18/03/2024 00:20

Publicado Sentença em 18/03/2024.
16/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0807947-89.2023.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Despesas Condominiais] AUTOR: RESIDENCIAL KERINCI REU: MAGMATEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) promovido(a) por RESIDENCIAL KERINCI em face de MAGMATEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Contudo, conforme petição de ID 85134269, pugnou a parte autora pela desistência do feito, devendo, pois, ser extinta a presente ação.

De fato, nas demandas que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, pode o autor desistir de continuar litigando mesmo após a citação do réu, independentemente de sua anuência, vez que nenhum prejuízo ocorreu para o demandado, considerando-se que, nos processos que seguem o rito da Lei 9.099/95, mesmo sagrando-se ele vencedor, não poderia postular honorários e custas processuais da parte contrária.

Sobre o tema, outro não é o entendimento cristalizado no enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis-FONAJE: Enunciado nº 90.

A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, 485, VIII, do NCPC.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Ato contínuo, tendo em vista a ausência de interesse recursal, em razão do pedido homologado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTONIO SILVEIRA NETO Juiz(a) de Direito
14/03/2024 11:16

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 11:12

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 07:38

Extinto o processo por desistência
12/03/2024 15:47

Conclusos para julgamento
12/03/2024 10:20

Cancelada a movimentação processual
02/02/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 09:13

Conclusos ao Juiz Leigo
31/01/2024 09:13

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 31/01/2024 09:00 6º Juizado Especial Cível da Capital.
31/01/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 08:54

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2024 08:36

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 08:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/11/2023 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 15:17

Juntada de Petição de diligência
21/11/2023 15:55

Expedição de Mandado.
21/11/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:51

Juntada de Informações
21/11/2023 15:50

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 31/01/2024 09:00 6º Juizado Especial Cível da Capital.
01/11/2023 17:32

Determinada diligência
30/10/2023 20:14

Conclusos para despacho
30/10/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 17:47

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/10/2023 10:30 6º Juizado Especial Cível da Capital.
19/10/2023 17:42

Juntada de Termo de audiência
19/10/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 09:27

Juntada de Petição de substabelecimento
17/10/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 20:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 20:11

Juntada de Petição de diligência
13/09/2023 14:45

Expedição de Mandado.
13/09/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:39

Juntada de Informações
13/09/2023 14:38

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/10/2023 10:30 6º Juizado Especial Cível da Capital.
29/08/2023 16:59

Cancelada a movimentação processual
22/08/2023 11:23

Conclusos ao Juiz Leigo
22/08/2023 11:23

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/08/2023 11:00 6º Juizado Especial Cível da Capital.
22/08/2023 11:13

Juntada de Termo de audiência
21/08/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/07/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:01

Juntada de Informações
07/07/2023 14:00

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/08/2023 11:00 6º Juizado Especial Cível da Capital.
27/06/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 11:28

Determinada diligência
17/05/2023 15:39

Conclusos para despacho
16/05/2023 17:53

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 16/05/2023 15:20 6º Juizado Especial Cível da Capital.
16/05/2023 17:38

Juntada de Termo de audiência
21/03/2023 21:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 21:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/03/2023 13:06

Expedição de Mandado.
16/03/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:45

Juntada de Petição de certidão
02/03/2023 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:17

Juntada de Informações
02/03/2023 16:16

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/05/2023 15:20 6º Juizado Especial Cível da Capital.
23/02/2023 15:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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