15/08/2025 03:17

Decorrido prazo de GERALDO ALBERTO DE SOUSA em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/08/2025 23:59.
04/08/2025 10:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/07/2025 15:56

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803157-61.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO ALBERTO DE SOUSA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude de desfalque de valores na conta PASEP da parte autora, na qual está sendo discutida a inversão do ônus da prova.

O Superior Tribunal de Justiça afetou, por meio de Acórdão publicado em 16/12/2024, o Recurso Especial nº 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), tido por paradigma principal, ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese controvertida ("Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista") e suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.

Veja-se a ementa do Acórdão: Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do C.D.C; do art. 373, § 1º, do C.P.C e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do C.P.C e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do C.P.C.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do C.D.C, art. 373, § 1º, do C.P.C e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, D.J.e de 16/12/2024.) Daí a afetação do Tema Repetitivo nº 1300 do S.T.J. para por fim à questão de “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.

Neste contexto, a hipótese dos autos trata da matéria controvertida sobre a inversão do ônus da prova recair ou não para o réu Banco do Brasil, vez que pende de decisão sobre a (in)existência de saques/descontos indevidos da conta PASEP da parte autora, sendo crucial a consideração do ônus probatório para fins de comprovação.

Posto isso, ACOLHO os Embargos de Declaração e DETERMINO a SUSPENSÃO IMEDIATA do feito até publicação do acórdão paradigma nos autos do Recurso Especial n.º 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), nos termos dos arts. 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do C.P.C.

Após a publicação do acórdão paradigma, venham os autos conclusos.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 17 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
17/07/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
17/07/2025 09:36

Embargos de Declaração Acolhidos
27/05/2025 09:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/05/2025 08:41

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:26

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/04/2025 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 07:19

Publicado Decisão em 16/04/2025.
16/04/2025 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:12

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
04/02/2025 01:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 11:15

Conclusos para despacho
24/01/2025 00:44

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 09:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/12/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 00:12

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0803157-61.2020.8.15.2003 AUTOR: GERALDO ALBERTO DE SOUSA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por MARIA JOSÉ SALES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente identificado, pelos fatos narrados a seguir.

Alega, em síntese, que, ao realizar o saque do seu PASEP, o autor verificou que lhe foi pago pelo banco demandado uma quantia irrisória e que percebeu algo errado, sustentando que o valor devido seria maior e que ocorreram saques ou débitos indevidos.

Assevera que o Banco do Brasil, enquanto gestor do PASEP cometeu vários “equívocos” que vão desde a contabilização de juros e correção monetária a débitos / saques lançados na conta, sem que o produto dessas operações tenha sido destinado ao legítimo titular.

Pelas razões expostas, requer a condenação do promovido ao pagamento da quantia de R$ 8.106,61 (oito mil cento e seis reais e sessenta e um centavos), devidamente atualizado e, ainda, a condenação do promovido ao pagamento do importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária pelo ato ilícito praticado que violou os direitos da personalidade da parte autora, tudo isso acrescido de custas e honorários sucumbenciais.

Acostou vasta documentação.

Gratuidade deferida ao autor (ID: 93941859).

Em contestação, o promovido impugnou a gratuidade concedida ao autor.

Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual.

No mérito, rebate todas as alegações contidas na exordial, defendendo que, de acordo com os lançamentos dos extratos bancários apresentados, o autor recebeu pagamentos de rendimentos anualmente na folha de pagamento - FOPAG, via folha de pagamento elou crédito em conta corrente, o valor correspondente aos rendimentos (juros e RLA).

Defende que os débitos realizados na conta do autor são legítimos e que os cálculos do autor não consideraram os índices legais de valorização das contas individuais no Fundo PIS/PASEP.

Informa que a legislação permitia e ainda permite ao participante sacar anualmente as parcelas distribuídas a título de juros e resultado líquido adicional e, que isto é feito, por crédito em folha de pagamento ou depósito com conta corrente/poupança.

