06/06/2024 11:16

Classe retificada de CURATELA (12234) para INTERDIÇÃO (58)
29/05/2024 01:07

Decorrido prazo de LUCIJANE RODRIGUES DOS SANTOS SILVA em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 13:05

Juntada de edital de intimação
19/05/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 08:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/05/2024 00:11

Publicado Sentença em 13/05/2024.
11/05/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 12:53

Expedição de Mandado.
10/05/2024 12:08

Determinado o arquivamento
10/05/2024 12:08

Determinada diligência
10/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITABAIANA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itabaiana Rodovia PB 054 - Km 18, Alto Alegre, ITABAIANA - PB - CEP: 58360-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Processo: 0801287-06.2020.8.15.0281 Classe Processual: CURATELA (12234) Assuntos: [Curatela] REQUERENTE: JOSE KELY DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: LUCIJANE RODRIGUES DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

JOSÉ KELY DOS SANTOS SILVA, qualificado nos autos, por intermédio do seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO visando a curatela de LUCIJANE ODRGUES DOS SANTOS SILVA, também qualificado, sob o argumento de que este sofre de doença mental que o impossibilita de gerir os atos da vida civil.

Requereu, ao final, a procedência do pedido, decretando-se a interdição da parte demandada.

Com a inicial, vieram documentos.

A curatela provisória foi concedida por meio da decisão exarada no ID nº 46139886.

Entrevista realizada conforme Termo de id. 49506143.

Decorrido o prazo de defesa sem manifestação.

Laudo médico colacionado no ID nº 68903220.

Instado a se pronunciar, o Parquet opinou pela procedência do pedido, conforme o parecer encartado no ID nº 68952727.

O curador especial apresentou manifestação no ID. nº 78200726. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, convém destacar que é viável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, incisos I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que já há elementos contidos nos autos permitem desde já a formação do convencimento.

Ao presente feito aplicam-se as disposições de ordem material e processual descritas na Lei nº. 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); Lei nº. 13.105, de 16.03.2015 (Código Processual Civil) e Lei nº. 13.146, de 06.07.2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Consoante preconiza o art. 4º, III do Código Civil: "São incapazes, relativamente a certos atos ou a maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade".

A curatela é a forma adequada para a proteção dos direitos da pessoa relativamente incapaz, portadora de deficiência, viabilizando assim, sua inclusão social e cidadania, assegurando, portanto, condições de igualdade para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais. (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015).

Outrossim, vale ressaltar, que o artigo 85, caput, e § § 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015 dispõem: “Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º.

No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado".

Compulsando os autos, não resta dúvida de que a parte interditanda é portador de Epilepsia e Síndromes Epiléticas Generalizadas Idiopáticas (CID 10 G 40.3), que a incapacita para o exercício dos atos da vida civil, como administrar seus bens, sua vida e a sua pessoa.

Tal conclusão restou induvidosa através do laudo pericial produzido.

Quanto ao gabarito da parte promovente para o exercício do encargo, mostram-se desnecessárias alongadas considerações, pois se trata do irmão da interditanda e, por isso, neste caso, presente na ordem legal para a nomeação, conforme preconiza o artigo 1.775 do CC.

Por tais razões, considerando a incapacidade atestada, somada as demais provas existentes no arcabouço probatório deste caderno processual, vislumbro que a procedência da presente demanda é a medida a ser imposta.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para DECRETAR a INTERDIÇÃO de LUCIJANE RODRIGUES DOS SANTOS SILVA, declarando-o relativamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, sem a representação e/ou assistência de curador, notadamente para “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, e por conseguinte nomeio curador o Requerente JOSÉ KELY DOS SANTOS SILVA, sob compromisso, com a lavratura e expedição do respectivo termo de curatela, a quem outorgo poderes para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial do curatelado, principalmente em razão da incapacidade intelectiva e volitiva que o(a) acomete.

Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do curatelado.

Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se imediatamente no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da curatela e seus limites.

Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária, e por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ITABAIANA, datado e assinado eletronicamente.

LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito
09/05/2024 10:21

Conclusos para decisão
09/05/2024 10:21

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/04/2024 12:59

Juntada de documento de comprovação
20/04/2024 01:01

Decorrido prazo de LUCIJANE RODRIGUES DOS SANTOS SILVA em 19/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:49

Juntada de edital de intimação
10/04/2024 07:48

Desentranhado o documento
10/04/2024 07:45

Juntada de edital de intimação
05/04/2024 00:12

Publicado Edital em 05/04/2024.
05/04/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Edital

EDITAL DE INTERDIÇÃO (2ª Publicação) AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO 0801287-06.2020.8.15.0281.

O(A) MM.

JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) 3ª Vara Mista de Itabaiana, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretada a interdição de REQUERIDO: LUCIJANE RODRIGUES DOS SANTOS SILVA, brasileiro(a), nomeando-lhe como curador(a), ALDARIS DAWSLEY E SILVA JUNIOR(*22.***.*06-18); JOSE KELY DOS SANTOS SILVA(*86.***.*22-99); IGOR LEON BENICIO ALMEIDA registrado(a) civilmente como IGOR LEON BENICIO ALMEIDA(*71.***.*00-09); .

E para que ninguém possa alegar ignorância o(a) MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça., 3ª Vara Mista de Itabaiana-Pb, 03/04/2024.

Eu, THERESA RAQUEL GOMES MONTEIRO, Servidor(a), digitei.

