18/06/2024 11:33

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 11:33

Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024 02:21

Decorrido prazo de Iepma Centro Educacional Ltda - ME em 17/06/2024 23:59.
03/06/2024 10:13

Juntada de Petição de comunicações
03/06/2024 01:32

Publicado Sentença em 03/06/2024.
31/05/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0834637-58.2023.8.15.2001 [Inadimplemento] EXEQUENTE: IEPMA CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: GABRYELLA DA CUNHA ALVES SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
28/05/2024 15:36

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
24/05/2024 14:35

Conclusos para despacho
24/05/2024 14:35

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/05/2024 01:01

Decorrido prazo de Iepma Centro Educacional Ltda - ME em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:56

Publicado Despacho em 25/04/2024.
25/04/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0834637-58.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: IEPMA CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: GABRYELLA DA CUNHA ALVES DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
23/04/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:52

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:52

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/04/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 19:56

Juntada de Alvará
17/04/2024 01:30

Decorrido prazo de Iepma Centro Educacional Ltda - ME em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 14:43

Juntada de Petição de comunicações
02/04/2024 00:47

Publicado Sentença em 02/04/2024.
02/04/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0834637-58.2023.8.15.2001 [Inadimplemento] EXEQUENTE: IEPMA CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: GABRYELLA DA CUNHA ALVES SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Passo à decisão.

Trata-se de embargos à execução opostos pela executada impugnando o bloqueio de valores solicitado sob o fundamento de impenhorabilidade.

Em suma, eis o que importa relatar.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Inicialmente, destaco que vige nesse microssistema o princípio da informalidade, não sendo necessário às partes à observância estrita da forma prescrita em lei.

Ademais, observa-se que o erro se limita à nomenclatura, sendo a matéria suscitada adequada à impugnação ao cumprimento de sentença.

Destaco, ainda, que na realidade a executada enfrenta a penhora em si e não o cumprimento de sentença.

Passando à análise meritória, tem-se que razão assiste à embargante, pois, como comprovou, a única quantia bloqueada através da solicitação via sistema BaCenJud é equivalente a bolsa família, não podendo este Magistrado onerar o devedor excessivamente a ponto de violar a sua dignidade.

Destaco, ainda, que o valor está depositado em conta poupança e que está muito abaixo dos 40 salários mínimos, enquadrando-se na impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC.

Isso posto, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos para declarar a impenhorabilidade da verba recebida pela executada a título de auxílio-emergencial.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Solicitei o desbloqueio dos valores junto ao BaCenJud, conforme minuta anexa.

Transitada em julgado, expeça-se alvará à parte autora dos valores bloqueados no BANCO INTER e intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção nos moldes do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
28/03/2024 23:37

Julgada procedente a impugnação à execução de GABRYELLA DA CUNHA ALVES - CPF: *83.***.*61-16 (EXECUTADO)
19/03/2024 08:10

Conclusos para despacho
19/03/2024 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 10:37

Juntada de Petição de comunicações
12/03/2024 16:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/03/2024 11:38

Conclusos para despacho
05/03/2024 09:51

Juntada de Petição de comunicações
04/03/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 22:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/02/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 09:59

Juntada de Petição de comunicações
16/02/2024 20:55

Conclusos para despacho
16/02/2024 20:55

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:59

Decorrido prazo de GABRYELLA DA CUNHA ALVES em 06/02/2024 23:59.
01/02/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 10:08

Juntada de Petição de diligência
26/09/2023 08:15

Expedição de Mandado.
26/09/2023 00:04

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 00:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/09/2023 11:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
18/09/2023 09:56

Conclusos para despacho
18/09/2023 09:51

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 08:14

Conclusos ao Juiz Leigo
15/09/2023 11:03

Cancelada a movimentação processual
20/08/2023 15:21

Conclusos ao Juiz Leigo
20/08/2023 14:33

Cancelada a movimentação processual
15/08/2023 10:35

Conclusos ao Juiz Leigo
15/08/2023 10:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/08/2023 09:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
14/07/2023 14:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/06/2023 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 23:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/08/2023 09:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
24/06/2023 13:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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