Defende a necessidade da perícia e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Assevera que não houve a comprovação da existência de dano material e que não praticou nenhum ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, pugnando pela improcedência os pedidos.

Juntou documentos.

Impugnação à contestação nos autos (ID: 99207645).

Intimados para especificação de provas, o promovido se manifestou, protestando pela produção de prova pericial contábil ao passo que o promovente requereu o prosseguimento do feito. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do C.P.C, o que passo a fazer neste momento DO TEMA 1.150 DO STJ O STJ fixou a seguinte tese, acerca da temática posta em liça: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

DAS PRELIMINARES Impugnação à Gratuidade Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do C.P.C.).

O entendimento jurisprudencial não é outro.

Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776).

No caso vertente, o impugnante não apresentou quaisquer provas que demonstre a capacidade econômico-financeira do impugnado de arcar com os ônus processuais.

Em uma análise sumária, entendeu-se pelo deferimento do benefício.

Não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido ao autor.

Ilegitimidade Passiva, Prescrição e Incompetência da Justiça Estadual Considerando a inconteste legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da causa.

Referente à prejudicial de mérito, compulsando os autos, tem-se que o autor juntou aos autos microfilmagens e extratos da conta datadas de 12/02/2020 Deste modo, tendo sido a ação em comento intentada, em 14/05/2020, dentro do decênio previsto pela legislação de regência, é de se rejeitar a prejudicial de mérito.

Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação travada entre as partes, não se podendo vislumbrar no autor a figura do consumidor e tampouco do Banco do Brasil como fornecedor, eis que se trata de relação regida por norma de direito público específica, relativa a vínculo estatutário ostentado pelo seu beneficiário, em nada referindo-se a uma relação de consumo, eis que inexiste aquisição de produto ou serviço.

O Banco do Brasil, ao atuar como administrador das contas individuais do PASEP, não fornece serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, carecendo sua atuação de qualquer autonomia e discricionariedade quanto ao manejo dos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente pre

vistos.

Igualmente não compõe cadeia de consumo, visto que se trata de prestação, por delegação, de programa governamental, submetido a regramento especial.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DA PROVA PERICIAL A lide cinge-se em apurar se a instituição financeira deixou de aplicar os índices corretos dos juros e correção monetária, causando prejuízos financeiros a parte promovente.

Instados a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, o promovido se manifestou, protestando pela produção de prova pericial contábil ao passo que o promovente requereu apenas que o promovido arcasse com os encargos da perícia a ser designada.

Pois bem.

A prova do fato, sem dúvidas, depende de conhecimento técnico, impondo-se o deferimento da prova pericial, requerida pelo promovido, a quem compete arcar com os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do C.P.C.

De logo fixo os pontos controvertidos, cabendo ao perito esclarece-los: a) houve erro de cálculo do Banco do Brasil quanto à conversão de moedas no período em apuração? b) houve retiradas/descontos da conta individual da parte autora até a data em que o saldo PASEP foi liberado à requerente? Em caso afirmativo, a que título ocorreram? Há respaldo normativo para fazê-las? c) após aplicar os índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor, juros legais (3%) e a correta conversão das moedas (cruzeiro – real), qual é o montante real que deveria ter sido pago para a parte autora à título de PASEP? Ou seja, o saldo da conta na data (08/08/2018) em que houve o saque pela parte autora, informado pelo Banco do Brasil, encontra-se de acordo com os normativos que regulam a matéria? d) há incorreção nos critérios utilizados pela autora na planilha (ID: 23360107) de cálculos juntada com a inicial? Em caso afirmativo, quais são os critérios utilizados de forma equivocada? e) após aplicar os índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor, juros legais (3%) e a correta conversão das moedas (cruzeiro – real), qual é o montante real que deveria ter sido pago para a parte autora à título de PASEP? DO PERITO NOMEIO para atuar como perito do Juízo o Sr.

RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, Perito Atuarial e Contábil, Contador inscrito no Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba - CRCPB sob o nº 5833/O, telefone (83) 9992-6480.

