21/02/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 18:44

Determinado o arquivamento
20/02/2025 13:54

Conclusos para despacho
07/12/2024 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
05/12/2024 10:33

Processo Desarquivado
05/08/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822378-94.2024.8.15.2001 [Empréstimo consignado] AUTOR: ERNANDES MARQUES DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO INTER S.A., BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA DESISTÊNCIA.

PEDIDO FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ.

HOMOLOGAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, VIII, DO CPC.

Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER parte autora, acima nominada, ajuizou a presente demanda, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial.

Em ID 97634542, a parte autora informa a desistência da ação.

Os promovidos, por sua vez, ainda não foram citados. É o relatório.

Passo a decidir. É juridicamente válido o pedido de desistência da lide, a qual deverá ser homologado pelo Juízo, para a devida produção de seus efeitos, conforme letra do art. 485, inc.

VIII, do Código de Processo Civil.

Saliente-se que, no caso vertente, as partes promovidas ainda não foram citadas, de modo que é dispensada a sua manifestação acerca do pedido de desistência da ação.

Isso posto, homologo o pedido de desistência da ação, julgando o feito nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários, ante a ausência de citação.

P.R.I.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquive-se. .

JOÃO PESSOA, 31 de julho de 2024.

Josivaldo Felix de Oliveira Juiz de Direito
01/08/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 12:49

Transitado em Julgado em 01/08/2024
01/08/2024 09:51

Deferido o pedido de
01/08/2024 09:51

Determinado o arquivamento
01/08/2024 09:51

Extinto o processo por desistência
31/07/2024 14:05

Conclusos para despacho
31/07/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 01:35

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822378-94.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A gratuidade judicial é direito publico subjetivo da parte que a requer, sendo imprescindível para o seu deferimento que a parte requerente, faça prova de sua hipossuficiência nos temos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, que comandam que o Estado prestará assistência integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Não se há de olvidar, quem conforme sustenta a autora, sob a égide da Lei 1060/50, para a obtenção do benefício era suficiente a declaração do requerente de que não possuía condições de prover o pagamento das custas e despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Ocorre que com advento da Constituição Cidadã de 1988, o seu artigo 5º, LXXIV, revogou a Lei 1060/50, nesse ponto, o que foi sacramentado com o artigo 98 do CPC de 2015, que passou a disciplinar por completo a Lei 1060/50, de sorte que doravante, a gratuidade judicial, só deve ser deferida se o requerente fizer prova material de sua hipossuficiência, não valendo a simples afirmativa de que não possui condições como está a sustentar o autor.

Assim sendo, determino a intimação da autora para que no prazo de 15 dias, pena de cancelamento da distribuição, adote as seguintes providências: a) colacione aos autos, cópia de seus ganhos mensal; b) de suas três últimas declarações de rendimentos (IR); c) cópia de seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos seis meses; d) comprovante de quanto paga de aluguel de imóvel; de energia, de água, de telefone; Tudo, a fim de fornecer ao juízo elementos para apreciação de seu pedido de gratuidade judicial, eis que nos temos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, o Estado prestará assistência integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos, podendo ainda o valor ser reduzido e até mesmo parcelado.

Estou assim a decidir tendo em vista que asa custas calculadas pelo sistema apesar de importar em R$ 1.702,80, mas tal valor pode ser reduzido e ainda parcelado, o que demanda a apresentação dos documentos alhures citados, a fim de que o juízo tenha elementos de apreciação de forma justa o pleito autoral à gratuidade judicial.

P.I.

JOÃO PESSOA, 12 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
12/04/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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