14/04/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
14/04/2024 15:14

Transitado em Julgado em 12/04/2024
13/04/2024 00:47

Decorrido prazo de ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:47

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GARCIA PEREIRA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:47

Decorrido prazo de RIZOLEIDE DANTAS BRAGA DOS SANTOS em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ em 12/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:07

Publicado Sentença em 27/03/2024.
27/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800471-85.2022.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] PARTE PROMOVENTE: Nome: ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA Endereço: RUA JOSE DUTRA DE MORAIS, 935, TRÊS MENINAS, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: MARIA DO SOCORRO GARCIA PEREIRA Endereço: RUA JOÃO DUTRA DE ALMEIDA, 311, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: RIZOLEIDE DANTAS BRAGA DOS SANTOS Endereço: R CARLOS GOMES, 00, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogados do(a) AUTOR: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E, GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467 Advogados do(a) AUTOR: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E, GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467 Advogados do(a) AUTOR: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E, GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ Endereço: R SOLON DE LUCENA, 10, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogados do(a) REU: JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES - PB1663, POLIANA FERREIRA BORGES - PB17981 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação movida por ALBANIZA MARQUES DA SILVA e outros em desfavor do MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ/PB, todos devidamente qualificados.

Em suas razões, os promoventes aduziram que laboraram para o município demandado no ano de 2021, ocasião em que obtiveram direito à aposentadoria, passando para a inatividade, mas que o referido ente público, não efetuou-lhes o pagamento do abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF/FUNDEB, que alegam ter direito de forma proporcional aos meses trabalhados no referido ano, antes da aposentadoria.

Afirmam terem se aposentado em 02/08/2021, fazendo jus ao recebimento de 7/12 (sete doze avos), ou seja, até a publicação do ato de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria.

O Município de Brejo do Cruz/PB apresentou contestação no ID Num. 57068958, na qual impugnou a gratuidade da justiça.

Requereu a extinção do feito por inadequação da via eleita.

No mérito, defendeu que os autores não fazem jus ao direito pleiteado, pois inexiste previsão legal para que recebam o rateio.

Requereu a improcedência da demanda.

Impugnação a contestação apresentada pelo autor - ID Num. 58278771.

Em sede de produção de provas, nenhuma das partes postulou pela produção de outras provas. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da contestação apresentada nos autos, tenho que o presente feito não necessita de outras providências preliminares nem de produção de outras provas, comportando julgamento antecipado do mérito nos termos do Art. 355, I do Código de Processo Civil.

Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide.

Quanto à impugnação à gratuidade concedida, diga-se que as promoventes pagaram as custas processuais (id. 54449811), sendo inócua esta preliminar.

Também não é o caso de extinção do feito, pois não se está buscando a declaração de ilegalidade de lei, mas tão somente o pagamento de verbas decorrentes da divisão das sobras do FUNDEB.

Ainda que não fosse, a análise da constitucionalidade de lei pode ser realizada de forma incidental (controle difuso e concreto da constitucionalidade das leis).

Como relatado, as autoras se aposentaram em agosto de 2021, sendo o cerne da questão o direito a recebimento proporcional da divisão das sobras do FUNDEB, feitas pelo Município de Brejo do Cruz no ano de 2021.

O crédito do precatório em discussão é proveniente de complementação da União ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, atual FUNDEB, de modo que se trata de recurso vinculado à educação, nos termos do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e do artigo 212 da Constituição Federal.

A Lei nº 14.113/2020 determina a destinação de, pelo menos, 70% (setenta por cento) dos recursos anuais dos fundos ao adimplemento da remuneração dos profissionais do magistério, a título de abono, ressaltando que regulamenta a EC n. 114/2021.

Importante mencionar que o Tribunal de Justiça editou a Súmula 45,in verbis: “O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB fica condicionado à existência de lei municipal regulamentando a matéria”.

Nesse sentido, há nos autos a informação de que houve a edição de lei municipal (Lei n. 1.143, de 15 de dezembro de 2021), que prevê: Art. 2º Receberão o abono previsto no artigo 1º desta lei os profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em caráter provisório e excepcional, no exercício de 2021, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do art. 212-A, da Constituição Federal.

