26/03/2024 09:17

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 09:17

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de LEONARDO PINTO NASCIMENTO em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 00:18

Publicado Sentença em 18/03/2024.
16/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 3000507-40.2015.8.15.0211 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) [Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: LEONARDO PINTO NASCIMENTO Advogado do(a) REU: SEVERINO DOS RAMOS ALVES RODRIGUES - PB5556 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação penal na qual o(a) autor(a) do fato LEONARDO PINTO NASCIMENTO foi agraciado(a) com a transação penal, com as condições regularmente estabelecidas na sentença de id. 11066018, o que não foi cumprido integralmente.

O MP requereu a intimação do réu para justificar e retornar o cumprimento do benefício.

Intimado para justificar o descumprimento, o réu não apresentou manifestação.

O Ministério Público opinou pela revogação do benefício (id. 70333156).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL O crime investigado tem a pena máxima em abstrato igual a 1 (um) ano: Art. 309.

Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. (Código de Trânsito) Consoante o artigo 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição, então, é de 04 (quatro) anos: “Prescrição antes de transitar em julgado a sentença Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).” (Código Penal) Neste caso concreto, transcorreram mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia (20/03/2019, id. 19923254) e hoje sem a ocorrência de causas impeditivas (art.116, CP) e interruptivas (art.117, CP) da prescrição.

Denoto que, mesmo após o recebimento da denúncia, a MM.

Juíza concedeu, a pedido da defesa e do MPE, o benefício da transação penal ao réu com o fundamento da despenalização (id.27776749).

Ademais, a transação penal não interrompe ou suspende o prazo prescricional (STJ, RHC n. 80.148/CE).

Portanto, prescrita está a pretensão punitiva estatal.

Denoto que a prescrição pode, e deve, ser conhecida de ofício pelo Magistrado (art.61, CPP).

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados ao réu LEONARDO PINTO NASCIMENTO por prescrição pretensão punitiva estatal (art. 109, CP).

Sem custas.

Torno SEM EFEITO a designação de audiência determinada na decisão de id. 74591563.

RETIRE-SE o processo de pauta.

INTIMEM-SE o Ministério Público e a defesa.

Dispensada a intimação pessoal do denunciado, por não ser a Sentença condenatória (STJ, AgRg no HC n. 372.423/RS[i]).

Transitado em julgado, ARQUIVE-SE definitivamente.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

ITAPORANGA/PB, data da assinatura digital.

Odilson de Moraes Juiz de Direito em substituição (assinado mediante certificado digital) [i]“(…) A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso (art. 392, I, do CPP). (…)” (STJ, AgRg no HC n. 372.423/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 2/4/2019)
14/03/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 10:16

Extinta a punibilidade por prescrição
29/02/2024 00:17

Conclusos para julgamento
12/06/2023 13:11

Revogação da Transação Penal
12/06/2023 13:00

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
11/06/2023 23:58

Recebida a denúncia contra NAO INFORMADO
30/05/2023 12:38

Conclusos para despacho
14/03/2023 14:09

Juntada de Petição de cota
24/02/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 21:55

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 10:48

Conclusos para despacho
09/08/2022 02:43

Decorrido prazo de LEONARDO PINTO NASCIMENTO em 08/08/2022 23:59.
26/07/2022 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 17:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/07/2022 08:03

Expedição de Mandado.
15/07/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 01:40

Decorrido prazo de LEONARDO PINTO NASCIMENTO em 14/07/2022 23:59.
24/06/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 09:44

Conclusos para despacho
11/05/2022 17:21

Juntada de Petição de Cota-2022-0000779197.pdf
02/05/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 06:19

