TJPB - 0813959-22.2023.8.15.2001
1ª instância - 11ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            02/05/2025 09:02 Arquivado Definitivamente 
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                                            02/05/2025 09:02 Juntada de Certidão 
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                                            02/05/2025 08:59 Processo Desarquivado 
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                                            09/04/2025 16:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/03/2025 08:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/02/2025 12:15 Arquivado Definitivamente 
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                                            25/02/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
 
 MÁRIO MOACYR PORTO Av.
 
 João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 11ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0813959-22.2023.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo constante da intimação id 100029133, sem que a parte promovida tenha comprovado o recolhimento das custas finais.
 
 Por esse motivo, encaminho os presentes autos para inclusão da parte promovida BANCO PAN - CNPJ: 59.***.***/0001-13, no cadastro de inadimplentes junto ao SERASAJUD, referente débito de custas finais no valor de R$204,09(DUZENTOS E QUATRO REAIS E NOVE CENTAVOS), conforme se vê na guia de recolhimento constante do id 100029127.
 
 João Pessoa-PB, em 24 de fevereiro de 2025 FABIO DE SOUSA ANDRADE Analista/Técnico Judiciário
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                                            24/02/2025 14:36 Juntada de Certidão 
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                                            24/02/2025 14:33 Processo Desarquivado 
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                                            04/10/2024 01:41 Decorrido prazo de BANCO PAN em 03/10/2024 23:59. 
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                                            12/09/2024 00:21 Publicado Intimação em 12/09/2024. 
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                                            12/09/2024 00:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 
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                                            11/09/2024 00:00 Intimação ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte promovida, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas finais, conforme guia de recolhimento constante do id. 100029127, nos termos do PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, sob pena de protesto, inscrição no SERASAJUD, e inscrição na dívida ativa a ser providenciando pela Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba.
 
 OBS: Tendo em vista que as guias de custas só são geradas com o vencimento no último dia de cada mês, caso a parte queira reimprimir novo boleto com prazo hábil, deverá acessar, após o último dia do mês, no sítio do TJPB, a aba “CUSTAS JUDICIAIS/ÁREA PÚBLICA/CONSULTAR GUIA/GUIA EMITIDA/IMPRIMIR BOLETO/colocar número da guia ou do processo/clicar no imprimir boleto/gerar boleto”, não implicando, tal procedimento, na extensão do prazo já estipulado pelo juízo para a comprovação do pagamento.
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                                            10/09/2024 11:17 Arquivado Definitivamente 
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                                            10/09/2024 11:17 Juntada de Certidão 
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                                            10/09/2024 11:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/09/2024 11:14 Juntada de 
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                                            10/09/2024 08:11 Juntada de comunicações 
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                                            09/09/2024 11:37 Juntada de Alvará 
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                                            05/09/2024 00:48 Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/09/2024 23:59. 
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                                            05/09/2024 00:39 Decorrido prazo de WILMA RODRIGUES DA SILVA em 04/09/2024 23:59. 
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                                            13/08/2024 02:12 Publicado Sentença em 13/08/2024. 
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                                            13/08/2024 02:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 
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                                            12/08/2024 00:00 Intimação ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL SENTENÇA Vistos etc.
 
 Compulsando os autos, verifica-se a satisfação da obrigação com o depósito judicial (ID 93311097) e respectivo pedido de levantamento por meio de alvará (ID 93523363).
 
 Sendo assim, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil.
 
 Expeça-se, de imediato, alvará eletrônico em favor da EXEQUENTE, conforme requerido no ID 93523363.
 
 Intime-se o réu, através de seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas.
 
 Decorrido tal prazo, sem o recolhimento, com arrimo no art. 394 §3º no Código de Normas Judiciais proceda com a inscrição do débito no SERASAJUD.
 
 Caso o valor das custas judicias supere o montante de 6 (seis) salários mínimos, notifique-se à Procuradoria do Estado para inscrição na dívida ativa, cuja expedição da certidão para tanto desde já fica determinada.
 
 Cumpridas as determinações acima e comprovado o levantamento, arquive-se.
 
 Cumpra-se.
 
 João Pessoa, data da assinatura eletrônica.
 
 Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito
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                                            07/08/2024 14:12 Determinado o arquivamento 
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                                            07/08/2024 14:12 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            06/08/2024 11:14 Conclusos para decisão 
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                                            09/07/2024 19:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/07/2024 09:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/07/2024 16:30 Juntada de Certidão 
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                                            03/07/2024 01:06 Decorrido prazo de BANCO PAN em 02/07/2024 23:59. 
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                                            04/06/2024 17:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/06/2024 10:18 Determinada diligência 
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                                            01/06/2024 11:35 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            20/05/2024 15:47 Conclusos para despacho 
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                                            20/05/2024 14:39 Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            08/05/2024 01:36 Decorrido prazo de BANCO PAN em 07/05/2024 23:59. 
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                                            15/04/2024 00:38 Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2024. 
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                                            13/04/2024 00:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 
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                                            11/04/2024 15:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/04/2024 15:42 Processo Desarquivado 
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                                            11/04/2024 11:11 Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            26/03/2024 08:52 Arquivado Definitivamente 
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                                            25/03/2024 15:57 Determinado o arquivamento 
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                                            21/03/2024 10:23 Conclusos para despacho 
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                                            19/03/2024 08:32 Recebidos os autos 
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                                            19/03/2024 08:32 Juntada de Certidão de prevenção 
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                                            06/09/2023 21:08 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            06/09/2023 16:02 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            25/08/2023 01:40 Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/08/2023 23:59. 
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                                            18/08/2023 00:09 Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2023. 
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                                            18/08/2023 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 
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                                            16/08/2023 06:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/08/2023 08:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/08/2023 14:08 Juntada de Petição de apelação 
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                                            27/07/2023 00:20 Publicado Sentença em 27/07/2023. 
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                                            27/07/2023 00:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023 
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                                            25/07/2023 13:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/07/2023 13:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/07/2023 16:37 Determinado o arquivamento 
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                                            24/07/2023 16:37 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            24/07/2023 12:43 Conclusos para decisão 
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                                            26/06/2023 11:32 Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/06/2023 23:59. 
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                                            05/06/2023 00:19 Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2023. 
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                                            03/06/2023 01:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023 
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                                            01/06/2023 19:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/06/2023 19:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/06/2023 15:19 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            31/05/2023 12:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/05/2023 01:02 Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/05/2023 23:59. 
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                                            30/05/2023 01:15 Publicado Sentença em 30/05/2023. 
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                                            30/05/2023 01:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023 
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                                            26/05/2023 12:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/05/2023 15:09 Determinado o arquivamento 
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                                            25/05/2023 15:09 Julgado procedente o pedido 
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                                            25/05/2023 08:25 Conclusos para julgamento 
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                                            22/05/2023 11:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/05/2023 11:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/05/2023 00:03 Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2023. 
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                                            29/04/2023 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023 
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                                            27/04/2023 06:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/04/2023 06:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/04/2023 16:07 Juntada de Petição de contestação 
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                                            25/04/2023 03:14 Decorrido prazo de BANCO PAN em 20/04/2023 23:59. 
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                                            03/04/2023 10:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/03/2023 08:40 Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte 
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                                            29/03/2023 08:40 Deferido o pedido de 
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                                            29/03/2023 08:40 Determinada diligência 
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                                            28/03/2023 12:09 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            28/03/2023 12:09 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
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                                            Ajuizamento
                                            28/03/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            25/02/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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