30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801952-43.2017.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelos exequentes, tendo o Município de Itaporanga apresentado impugnação ao cumprimento.

Foram anexados aos autos cálculos realizados pela Contadoria do Juízo.

Após, a homologação dos cálculos da contadoria, o município de Itaporanga-PB alegou excesso de execução, especialmente em razão da falta da aplicação da Selic, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização, conforme EC nº 113/2021.

Nessa mesma oportunidade o executado em apreço solicitou novo prazo para que apresentasse novos cálculos, com base na Selic.

Instados a apresentar o pertinente demonstrativo de cálculo, o executado apenas se manifestou no sentido de reiterar os cálculos inicialmente apresentados, não trazendo nenhum demonstrativo novo de cálculo e sem a aplicação da Selic.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A impugnação que requereu a aplicação da Selic não veio acompanhada de demonstrativo de cálculo, documento essencial à demonstração do alegado excesso de execução, mesmo tendo sido oportunizada a juntada de tal pedido a requerimento do próprio executado.

Nos termos do artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil: "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição." No caso em exame, não houve a apresentação, pelo Município, de qualquer planilha ou memória de cálculo que demonstrasse o valor que entende devido.

Tal omissão inviabiliza o conhecimento da impugnação, porquanto a ausência de demonstrativo impede o contraditório e a análise efetiva da alegação de excesso, configurando óbice processual intransponível.

A jurisprudência é firme no sentido de que a impugnação desacompanhada do demonstrativo de cálculo deve ser rejeitada liminarmente, por ausência de interesse processual adequadamente manifestado: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA Pública. impugnação sob Alegação de EXCESSO De EXECUÇÃO .

NÃO APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO.

PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORRIGIR O ERRO E APRESENTAR A MEMÓRIA DISCRIMINADA.

Impossibilidade. art . 525, §§ 4º e 5º c/c art. 917, § 4º, inciso i do cpc.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS . 1.

Cuidam-se os presentes autos de Recurso de Apelação Cível interposto com a finalidade de reformar a sentença recorrida que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença por força da não apresentação pelo Município do demonstrativo de cálculo. 2.

O art . 535, § 2º c/c art. 917, § 4º, inciso I do CPC/2015 trazem de forma expressa a indispensabilidade de apresentação do demonstrativo atualizado do débito quando o poder público impugnante/ embargante alega a ocorrência de excesso de execução, sendo necessário que a Fazenda Pública apresente a planilha de cálculo, declinando de maneira específica os pontos de discordância com os cálculos apresentados por ocasião do pleito de cumprimento de sentença.

Precedentes. 3 .

O demonstrativo do débito pressupõe a apresentação do valor da execução com juros e correção, representando de forma discriminada o montante devido.

O não cumprimento da determinação legal ocasiona a rejeição liminar da impugnação apresentada (art. 525, §§ 3º e 4º, CPC). 4 .

Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-CE - AC: 00059738720128060028 Acaraú, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 21/03/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2022) Ante o exposto, com base no art. 535, § 2º, do CPC, rejeito liminarmente a impugnação apresentada pelo Município de Itaporanga, diante da ausência de memória de cálculo capaz de sustentar a alegação de excesso de execução.

Intimem-se.

Com o decurso do prazo, expeça-se os requisitórios em favor dos autores, o que deve se dar de forma rateada, por igual, entre os acionantes e observando o montante devido para cada executado, ficando autorizado o destaque da verba honorária contratual, pois juntado o respectivo contrato de honorários.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801952-43.2017.8.15.0211 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se as partes para manifestação acerca dos cálculos no prazo de 15 dias.

ITAPORANGA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOS N° 0801952-43.2017.8.15.0211 EXEQUENTE: ANA PAULA CORDEIRO DOS SANTOS, JOSEFA GENUARIA DOS SANTOS, JOSE HUMBERTO CORDEIRO PINTO JUNIOR, EMANUEL CORDEIRO DE SOUSA BISNETO EXECUTADO: MUNICIPIO DE BOA VENTURA, MUNICIPIO DE ITAPORANGA DESPACHO Vistos etc.

Considerando que o exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de débito, atendendo aos ditames do art. 534, NCPC, intime-se a Fazenda Pública correlata, na pessoa de seu representante legal para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo legal de 30 (trinta) dias (art. 535, NCPC).

Cumpra-se.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Pedro Davi Alves de Vasconcelos Juiz de Direito
31/01/2024 15:43

Baixa Definitiva
31/01/2024 15:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
31/01/2024 15:40

Transitado em Julgado em 29/01/2024
30/01/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VENTURA em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 00:05

Decorrido prazo de LUANA JOYCE XAVIER DE OLIVEIRA SERAFIM em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:05

Decorrido prazo de ALINE KELLE PEREIRA MADALENA em 04/12/2023 23:59.
13/11/2023 07:47

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2023 00:46

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/11/2023 23:59.
31/10/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:11

Não conhecido o recurso de ANA PAULA CORDEIRO DOS SANTOS - CPF: *05.***.*91-11 (APELANTE)
31/10/2023 10:11

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BOA VENTURA - CNPJ: 08.***.***/0001-67 (APELANTE) e não-provido
31/10/2023 06:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2023 06:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2023 21:47

Juntada de Certidão de julgamento
19/10/2023 18:24

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/10/2023 17:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/09/2023 14:42

Conclusos para despacho
29/09/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 01:34

Decorrido prazo de ANA PAULA CORDEIRO DOS SANTOS em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:34

Decorrido prazo de JOSEFA GENUARIO DOS SANTOS em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:33

Decorrido prazo de EMANUEL CORDEIRO DE SOUSA BISNETO em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:29

Decorrido prazo de ANA PAULA CORDEIRO DOS SANTOS em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:29

Decorrido prazo de JOSEFA GENUARIO DOS SANTOS em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:29

Decorrido prazo de EMANUEL CORDEIRO DE SOUSA BISNETO em 28/09/2023 23:59.
11/09/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 11:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANA PAULA CORDEIRO DOS SANTOS - CPF: *05.***.*91-11 (APELANTE).
15/08/2023 09:36

Conclusos para despacho
15/08/2023 01:24

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO CORDEIRO PINTO JUNIOR em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:23

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO CORDEIRO PINTO JUNIOR em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 00:08

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 13:53

Conclusos para despacho
09/05/2023 10:16

Juntada de Petição de cota
04/04/2023 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
10/06/2022 11:16

Conclusos para despacho
10/06/2022 10:56

Juntada de Certidão
09/06/2022 18:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VENTURA em 06/06/2022 23:59.
06/05/2022 05:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 09:33

Conclusos para despacho
28/04/2022 09:33

Juntada de Certidão
28/04/2022 09:32

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
26/04/2022 09:11

Recebidos os autos
26/04/2022 09:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2022 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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