19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64).

PROCESSO N. 0802903-30.2017.8.15.0181 [Dano ao Erário, Violação aos Princípios Administrativos].

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA.

REU: MARIA DE FATIMA DE AQUINO PAULINO, MANOEL CLEMENTINO DE OLIVEIRA, JOSILEIDE DA SILVA PEREIRA, MUNICIPIO DE GUARABIRA.

DECISÃO Vistos, etc.

Em embargos de declaração de ID n. 88870977, em que o MUNICÍPIO DE GUARABIRA, objetiva "que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para eliminação da OMISSÃO constante do capítulo da decisão proferida em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 02 de abril de 2024, a fim de que o ínclito magistrado análise a questão de ordem suscitada com base nas inovações apresentadas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei n°. 14.230/2021, fato superveniente ocorrido durante o curso do trâmite processual, pelas razões acima expostas" É o que de relevante se tem para relatar.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado.

Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC).

Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da sentença, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido.

Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA.

RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO.

INSUBSISTÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA.

ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO".

PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA.

TESE AFASTADA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS.

DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA.

MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS.

HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.

CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016).

ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator.

II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses.

III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito.

IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019).

Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação embargada.

Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios.

RENOVE-SE o cumprimento dos comandos presentes no termo de audiência de ID n. 88059784.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito
06/03/2023 11:21

Baixa Definitiva
06/03/2023 11:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/03/2023 07:37

Transitado em Julgado em 03/03/2023
05/03/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 03/03/2023 23:59.
05/03/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 03/03/2023 23:59.
02/03/2023 12:08

Desentranhado o documento
02/03/2023 12:08

Cancelada a movimentação processual
27/02/2023 22:42

Juntada de Petição de cota
07/02/2023 00:07

Decorrido prazo de ELYENE DE CARVALHO COSTA em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:07

Decorrido prazo de FABIO MEIRELES FERNANDES DA COSTA em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:07

Decorrido prazo de FABIO LIVIO DA SILVA MARIANO em 06/02/2023 23:59.
03/12/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 12:55

Conhecido o recurso de JOSILEIDE DA SILVA PEREIRA - CPF: *81.***.*03-15 (APELADO) e provido
23/11/2022 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/11/2022 23:59.
21/11/2022 22:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2022 21:06

Juntada de Certidão de julgamento
21/11/2022 21:03

Juntada de Certidão de julgamento
03/11/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 06:54

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 06:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2022 14:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/10/2022 07:25

Conclusos para despacho
10/10/2022 19:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/10/2022 19:16

Juntada de Certidão
10/10/2022 02:33

Determinação de redistribuição por prevenção
19/09/2022 17:55

Conclusos para despacho
19/09/2022 17:55

Juntada de Certidão
16/09/2022 05:10

Recebidos os autos
16/09/2022 05:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/09/2022 05:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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