27/06/2025 00:26

Decorrido prazo de DULCE MARIA HONORATO FERREIRA GADELHA MENDES em 26/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:04

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MASHIA LTDA em 18/06/2025 23:59.
16/06/2025 13:29

Juntada de Certidão
16/06/2025 12:19

Juntada de Certidão
10/06/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 00:38

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MASHIA LTDA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:36

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MASHIA LTDA em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:06

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 21:05

Conclusos para despacho
29/05/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica Embargos de Declaração em Recurso Especial – 0839224-94.2021.8.15.2001 Recorrente(s): CONSTRUTORA MASHIA LTDA Advogado(a): CARLOS ANTONIO LEAL - PB20760-A PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA - PB19539-A Recorrido(s): DULCE MARIA HONORATO FERREIRA GADELHA MENDES Advogado(a): MARILIA FIGUEIREDO BURITY - PB8250-A DECISÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO QUE ADMITE RECURSO ESPECIAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela CONSTRUTORA MASHIA LTDA contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça que admitiu o recurso especial interposto pela parte adversa.

A parte embargante sustenta inconformismo com o juízo positivo de admissibilidade, pleiteando, na prática, a sua revisão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação dos embargos de declaração como meio de impugnação à decisão que admite recurso especial na instância de origem.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.042 do CPC/2015 prevê apenas o cabimento de agravo contra a decisão que inadmite o recurso especial, não havendo previsão legal de impugnação da decisão que o admite.

A decisão de admissibilidade do recurso especial, quando positiva, tem natureza interna e caráter de impulso processual, não se tratando de decisão passível de modificação por meio de embargos de declaração.

Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), sendo inadequados para rediscutir o mérito da admissibilidade recursal.

O uso dos embargos com finalidade substitutiva de recurso inexistente desvirtua sua função e conduz à inadmissibilidade do pedido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não conhecidos.

Tese de julgamento: Não cabe embargos de declaração para impugnar decisão que admite recurso especial, por ausência de previsão legal e inadequação da via eleita.

A decisão que admite recurso especial possui natureza interna de impulso processual, não sendo passível de revisão na instância de origem por meio de embargos de declaração.

A utilização dos embargos de declaração com finalidade recursal substitutiva configura desvio de finalidade e enseja o não conhecimento do recurso.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.042.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente na decisão.

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela CONSTRUTORA MASHIA LTDA, impugnando decisão da Presidência deste Tribunal de Justiça, que admitiu o recurso especial manejado pela parte embargada.

Contrarrazões não apresentadas (Id 32763895). É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de declaração não devem ser conhecidos, pois inviáveis na hipótese em análise.

Conforme dispõe o art. 1.042 do CPC/2015, é cabível agravo em recurso especial apenas da decisão que inadmite o recurso excepcional na origem.

Não há previsão legal de impugnação, na instância de origem, da decisão que admite o recurso especial, que deve seguir regularmente para o Superior Tribunal de Justiça, cabendo àquele tribunal eventual análise sobre a admissibilidade ou mérito do recurso.

Os embargos de declaração, por sua vez, são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial (art. 1.022 do CPC), sendo inadequados para atacar decisão de mero juízo positivo de admissibilidade, que possui natureza interna e de impulso processual.

A tentativa de utilizar os embargos com finalidade recursal substitutiva configura desvio da função legal do instituto.

Portanto, o que se pretende com os presentes embargos é, em verdade, a revisão do juízo de admissibilidade para fins de inviabilizar o seguimento do recurso especial, pretensão incompatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração.

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração por inadequação da via recursal eleita.

Intime-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
28/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:10

Desentranhado o documento
28/05/2025 14:10

Cancelada a movimentação processual
09/05/2025 09:36

Não conhecidos os embargos de declaração
18/02/2025 00:05

Decorrido prazo de DULCE MARIA HONORATO FERREIRA GADELHA MENDES em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 10:02

Conclusos para despacho
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MASHIA LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:21

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MASHIA LTDA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 11:18

Retificado o movimento Conclusos para despacho
11/02/2025 11:17

Conclusos para despacho
07/02/2025 20:08

Juntada de Petição de informações prestadas
21/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:48

Recurso especial admitido
12/12/2024 13:20

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:14

Juntada de Petição de parecer
03/12/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 22:39

Juntada de Petição de recurso especial
28/11/2024 00:02

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MASHIA LTDA em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:05

Não conhecido o recurso de DULCE MARIA HONORATO FERREIRA GADELHA MENDES - CPF: *67.***.*72-53 (APELADO)
27/10/2024 09:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2024 09:08

Juntada de certidão de julgamento
10/10/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 06:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/09/2024 05:03

Conclusos para despacho
24/09/2024 05:03

Juntada de Certidão
24/09/2024 00:08

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MASHIA LTDA em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MASHIA LTDA em 19/09/2024 23:59.
02/09/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 10:03

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA MASHIA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
22/08/2024 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 17:46

Juntada de certidão de julgamento
07/08/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 20:08

Conclusos para despacho
30/07/2024 13:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/06/2024 10:06

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:03

Recebidos os autos
06/06/2024 10:03

Juntada de despacho
19/07/2023 07:06

Baixa Definitiva
19/07/2023 07:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/07/2023 07:04

Transitado em Julgado em 18/07/2023
19/07/2023 00:46

Decorrido prazo de DULCE MARIA HONORATO FERREIRA GADELHA MENDES em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:46

Decorrido prazo de DULCE MARIA HONORATO FERREIRA GADELHA MENDES em 18/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:18

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MASHIA LTDA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:18

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MASHIA LTDA em 13/07/2023 23:59.
20/06/2023 03:38

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 03:36

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:30

Conhecido o recurso de DULCE MARIA HONORATO FERREIRA GADELHA MENDES - CPF: *67.***.*72-53 (APELADO) e não-provido
14/06/2023 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2023 13:32

Juntada de certidão de julgamento
29/05/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/05/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 10:39

Conclusos para despacho
24/05/2023 10:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/04/2023 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2023 06:00

Conclusos para despacho
19/04/2023 05:59

Juntada de Certidão
19/04/2023 00:01

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MASHIA LTDA em 18/04/2023 23:59.
13/03/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 21:09

Juntada de Petição de agravo (interno)
13/03/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 09:50

Prejudicado o recurso
13/12/2022 16:02

Conclusos para despacho
13/12/2022 16:01

Juntada de Petição de cota
02/12/2022 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 21:24

Conclusos para despacho
07/11/2022 21:24

Juntada de Certidão
07/11/2022 17:19

Recebidos os autos
07/11/2022 17:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2022 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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