26/05/2025 03:57

Conclusos para julgamento
25/05/2025 23:15

Juntada de Petição de alegações finais
25/05/2025 23:01

Juntada de Petição de alegações finais
21/05/2025 15:53

Publicado Despacho em 19/05/2025.
21/05/2025 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 06:32

Conclusos para decisão
15/05/2025 04:29

Decorrido prazo de JOSILEIDE DA SILVA PEREIRA em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 21:31

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/05/2025 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 13:14

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/05/2025 09:44

Expedição de Mandado.
30/04/2025 13:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/03/2025 10:12

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:11

Retificado o movimento Conclusos para despacho
07/03/2025 09:51

Juntada de Petição de alegações finais
15/02/2025 02:46

Decorrido prazo de MANOEL CLEMENTINO DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:46

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE AQUINO PAULINO em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:47

Decorrido prazo de JOSILEIDE DA SILVA PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 10:44

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/01/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 08:33

Conclusos para julgamento
19/12/2024 12:05

Juntada de Petição de alegações finais
25/10/2024 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 14/10/2024 23:59.
22/08/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:45

Conclusos para despacho
11/07/2024 11:54

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 05:59

Conclusos para decisão
20/06/2024 01:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 21:02

Decorrido prazo de MANOEL CLEMENTINO DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 21:02

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE AQUINO PAULINO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 21:02

Decorrido prazo de JOSILEIDE DA SILVA PEREIRA em 27/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 16/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 10:20

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2024 01:44

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE AQUINO PAULINO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:44

Decorrido prazo de MANOEL CLEMENTINO DE OLIVEIRA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:44

Decorrido prazo de JOSILEIDE DA SILVA PEREIRA em 07/05/2024 23:59.
26/04/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 00:06

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64).

PROCESSO N. 0802903-30.2017.8.15.0181 [Dano ao Erário, Violação aos Princípios Administrativos].

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA.

REU: MARIA DE FATIMA DE AQUINO PAULINO, MANOEL CLEMENTINO DE OLIVEIRA, JOSILEIDE DA SILVA PEREIRA, MUNICIPIO DE GUARABIRA.

DECISÃO Vistos, etc.

Em embargos de declaração de ID n. 88870977, em que o MUNICÍPIO DE GUARABIRA, objetiva "que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para eliminação da OMISSÃO constante do capítulo da decisão proferida em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 02 de abril de 2024, a fim de que o ínclito magistrado análise a questão de ordem suscitada com base nas inovações apresentadas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei n°. 14.230/2021, fato superveniente ocorrido durante o curso do trâmite processual, pelas razões acima expostas" É o que de relevante se tem para relatar.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado.

Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC).

Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da sentença, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido.

Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA.

RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO.

INSUBSISTÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA.

ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO".

PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA.

TESE AFASTADA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS.

DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA.

MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS.

HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.

CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016).

ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator.

II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses.

III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito.

IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019).

Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação embargada.

Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios.

RENOVE-SE o cumprimento dos comandos presentes no termo de audiência de ID n. 88059784.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito
18/04/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:03

Embargos de declaração não acolhidos
18/04/2024 08:22

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 11:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/04/2024 10:42

Expedição de Mandado.
02/04/2024 10:25

Juntada de Ofício
02/04/2024 10:13

Juntada de Certidão
02/04/2024 09:57

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 02/04/2024 09:00 4ª Vara Mista de Guarabira.
06/02/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 11:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/01/2024 09:10

Juntada de Petição de cota
29/01/2024 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 18:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/01/2024 09:12

Expedição de Mandado.
26/01/2024 09:12

Expedição de Mandado.
26/01/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:48

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 02/04/2024 09:00 4ª Vara Mista de Guarabira.
25/01/2024 09:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 25/01/2024 10:30 4ª Vara Mista de Guarabira.
25/01/2024 09:45

Outras Decisões
25/01/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 15:25

Juntada de Petição de cota
25/10/2023 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 11:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/10/2023 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 14:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/10/2023 12:52

