10/10/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 15:06

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:40

Decorrido prazo de AIRON NEVES MEDEIROS em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:40

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MEDEIROS em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 10:02

Juntada de Petição de resposta
25/09/2024 00:49

Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0816230-67.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES DE SANHAUA Advogados do(a) EXEQUENTE: INALDO CESAR DANTAS DA COSTA - PB10290, IRAE LUCENA DE ANDRADE GOMES - PB19375 Promovido(a): EXECUTADO: AIRON NEVES MEDEIROS, MARIA DO SOCORRO MEDEIROS Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO RODRIGUES MELO JUNIOR - PB20068-D Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO RODRIGUES MELO JUNIOR - PB20068-D SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Exceção de Pré-executividade, envolvendo as partes acima nominadas.

Narram os executados que seriam partes ilegítimas para a presente execução de cotas condominiais, uma vez que o contrato de compra e venda do bem foi rescindindo e nunca entraram na posse imóvel gerador do débito.

Manifestação do exequente nos autos.

DECIDO.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que ‘a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória’ (REsp 1.110.925/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/5/2009)”.

Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais.

Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída.

No caso dos autos, vejo que assiste razão aos executados, ora excipientes, estando suficientemente demonstrada a ilegitimidade passiva ad causam, eis que o contrato de compra e venda do imóvel que gerou o débito condominial foi rescindido judicialmente, determinando-se o desfazimento do negócio e o retorno das partes ao status quo ante (ID 98483118).

Ressalto ainda que já houve trânsito em julgado da decisão (ID 98483119), que consignou: Os executados também negaram qualquer relação de posse com o imóvel, afirmando nunca terem recebido o mesmo.

Portanto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para EXTINGUIR o processo de execução, em razão da ilegitimidade dos executados, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Havendo interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte adversa para respondê-los no prazo legal.

Apresentado Recurso Inominado tempestivo, façam os autos conclusos.

Não havendo outros requerimentos, transitado em julgado, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
23/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/09/2024 15:29

Acolhida a exceção de pré-executividade
16/09/2024 09:05

Conclusos para julgamento
13/09/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:18

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0816230-67.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES DE SANHAUA Advogados do(a) EXEQUENTE: INALDO CESAR DANTAS DA COSTA - PB10290, IRAE LUCENA DE ANDRADE GOMES - PB19375 Promovido(a): EXECUTADO: AIRON NEVES MEDEIROS, MARIA DO SOCORRO MEDEIROS Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO RODRIGUES MELO JUNIOR - PB20068-D Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO RODRIGUES MELO JUNIOR - PB20068-D DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre exceção de pré-executividade apresentada em ID 98483113, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
21/08/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 09:48

Conclusos para decisão
16/08/2024 11:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/08/2024 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 10:43

Juntada de Petição de diligência
15/08/2024 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 17:44

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 08:01

Expedição de Mandado.
09/08/2024 08:01

Expedição de Mandado.
08/08/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 14:47

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83)99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 22 de julho de 2024 Nº DO PROCESSO: 0816230-67.2024.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES DE SANHAUA EXECUTADO: AIRON NEVES MEDEIROS, MARIA DO SOCORRO MEDEIROS INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, fica Vossa Senhoria INTIMADA para apresentar PELA DERRADEIRA VEZ novo endereço do promovido, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista frustrada a tentativa de citação via Whatsapp, conforme ID retro e não constar o número do prédio no endereço fornecido, o que se faz necessário por se tratar de sua extensa prédio em uma rua extensa. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Servidor
22/07/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 09:13

Juntada de Certidão
18/07/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83)99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 8 de julho de 2024 Nº DO PROCESSO: 0816230-67.2024.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES DE SANHAUA EXECUTADO: AIRON NEVES MEDEIROS, MARIA DO SOCORRO MEDEIROS INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, fica Vossa Senhoria INTIMADA para PELA DERRADEIRA VEZ, apresentar novo endereço do promovido, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Servidor
08/07/2024 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 11:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/07/2024 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 11:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/06/2024 10:35

Juntada de comunicações
28/06/2024 10:34

Juntada de Ofício
02/05/2024 08:52

Expedição de Mandado.
02/05/2024 08:52

Expedição de Mandado.
30/04/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 00:30

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83)99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 17 de abril de 2024 Nº DO PROCESSO: 0816230-67.2024.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES DE SANHAUA EXECUTADO: AIRON NEVES MEDEIROS, MARIA DO SOCORRO MEDEIROS INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, fica Vossa Senhoria INTIMADA para apresentar novo endereço do promovido, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista frustrada a tentativa de citação, sob pena de extinção. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Servidor
17/04/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 14:54

Juntada de Petição de diligência
16/04/2024 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 14:52

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 09:25

Expedição de Mandado.
10/04/2024 09:25

Expedição de Mandado.
09/04/2024 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 10:53

Juntada de Petição de diligência
05/04/2024 07:59

Expedição de Mandado.
04/04/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 10:20

Conclusos para despacho
27/03/2024 20:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2024 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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