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 12:41

Conclusos para despacho
22/01/2021 12:40

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 20:40

Outras Decisões
20/11/2020 07:50

Conclusos para julgamento
17/11/2020 11:00

Juntada de Petição de cota
16/11/2020 10:09

Expedição de Outros documentos.
15/11/2020 21:33

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 07:42

Conclusos para despacho
28/10/2020 18:07

Juntada de Petição de cota
26/10/2020 12:13

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 12:08

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/09/2020 00:55

Decorrido prazo de LEONARDO PINTO NASCIMENTO em 01/09/2020 23:59:59.
17/08/2020 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2020 16:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/07/2020 12:41

Expedição de Mandado.
22/07/2020 00:21

Decorrido prazo de LEONARDO PINTO NASCIMENTO em 21/07/2020 23:59:59.
26/06/2020 08:50

Expedição de Outros documentos.
20/06/2020 11:33

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 08:10

Conclusos para despacho
09/06/2020 08:04

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/02/2020 04:24

Decorrido prazo de SEVERINO DOS RAMOS ALVES RODRIGUES em 05/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 00:54

Decorrido prazo de JOSE DE ANCHIETA CHAVES em 04/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 00:28

Decorrido prazo de SD THIAGO em 04/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 00:28

Decorrido prazo de LEONARDO PINTO NASCIMENTO em 04/02/2020 23:59:59.
29/01/2020 08:08

Audiência instrução e julgamento realizada para 28/01/2020 12:40 3ª Vara Mista de Itaporanga.
27/01/2020 10:58

Juntada de Ofício
24/01/2020 13:36

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 08:05

Juntada de Petição de cota
06/01/2020 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/01/2020 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2019 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2019 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2019 10:29

Expedição de Mandado.
17/12/2019 10:29

Expedição de Mandado.
17/12/2019 10:29

Expedição de Mandado.
17/12/2019 10:29

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 10:29

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 10:07

Audiência instrução e julgamento designada para 28/01/2020 12:40 3ª Vara Mista de Itaporanga.
17/12/2019 10:06

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
20/03/2019 11:36

Outras Decisões
20/03/2019 00:00

Recebida a denúncia contra LEONARDO PINTO NASCIMENTO
12/03/2019 20:39

Conclusos para despacho
09/12/2018 21:32

Juntada de Petição de denúncia
27/11/2018 01:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ em 26/11/2018 23:59:59.
09/10/2018 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/10/2018 15:06

Ato ordinatório praticado
09/10/2018 15:02

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/04/2018 00:49

Decorrido prazo de LEONARDO PINTO NASCIMENTO em 02/04/2018 23:59:59.
19/03/2018 07:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2018 10:06

Expedição de Mandado.
17/12/2017 16:05

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2017 18:13

Conclusos para despacho
06/10/2017 13:32

Mov. [16] - Provimento em Auditagem
14/02/2017 12:11

Mov. [15] - Audiência
14/02/2017 12:11

Mov. [14] - Documento: (Intimação realizada em cartório para: LEONARDO PINTO NASCIMENTO)
14/02/2017 12:11

Mov. [13] - Documento: (Intimação realizada em cartório para: Justiça Publica)
14/02/2017 12:11

Mov. [12] - Transação Penal: Sentença Prolatada em Audiência
09/02/2017 08:23

Mov. [11] - Documento
03/02/2017 09:40

Mov. [10] - Expedição de documento: Para LEONARDO PINTO NASCIMENTO *Referente ao evento Expedição de documento(03/02/17)
03/02/2017 09:37

Mov. [9] - Expedição de documento
03/02/2017 09:36

Mov. [8] - Expedição de documento
02/02/2017 10:32

Mov. [7] - Audiência: (Para 13 de Fevereiro de 2017 às 12:20 )
04/10/2016 19:36

Mov. [6] - Provimento em Auditagem
17/05/2016 13:26

Mov. [5] - Mero expediente
31/03/2016 19:21

Mov. [4] - Provimento em Auditagem
11/12/2015 07:35

Mov. [3] - Conclusão
10/12/2015 10:31

Mov. [2] - Distribuição: 3ª Vara Mista de Itaporanga
10/12/2015 10:31

Mov. [1] - Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2015

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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