Considerando que valor/hora mínimo dos honorários periciais contábeis é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme declaração do presidente da Associação dos Peritos Contados do Estado da Paraíba – APCE-PB prestada no processo de n. 0801113-30.2024.815.2003, fixo, de logo, os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ante a natureza jurídica da lide, que envolve cálculos INTIME o perito para, em até cinco dias, informar se aceita o encargo, ciente de que eventual escusa deve ser formalmente comunicada a este Juízo.

Em caso de aceitação, no mesmo prazo (cinco dias), deve apresentar: I – Currículo, com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, §2°, do C.P.C; II – Após, INTIMEM as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do C.P.C.); III – INTIMEM os litigantes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, em 15 (quinze) dias; IV – Aceitado o encargo, INTIME o banco demandado para providenciar o depósito, em conta judicial dos honorários periciais, em 05 (cinco) dias; V – Efetuado o pagamento dos honorários, INTIME o perito para que informe o local, data e horário para a realização da perícia, devendo, inclusive, dar ciência às partes e assistentes, nos termos do art. 466, §2º do C.P.C.

VI - FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do C.P.C.).

VII - apresentado o laudo pericial pelo perito nomeado, INTIMEM as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias Saneado o feito, ficam as partes intimadas, a teor do §1º do artigo 357 do C.P.C., para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes a presente decisão se torna estável.

Publicada eletronicamente.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 10 de dezembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
10/12/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/12/2024 09:47

Nomeado perito
27/09/2024 10:19

Conclusos para despacho
18/09/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 01:51

Decorrido prazo de GERALDO ALBERTO DE SOUSA em 17/09/2024 23:59.
12/09/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:58

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 01:32

Decorrido prazo de GERALDO ALBERTO DE SOUSA em 01/08/2024 23:59.
24/07/2024 16:38

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº 0803157-61.2020.8.15.2003 AUTOR: ZENEIDE SOARES DE SOUSA E OUTROS RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Consoante se depreende da petição encartada ao ID: 90026987, a parte promovente procedeu ao cumprimento da decisão anterior, acostando a documentação solicitada em relação aos herdeiros do Sr.

Geraldo Alberto de Sousa, com a respectiva qualificação de cada um.

Desta feita, determino a substituição processual do promovente falecido por seus herdeiros: Zeneide Soares de Sousa, Michelle de Sousa Silva, Danielle Renata Soares de Sousa e Marcos Douglas Soares de Sousa, devidamente qualificados na petição de ID: 53064594.

Ao cartório para atualizar o sistema devendo passar a figurar no polo ativo da demanda, os sucessores do demandante falecido. - ATENÇÃO.

Outrossim, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária aos sucessores, o que faço com espeque no art. 98 do C.P.C.

Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria dos autos demonstram ser infrutíferas quando realizadas na fase inaugural do processo, tão somente, atrasando a marcha processual, DEIXO de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC, sem prejuízo de ulterior designação, caso se evidencie viável a autocomposição das partes e, DETERMINO: CITE e INTIME a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C).

Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo.

Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C.).

Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo dado, INTIMEM os litigantes para, em cooperação processual com este Juízo e na forma do art. 370 do C.P.C, ESPECIFICAREM, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que eventualmente pretendam efetivamente produzir, JUSTIFICANDO-AS CONCRETAMENTE À LUZ DOS FATOS CONTROVERTIDOS NA DEMANDA, sob pena de indeferimento, conforme parágrafo único desse mesmo artigo.

E, ainda, no mesmo prazo, informar se há possibilidade de acordo em audiência.

JUÍZO 100% DIGITAL Nos termos do § 4º do art. 2º, da Resolução 30/2021 do TJ/PB, INTIMEM as partes, por advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”.

Cientes de que a não opção pelo Juízo 100% digital, não impede que o magistrado realize atos virtuais (art. 3º da Resolução n 30/2021).

DEMAIS DETERMINAÇÕES Caso a parte ré não seja encontrada para fins de citação, INTIME a parte autora para APRESENTAR seu endereço atualizado, em 15 (quinze) dias.

Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.

AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, evitando com isso conclusões desnecessárias.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

META 02 DO CNJ.

João Pessoa, 22 de julho de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
22/07/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 21:53

Deferido o pedido de
22/07/2024 21:53

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
22/07/2024 21:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GERALDO ALBERTO DE SOUSA - CPF: *74.***.*70-44 (AUTOR).
07/05/2024 14:21

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:17

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0803157-61.2020.8.15.2003 Vistos, etc.

Levanto a suspensão processual, tendo em vista o julgamento do Tema 1150 do STJ.

Do Tema 1150 - STJ Cumpre registrar que foi fixada, através do TEMA 1150 do STJ, a seguinte tese, acerca da temática referida: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”.

Recebo o recurso de apelação (ID: 37012436) e exerço o juízo de retratação, tornando sem efeito a sentença que extinguiu o processo em virtude da ilegitimidade passiva da parte promovida, em virtude do julgamento do Tema 1150 do STJ.

Diante disso, a parte autora deverá atualizar a habilitação dos herdeiros requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, e informar se houve a regularização do espólio do falecido.

Além disso, deverá comprovar a hipossuficiência de cada herdeiro, individualmente, nos termos abaixo delineados.

Da Gratuidade Judiciária.

A declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta, cabendo aos requerentes comprovarem a alegada hipossuficiência, de modo que o juiz pode determinar a comprovação da insuficiência de recursos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade.

O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade.

Na hipótese, inexistem documentos suficientes capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, cabendo aos requerentes comprovarem a condição de hipossuficientes.

Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C).

Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

Precedentes do STJ. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

Agravo interno provido.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel.

Nancy Andrighi.

D.J.e 24.11.2017).

Portanto, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário Sendo assim, INTIME o(s) autor(es), através de advogado, para apresentar(em), em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, todos os documentos, a seguir numerados: 01) comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83.

Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) as 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, os promoventes devem informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.

Nessa data, intimei o autor, por advogado, via Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA - META 2 DO CNJ.

João Pessoa, 11 de abril de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
11/04/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:46

Outras Decisões
11/04/2024 10:46

Determinada a emenda à inicial
11/04/2024 10:17

Conclusos para despacho
11/04/2024 10:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2024 10:04

Desentranhado o documento
11/04/2024 10:04

Cancelada a movimentação processual
20/02/2024 09:14

Conclusos para despacho
07/01/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
30/12/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/12/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 01:28

Decorrido prazo de GERALDO ALBERTO DE SOUSA em 10/03/2021 23:59:59.
16/02/2021 12:50

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 12:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
15/02/2021 13:16

Conclusos para despacho
26/11/2020 00:42

Decorrido prazo de GERALDO ALBERTO DE SOUSA em 25/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 09:41

Juntada de Petição de apelação
04/11/2020 15:50

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 19:54

Juntada de Petição de cota
03/11/2020 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/11/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 16:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/08/2020 15:15

Conclusos para despacho
04/08/2020 01:24

Decorrido prazo de GERALDO ALBERTO DE SOUSA em 03/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 10:24

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 18:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 13:23

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 13:24

Conclusos para despacho
14/05/2020 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020365-10.2014.8.15.2001

Danilo Rodrigues de Sousa

Leonardo de Carvalho Lima

Advogado: Afranio Neves de Melo Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/07/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0841595-36.2018.8.15.2001

Otavio Ribeiro Coutinho Sobrinho

Luis Pereira da Silva

Advogado: Fabio Vinicius Maia Trigueiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/07/2018 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0821672-14.2024.8.15.2001

Edilene Mendes Tavares

Banco Cetelem S/A

Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/04/2024 21:09

Exibir Processo

Processo nº 0808300-72.2023.8.15.0371

Maria Cicera Vieira de Sousa

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Kevin Matheus Lacerda Lopes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/11/2023 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0818738-88.2021.8.15.2001

Luciana de Menezes Marsicano Cavalcante

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Renata Sousa de Castro Vita

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/05/2021 19:54

Exibir Processo