10/09/2025 12:36

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 12:36

Decorrido prazo de GUSTAVO RAMALHO BATISTA DA SILVA em 09/09/2025 23:59.
04/09/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:31

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência
22/08/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:47

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824080-80.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

GUSTAVO RAMALHO BATISTA DA SILVA, representado por sua genitora SUELLEN CRISTINA DA SILVA BATISTA, ajuizou o que denominou de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA em face do BRADESCO SAÚDE S.A (Id. 45267259).

Aduziu que é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré, o qual possui cobertura nacional.

Foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), o que compromete sua comunicação e interação social.

Ante esse diagnóstico, alegou a necessidade de tratamento multidisciplinar, por meio do método ABA (Applied Behavior Analysis), a fim de minimizar os impactos da doença, consoante prescrição médica.

Após entrar em contato com a parte promovida para autorizar de imediato o tratamento, relatou ter sido surpreendido com a negativa de cobertura integral deste.

Com base no alegado, requerendo o benefício da justiça gratuita, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a autorizar e custear o tratamento médico e terapêutico prescrito.

Sob o Id. 45372016, verificando-se que a documentação anexa à exordial carecia de complementação, determinou-se a intimação da parte demandante para sanar os vícios apontados.

Expedida intimação, a parte autora peticionou ao Id. 45465434, com documentos.

Sob o Id. 46419188, foi deferida a gratuidade de justiça, bem como a tutela de urgência requerida.

Contestação apresentada ao Id. 47302724.

Sem preliminares.

No mérito, sustentou não haver dispositivo legal ou contratual que a obrigue a fornecer cobertura do tratamento solicitado, uma vez que não teria sido incorporado ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS.

Tampouco a Resolução Normativa vigente, qual seja, a RN 428/2017, razão pela qual deveria apenas garantir a cobertura contratualmente estabelecida.

Em se tratando de contratos regulamentados às normas da ANS, deveria observar o rol de procedimentos determinados.

Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos.

O E.TJPB deu provimento parcial ao primeiro agravo interposto pela parte ré apenas para consignar que a obrigação de custeio do tratamento deve ficar restrita aos profissionais habilitados em alguma das ciências da saúde (Id. 60507849).

Sob o Id. 87843931, foi designada audiência de conciliação.

Segunda contestação apresentada pela parte promovida ( Id.89371316).

Audiência realizada, em 16 de maio de 2024, fizeram-se presentes as partes.

Indagadas as partes sobre a possibilidade de acordo, não se obteve êxito (Id.90570411).

Negado provimento ao segundo agravo de instrumento interposto pela parte ré (Id. 99456614).

Impugnação à contestação (Id.103721527) Intimadas as partes acerca da necessidade de produção de prova, apenas a parte demandada requereu a realização de prova pericial (Id.105873080).

A parte autora silenciou.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

Passo a decidir.

Preambularmente, destaco que, apesar de a parte ré ter apresentado contestação ao Id. 89371316, esta não será analisada.

Isso porque, a parte ré já havia apresentado, dentro do prazo legal, contestação ao Id. 47302724.

Desse modo, resta inconteste que se operou a preclusão consumativa quanto à segunda contestação (Id.89371316).

Ademais, ressalto que não há questões processuais pendentes.

FIXO os seguintes pontos controvertidos para o deslinde da presente causa: 1) se a parte ré é responsável pela cobertura dos tratamentos prescritos ao autor; 2) se houve recusa injustificada em autorizar os tratamentos; 3); se há compatibilidade do tratamento prescrito com os limites quantitativos e qualitativos estabelecidos contratualmente; 4) se houve dano extrapatrimonial decorrente da negativa de cobertura.

Quanto às provas, observo que a parte ré requereu a realização de perícia técnica, a fim de averiguar se o tratamento pleiteado é o mais adequado à patologia da parte autora (Id.105873080).

Acerca desse tema, anota-se que o destinatário destas é o Juízo, a fim de que este possa formar seu convencimento, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade da produção, bem como lhe competindo verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outros elementos para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC.

Todavia, analisando detidamente os autos, entendo que a prova requerida é desnecessária e inútil ao deslinde da demanda, haja vista que é desnecessária a realização de perícia médica, pois a indicação do melhor tratamento deve ser efetuado pelo médico de confiança.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “Plano de saúde.

Decisão que deferiu pedido de produção de prova pericial médica.

Insurgência.

Admissibilidade .

Agravado diagnosticado com transtorno de espectro do autismo e outras comorbidades.

Expressa indicação médica para realização de tratamento multidisciplinar pelo método ABA.

Desnecessária realização de perícia médica, pois a indicação do melhor tratamento deve ser efetuada pelo médico de confiança.

Súmula nº 102, deste C .

Tribunal de Justiça.

Decisão reformada para afastar a realização de perícia médica.

Recurso provido”. (TJ-SP - AI: 20191061620208260000 SP 2019106-16 .2020.8.26.0000, Relator.: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 13/07/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2020).

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de prova pericial requerido pela parte ré.

Ante o exposto: a) FIXO os seguintes pontos controvertidos para o deslinde da presente causa: 1) se a parte ré é responsável pela cobertura dos tratamentos prescritos ao autor; 2) se houve recusa injustificada em autorizar os tratamentos; 3); se há compatibilidade do tratamento prescrito com os limites quantitativos e qualitativos estabelecidos contratualmente; 4) se houve dano extrapatrimonial decorrente da negativa de cobertura. b) INDEFIRO o pedido de prova pericial requerido pela parte ré. c) DETERMINO a intimação das partes acerca do teor desta decisão. d) Decorrido o prazo sem recurso, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA.

