18/06/2024 03:05

Decorrido prazo de CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 01:35

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 13/06/2024 23:59.
10/06/2024 11:48

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 11:08

Determinado o arquivamento
10/06/2024 08:03

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 08:43

Juntada de cálculos
23/05/2024 08:41

Juntada de documento de comprovação
13/05/2024 14:42

Juntada de Alvará
13/05/2024 14:42

Juntada de Alvará
09/05/2024 01:20

Decorrido prazo de CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/05/2024 23:59.
07/05/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 08:01

Conclusos para despacho
06/05/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 12:37

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 01:44

Publicado Sentença em 16/04/2024.
16/04/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800262-85.2024.8.15.0161 [Seguro] AUTOR: SEVERINA BEZERRA MARCELINO REU: CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL, BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por SEVERINA BEZERRA MARCELINO em face do CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL e BANCO BRADESCO S.A., postulando a declaração de inexistência de contrato de seguro.

No curso do processo as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo.

Decido.

Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124).

In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de contrato de seguro, direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação.

Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses dos menores, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 88653783, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Sem condenação em honorários.

Condeno ambas as partes (parte autora e a promovida BANCO BRADESCO S.A.) nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça.

Diante da renúncia recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado.

Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado (BANCO BRADESCO S.A.), para pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Com o recolhimento, arquivem-se esses autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 12 de abril de 2024 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
13/04/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 09:36

Homologada a Transação
12/04/2024 08:48

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:48

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2024 01:33

Decorrido prazo de SEVERINA BEZERRA MARCELINO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:33

Decorrido prazo de CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:49

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 15:27

Juntada de Petição de réplica
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800262-85.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 20 de março de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
20/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:38

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:54

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 14:48

Juntada de Petição de réplica
29/02/2024 14:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/02/2024 10:15

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/02/2024 11:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINA BEZERRA MARCELINO - CPF: *52.***.*91-49 (AUTOR).
05/02/2024 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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