10/09/2025 09:37

Conclusos para despacho
10/09/2025 09:13

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, através do presente expediente, procedo a intimação da PARTE PROMOVENTE para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das diligências, para posterior expedição do mandado de penhora e avaliação.

Guarabira, 8 de setembro de 2025 IVANILSON CRESCENCIO DA COSTA
08/09/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 23:52

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 11:37

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:43

Juntada de documento de comprovação
18/08/2025 12:01

Outras Decisões
13/08/2025 23:12

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:00

Juntada de documento de comprovação
02/04/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:27

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:57

Outras Decisões
06/03/2025 09:02

Conclusos para despacho
05/03/2025 10:10

Juntada de Petição de informações prestadas
08/02/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 02:57

Juntada de provimento correcional
25/04/2024 09:03

Conclusos para despacho
23/04/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:34

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0801769-26.2021.8.15.0181 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Multa Cominatória / Astreintes, Obrigação de Entregar, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: OMENITA LUCENA DE MORAES, OTINIEL BATISTA DE MORAIS.

EXECUTADO: EDVALDO XAVIER DE FREITAS.

Vistos, etc.

Na égide da Lei n. 1.060/50 e do CPC de 1973, a assistência judiciária gratuita consistia da suspensão da exigibilidade de custas, taxas, honorários, e demais despesas do processo.

A parte nada haveria que recolher, ficando a obrigação sobrestada até que o devedor passasse a apresentar condições de pagamento, desde que nos 5 anos seguintes.

Na prática, entrementes, significava isenção total de todas as despesas do processo.

Com a vigência do atual CPC, a disciplina da gratuidade judiciária foi completamente modificada.

Não se tem mais o "sistema do tudo ou nada", de sorte que a gratuidade poderá se referir a um ou alguns atos do processo (§ 5º, art. 98), redução proporcional (§ 5º, art. 98) ou parcelamento (§ 6º, art. 98).

A mudança veio em boa hora.

Apenas no Estado da Paraíba, verifica-se que de todas as ações em tramitação em apenas 10% dos feitos há recolhimento de custas e outras despesas do processo.

Isso tem provocado distorções insuperáveis: se as custas na Paraíba são consideradas as mais elevadas do país – e, de fato, são –, são apenas os 10% dos jurisdicionados que suportam o ônus de contribuir para o funcionamento de toda a máquina do Judiciário, evidenciando injustiças e abusos na utilização desse serviço essencial ao funcionamento social.

Com esses instrumentos (redução proporcional, gratuidade de certos atos e parcelamento), no entanto, o juiz fica autorizado a modular os efeitos da lei e o dever de contribuir com as despesas do processo passa a ser adequado à realidade individual de cada jurisdicionado.

Dentro dessa perspectiva, entendo que a gratuidade integral – é dizer, a dispensa indistinta do recolhimento prévio – de custas, taxas, diligências, honorários e demais despesas processuais apenas deve ser concedida quando os demais instrumentos mostrarem-se ineficientes a assegurar o acesso à pessoa com insuficiência de recursos.

Noutras palavras, o julgador somente deve conceder a dispensa integral e irrestrita se o requerente não puder parcelar e/ou pagá-la com redução proporciona, na forma dos §§ 5º e 6º, art. 98, do CPC.

Não se pode olvidar que a declaração de pobreza traz em si uma presunção de veracidade, notadamente quando feita por pessoa física.

Todavia, esta presunção pode ser elidida quando houver nos autos elementos em sentido contrário (art. 99, § 2º, do NCPC) ou quando feita por pessoa jurídica (art. 99, § 3º, do NCPC), sobretudo quando constituída na forma de empresa, exercendo, pois, atividade econômica.

No caso dos autos, é de se ver que, para o tipo de procedimento e valor da causa, ter-se-ia uma guia de custas e taxas no valor de R$ 14.949,57, ai já se incluindo o importe da tarifa bancária, após a retificação do valor da causa.

Destaco que, dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora, antes da retificação do valor da causa, já recolheu o o valor correspondente a R$ 1.313,60 referente as custas judiciais, o que afasta a presunção de miserabilidade e torna imprescindível o indeferimento do pedido de dispensa integral e irrestrita das despesas processuais.

Face o exposto, DEFIRO EM PARTE o requerido pela parte autora, e, tendo em vista que já houve o adimplemento do valor de R$ 1.313,60, autorizo a redução proporcional das custas e taxa judiciária ao valor de R$ 1.313,60 (o qual já foi efetivado o pagamento), na forma dos §§ 5º e 6º, art. 98, do CPC.

INTIME-SE a parte autora acerca desta decisão.

INTIME-SE, ainda, a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publicado eletronicamente.

Guarabira, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
09/04/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:26

Gratuidade da justiça concedida em parte a OMENITA LUCENA DE MORAES - CPF: *50.***.*37-53 (EXEQUENTE)
05/01/2024 13:06

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Guarabira.
14/12/2023 12:59

Realizado Cálculo de Liquidação
19/10/2023 10:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/10/2023 10:54

Juntada de Certidão
23/08/2023 12:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Guarabira.
23/08/2023 12:49

Realizado Cálculo de Liquidação
05/07/2023 10:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/07/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 10:53

Outras Decisões
28/04/2023 06:10

Conclusos para decisão
27/04/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 14:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Guarabira.
27/04/2023 14:07

Realizado Cálculo de Liquidação
01/04/2023 23:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/03/2023 16:29

Juntada de Petição de informações prestadas
23/03/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 16:35

Outras Decisões
23/02/2023 22:09

Conclusos para despacho
23/02/2023 14:20

Decorrido prazo de EDVALDO XAVIER DE FREITAS em 10/02/2023 23:59.
17/02/2023 11:54

Juntada de Certidão
14/02/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 16:08

Conclusos para decisão
16/01/2023 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 15:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/01/2023 11:49

Expedição de Mandado.
09/01/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
18/12/2022 23:55

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 23:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 09:22

Conclusos para despacho
12/12/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 20:00

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 20:00

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 07:06

Conclusos para decisão
07/12/2022 08:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2022 08:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/10/2022 17:27

Expedição de Mandado.
19/10/2022 13:21

Outras Decisões
31/08/2022 10:31

Conclusos para despacho
05/07/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 23:29

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 08:24

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 09:32

Conclusos para despacho
16/03/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 12:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
08/02/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 10:23

Conclusos para despacho
01/06/2021 09:14

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 03:46

Decorrido prazo de TONIELLE LUCENA DE MORAES em 31/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 20:31

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 02:35

Retificado o movimento Conclusos para despacho
27/04/2021 22:55

Conclusos para despacho
27/04/2021 22:55

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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