João Pessoa, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
02/07/2025 12:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2025 22:21

Conclusos para despacho
06/02/2025 00:45

Decorrido prazo de GUSTAVO RAMALHO BATISTA DA SILVA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:45

Decorrido prazo de SUELLEN CRISTINA DA SILVA BATISTA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:45

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 05/02/2025 23:59.
06/01/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, querendo, impugnar a contestação.

Paralelamente, INTIMEM-SE as partes para especificarem, em 15 dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência com a lide, devendo sobre indicar individualmente o fato que pretendem comprovar com cada prova que vier a requerer.

João Pessoa, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
12/12/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:19

Juntada de Petição de réplica
10/11/2024 21:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/08/2024 12:22

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
22/05/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2024 10:55

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/05/2024 10:00

Conclusos para julgamento
16/05/2024 09:59

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 16/05/2024 09:30 14ª Vara Cível da Capital.
16/05/2024 07:05

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 23:58

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2024 21:52

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2024 07:16

Juntada de Petição de outros documentos
24/04/2024 14:07

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 00:34

Publicado Informação em 24/04/2024.
24/04/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
24/04/2024 00:33

Publicado Informação em 24/04/2024.
24/04/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 00:00

Intimação

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, redesignei Audiência de Conciliação a ser realizada no formato virtual.

Ato contínuo, procederei com a INTIMAÇÃO das partes, através de seus advogados, e os próprios advogados, bem como o(a) representante do Ministério Público, para tomarem conhecimento da decisão adiante transcrita, bem como comparecerem à Audiência designada para o dia 16/05/2024, às 9:30 horas, informando o link para participar da referida audiência, qual seja “bit.ly/14varaciveljoaopessoa”.

Dados do ato: Audiência de Conciliação - Dia 16/05/2024 – 09:30 horas Link para participação: “bit.ly/14varaciveljoaopessoa”.

João Pessoa, 22 de abril de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária
22/04/2024 11:54

Desentranhado o documento
22/04/2024 11:54

Cancelada a movimentação processual
22/04/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:50

Juntada de informação
22/04/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:43

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) redesignada para 16/05/2024 09:30 14ª Vara Cível da Capital.
22/04/2024 11:01

Deferido o pedido de
19/04/2024 13:21

Conclusos para decisão
15/04/2024 20:55

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2024 00:43

Publicado Informação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, designei Audiência de Conciliação a ser realizada no formato virtual.

Ato contínuo, procederei com a INTIMAÇÃO das partes, através de seus advogados, e os próprios advogados, bem como o(a) representante do Ministério Público, para tomarem conhecimento da decisão adiante transcrita, bem como comparecerem à Audiência designada para o dia 25/04/2024, às 9 horas, informando o link para participar da referida audiência, qual seja “bit.ly/14varaciveljoaopessoa”.

Dados do ato: Audiência de Conciliação - Dia 25/04/2024 – 09:00 horas Link para participação: “bit.ly/14varaciveljoaopessoa”.

João Pessoa, 02 de abril de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824080-80.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido da parte ré ao id. 69838691.

Designe-se audiência de conciliação na forma virtual.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intimações e providências necessárias.

JOÃO PESSOA, 26 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito
02/04/2024 18:17

Desentranhado o documento
02/04/2024 18:17

Cancelada a movimentação processual
02/04/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:37

Juntada de informação
02/04/2024 17:32

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 25/04/2024 09:00 14ª Vara Cível da Capital.
27/03/2024 06:29

Deferido o pedido de
19/07/2023 12:54

Conclusos para decisão
29/06/2023 21:46

Decorrido prazo de SUELLEN CRISTINA DA SILVA BATISTA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 11:31

Decorrido prazo de GUSTAVO RAMALHO BATISTA DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:45

Publicado Despacho em 12/06/2023.
09/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:20

Conclusos para despacho
23/03/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:43

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 21:42

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 09:04

Conclusos para decisão
21/11/2022 00:04

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:07

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 18/11/2022 23:59.
02/11/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 01:09

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 21/10/2022 15:19.
31/10/2022 01:09

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 21/10/2022 15:18.
26/10/2022 08:31

Deferido o pedido de
20/10/2022 18:31

Conclusos para decisão
20/10/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 18:18

Determinada diligência
05/10/2022 18:19

Conclusos para decisão
30/09/2022 23:07

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 10:13

Juntada de petição inicial
15/10/2021 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 15:25

Juntada de Petição de contestação
16/08/2021 00:19

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 14/08/2021 20:02:25.
11/08/2021 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2021 20:02

Juntada de diligência
11/08/2021 04:35

Decorrido prazo de RUY NEVES AMARAL DA ROCHA em 10/08/2021 23:59:59.
30/07/2021 07:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2021 07:33

Expedição de Mandado.
29/07/2021 20:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 20:27

Juntada de Certidão
29/07/2021 15:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/07/2021 15:41

Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2021 11:27

Conclusos para decisão
07/07/2021 18:16

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 11:51

Outras Decisões
02/07/2021 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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