indébito, o CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável, pois não juntou o contrato supostamente celebrado, nem comprovou situação de fraude ou qualquer fato que o induzisse a erro.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar nulo o contrato de cartão de crédito discutido no presente feito, bem como condenar a demandada na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora não abarcados pela prescrição quinquenal, corrigidos pelo índice INPC a contar do efetivo desconto, incorrendo em juros de mora de 1% a contar da citação.

Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação pela parte demandada.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
25/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802516-68.2024.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc.

A conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social, solução e prevenção de litígios, reduzindo o desgaste processual para resolução dos conflitos de interesses.

Nessa toada, e em face das metas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, competem as partes se manifestarem sobre o interesse em transacionar, seja entrando em contato com a parte adversa pelos canais disponibilizados ou através de petição nos autos.

Assim, intimem-se para, em 5 (cinco) dias, formalizarem proposta de acordo, ou, em caso de total desinteresse, anuírem com o processamento dispensando a conciliação.

No caso de ser fornecida proposta unilateral, intime-se a parte contrária para manifestação, em 5 dias.

Não havendo êxito, cite-se.

Citado, em caso de preliminares, à impugnação e, em seguida, à especificação de provas.

Ademais, inverto o ônus da prova e determino que a parte demandada comprove a existência de relação contratual válida entre as partes, anexando aos autos, junto com a contestação, documento que comprove a contratação/solicitação dos serviços impugnados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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