Art. 3º As “sobras” de recursos dos 70% do FUNDEB serão distribuídas proporcionalmente aos vencimentos dos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino que estejam em efetivo exercício na data da concessão do abono.

Parágrafo único.

O profissional da educação básica de que trata este artigo que foi admitido no curso do ano letivo terá o pagamento sob a forma de abono calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês integral de efetivo exercício. (grifei) Já o art. 7º da referida lei municipal dispõe: "Art. 7º O disposto nesta lei complementar não se aplica aos inativos e pensionistas." (grifei) Ora, como visto, a legislação municipal foi clara ao excluir os inativos, como é o caso das autoras.

Ao contrário da pessoa de direito privado, que, como regra, tem a liberdade de fazer aquilo que a lei não proíbe, o administrador público somente pode fazer aquilo que a lei autoriza expressa ou implicitamente.

Trata-se do princípio da legalidade.

Dessa maneira, sem maiores controvérsias, as autoras intentam judicialmente por um direito não contemplado na legislação, sendo, portanto, a improcedência da demanda uma medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Deixo de condenar os promoventes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, porque a presente ação tramitou pelo procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com amparo na Lei nº 12.153/2009.

Pelos mesmos fundamentos do parágrafo anterior, não haverá prazo em dobro para a Fazenda Estadual recorrer nem haverá reexame necessário.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Caso interposto recurso voluntário por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao E.

TJPB, sem necessidade de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado, intime-se o promovente para dar início à liquidação e ao cumprimento da presente sentença (obrigação de fazer e de pagar), na forma legal.

Cumpra-se.

Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto
25/03/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 08:45

Julgado improcedente o pedido
06/11/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 12:30

Decorrido prazo de RIZOLEIDE DANTAS BRAGA DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.
21/06/2023 12:30

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GARCIA PEREIRA em 14/06/2023 23:59.
21/06/2023 12:30

Decorrido prazo de ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA em 14/06/2023 23:59.
02/06/2023 14:09

Conclusos para julgamento
25/05/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 23:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/05/2023 23:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 23:14

Outras Decisões
07/02/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 16:51

Conclusos para despacho
07/12/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 14:52

Juntada de Petição de diligência
10/11/2022 17:42

Expedição de Mandado.
27/10/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 23:38

Juntada de Petição de informações prestadas
10/10/2022 12:10

Conclusos para despacho
08/10/2022 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ em 06/10/2022 23:59.
12/09/2022 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 16:06

Juntada de Petição de diligência
01/09/2022 07:05

Expedição de Mandado.
12/08/2022 06:50

Decorrido prazo de RIZOLEIDE DANTAS BRAGA DOS SANTOS em 11/08/2022 23:59.
12/08/2022 00:37

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GARCIA PEREIRA em 11/08/2022 23:59.
02/08/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 14:42

Conclusos para despacho
28/07/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 07:29

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 07:29

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 08:15

Conclusos para despacho
11/05/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ em 25/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 15:31

Juntada de Petição de contestação
09/03/2022 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 12:00

Juntada de diligência
19/02/2022 13:18

Expedição de Mandado.
18/02/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 13:28

Conclusos para decisão
15/02/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 12:49

Outras Decisões
09/02/2022 14:38

Conclusos para despacho
09/02/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 23:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2022 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803171-97.2023.8.15.0141

Raimundo Simao da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/08/2023 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0803943-13.2017.8.15.2003

Condominio Residencial Mart V-A

Igor Roberto Medeiros Costa Ourem

Advogado: Joao Paulo de Carvalho Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/05/2017 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0803548-05.2022.8.15.0141

Romeu Saldanha da Silva Neto

Banco Daycoval S/A

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/08/2022 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0804598-66.2022.8.15.0141

Maria Lucia do Nascimento Oliveira

Banco Bradesco SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/10/2022 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0800121-29.2024.8.15.0141

Maria do Ceu Galdino Vieira

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/01/2024 17:08

Exibir Processo