Expedição de Mandado.
18/10/2023 12:52

Expedição de Mandado.
18/10/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 25/01/2024 10:30 4ª Vara Mista de Guarabira.
23/08/2023 13:46

Outras Decisões
23/08/2023 13:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/08/2023 00:50

Juntada de provimento correcional
21/04/2023 05:23

Conclusos para julgamento
19/04/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 16:25

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE AQUINO PAULINO em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:25

Decorrido prazo de JOSILEIDE DA SILVA PEREIRA em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:22

Decorrido prazo de MANOEL CLEMENTINO DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:17

Decorrido prazo de MANOEL CLEMENTINO DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:17

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE AQUINO PAULINO em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:17

Decorrido prazo de JOSILEIDE DA SILVA PEREIRA em 03/04/2023 23:59.
30/03/2023 19:38

Juntada de Petição de cota
08/03/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 09:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2023 18:34

Conclusos para despacho
06/03/2023 11:21

Recebidos os autos
06/03/2023 11:21

Juntada de Certidão de prevenção
16/09/2022 05:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/09/2022 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 14/09/2022 23:59.
23/08/2022 23:23

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2022 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2022 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 10:57

Juntada de Petição de apelação
12/07/2022 08:44

Juntada de Petição de informações prestadas
20/06/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 08:29

Determinado o arquivamento
30/05/2022 08:29

Declarada decadência ou prescrição
18/03/2022 09:13

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 09:10

Conclusos para decisão
24/01/2022 20:19

Juntada de Petição de petição
23/01/2022 06:15

Decorrido prazo de MANOEL CLEMENTINO DE OLIVEIRA em 21/01/2022 23:59:59.
23/01/2022 06:15

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE AQUINO PAULINO em 21/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 11:37

Juntada de Petição de cota
18/01/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 07:13

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 21:53

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 13:00

Conclusos para despacho
23/08/2021 11:30

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 30/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 10:08

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 08:33

Juntada de Petição de contestação
04/05/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 09:21

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2021 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
28/05/2020 11:13

Conclusos para despacho
28/05/2020 11:10

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/05/2020 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 20:13

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 18:48

Conclusos para despacho
25/05/2020 17:08

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 14:42

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 14:40

Juntada de Petição de petição
22/04/2020 15:24

Juntada de Petição de cota
13/04/2020 21:07

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 15:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2020 16:26

Conclusos para despacho
05/02/2020 11:44

Juntada de Petição de petição
09/01/2020 11:19

Expedição de Outros documentos.
01/01/2020 21:57

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 12:52

Conclusos para despacho
11/11/2019 12:52

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 00:05

Decorrido prazo de JOSILEIDE DA SILVA PEREIRA em 01/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 10:30

Juntada de Petição de contestação
30/09/2019 17:21

Juntada de Petição de contestação
26/09/2019 16:17

Juntada de Petição de contestação
16/09/2019 20:10

Juntada de Petição de agravo (interno)
05/09/2019 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2019 11:19

Expedição de Mandado.
27/08/2019 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 09:40

Outras Decisões
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
04/04/2018 09:03

Conclusos para despacho
04/04/2018 09:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 08:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2018 00:38

Decorrido prazo de JOSILEIDE DA SILVA PEREIRA em 09/02/2018 23:59:59.
08/02/2018 00:37

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE AQUINO PAULINO em 07/02/2018 23:59:59.
06/02/2018 23:49

Juntada de Petição de contestação
03/02/2018 00:37

Decorrido prazo de MANOEL CLEMENTINO DE OLIVEIRA em 02/02/2018 23:59:59.
03/02/2018 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 02/02/2018 23:59:59.
28/01/2018 08:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/12/2017 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2017 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2017 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2017 08:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2017 08:24

Expedição de Mandado.
12/12/2017 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2017 11:49

Expedição de Mandado.
11/12/2017 11:49

Expedição de Mandado.
11/12/2017 11:49

Expedição de Mandado.
11/12/2017 11:49

Expedição de Mandado.
07/12/2017 13:45

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2017 08:11

Conclusos para despacho
21/11/2017 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2017

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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