Luciana Rodrigues Lima, Juiz(a) de Direito.
03/04/2024 09:33

Expedição de Edital.
03/04/2024 01:24

Decorrido prazo de ALDARIS DAWSLEY E SILVA JUNIOR em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:24

Decorrido prazo de IGOR LEON BENICIO ALMEIDA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:22

Decorrido prazo de LUCIJANE RODRIGUES DOS SANTOS SILVA em 02/04/2024 23:59.
20/03/2024 20:18

Juntada de edital de intimação
19/03/2024 13:05

Juntada de comunicações
14/03/2024 00:32

Publicado Sentença em 14/03/2024.
14/03/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITABAIANA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itabaiana Rodovia PB 054 - Km 18, Alto Alegre, ITABAIANA - PB - CEP: 58360-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Processo: 0801287-06.2020.8.15.0281 Classe Processual: CURATELA (12234) Assuntos: [Curatela] REQUERENTE: JOSE KELY DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: LUCIJANE RODRIGUES DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

JOSÉ KELY DOS SANTOS SILVA, qualificado nos autos, por intermédio do seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO visando a curatela de LUCIJANE ODRGUES DOS SANTOS SILVA, também qualificado, sob o argumento de que este sofre de doença mental que o impossibilita de gerir os atos da vida civil.

Requereu, ao final, a procedência do pedido, decretando-se a interdição da parte demandada.

Com a inicial, vieram documentos.

A curatela provisória foi concedida por meio da decisão exarada no ID nº 46139886.

Entrevista realizada conforme Termo de id. 49506143.

Decorrido o prazo de defesa sem manifestação.

Laudo médico colacionado no ID nº 68903220.

Instado a se pronunciar, o Parquet opinou pela procedência do pedido, conforme o parecer encartado no ID nº 68952727.

O curador especial apresentou manifestação no ID. nº 78200726. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, convém destacar que é viável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, incisos I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que já há elementos contidos nos autos permitem desde já a formação do convencimento.

Ao presente feito aplicam-se as disposições de ordem material e processual descritas na Lei nº. 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); Lei nº. 13.105, de 16.03.2015 (Código Processual Civil) e Lei nº. 13.146, de 06.07.2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Consoante preconiza o art. 4º, III do Código Civil: "São incapazes, relativamente a certos atos ou a maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade".

A curatela é a forma adequada para a proteção dos direitos da pessoa relativamente incapaz, portadora de deficiência, viabilizando assim, sua inclusão social e cidadania, assegurando, portanto, condições de igualdade para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais. (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015).

Outrossim, vale ressaltar, que o artigo 85, caput, e § § 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015 dispõem: “Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º.

No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado".

Compulsando os autos, não resta dúvida de que a parte interditanda é portador de Epilepsia e Síndromes Epiléticas Generalizadas Idiopáticas (CID 10 G 40.3), que a incapacita para o exercício dos atos da vida civil, como administrar seus bens, sua vida e a sua pessoa.

Tal conclusão restou induvidosa através do laudo pericial produzido.

Quanto ao gabarito da parte promovente para o exercício do encargo, mostram-se desnecessárias alongadas considerações, pois se trata do irmão da interditanda e, por isso, neste caso, presente na ordem legal para a nomeação, conforme preconiza o artigo 1.775 do CC.

Por tais razões, considerando a incapacidade atestada, somada as demais provas existentes no arcabouço probatório deste caderno processual, vislumbro que a procedência da presente demanda é a medida a ser imposta.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para DECRETAR a INTERDIÇÃO de LUCIJANE RODRIGUES DOS SANTOS SILVA, declarando-o relativamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, sem a representação e/ou assistência de curador, notadamente para “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, e por conseguinte nomeio curador o Requerente JOSÉ KELY DOS SANTOS SILVA, sob compromisso, com a lavratura e expedição do respectivo termo de curatela, a quem outorgo poderes para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial do curatelado, principalmente em razão da incapacidade intelectiva e volitiva que o(a) acomete.

Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do curatelado.

Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se imediatamente no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da curatela e seus limites.

Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária, e por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ITABAIANA, datado e assinado eletronicamente.

LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito
12/03/2024 13:28

Juntada de documento de comprovação
12/03/2024 13:25

Juntada de documento de comprovação
12/03/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:56

Juntada de Mandado
12/03/2024 11:55

Juntada de Mandado
12/03/2024 11:27

Juntada de Termo de Curatela Definitivo
12/03/2024 09:49

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 01:13

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 08:26

Decorrido prazo de IGOR LEON BENICIO ALMEIDA em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 14:33

Juntada de Petição de cota
27/01/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:15

Julgado procedente o pedido
01/12/2023 12:40

Conclusos para julgamento
24/08/2023 20:45

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 15:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/08/2023 14:20

Expedição de Mandado.
21/08/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 10:57

Conclusos para despacho
28/07/2023 10:56

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/06/2023 20:32

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 27/06/2023 23:59.
12/05/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 21:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/05/2023 12:00

Conclusos para julgamento
10/02/2023 10:32

Juntada de Petição de parecer
09/02/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 12:03

Juntada de laudo pericial
09/02/2023 01:55

Decorrido prazo de JOSE KELY DOS SANTOS SILVA em 07/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:37

Decorrido prazo de IGOR LEON BENICIO ALMEIDA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 10:26

Juntada de Petição de diligência
11/01/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 14:23

Expedição de Mandado.
10/01/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 14:11

Juntada de documento de comprovação
09/01/2023 08:27

Juntada de documento de comprovação
09/01/2023 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/01/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 09:49

Conclusos para despacho
14/11/2022 09:48

Juntada de Ofício
13/05/2022 10:32

Juntada de documento de comprovação
13/05/2022 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 08:23

Conclusos para despacho
03/05/2022 08:23

Juntada de Certidão
20/04/2022 02:59

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 19/04/2022 23:59:59.
22/02/2022 07:25

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 07:23

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
07/10/2021 18:14

Juntada de documento de comprovação
07/10/2021 09:55

Juntada de documento de comprovação
07/10/2021 02:17

Decorrido prazo de LUCIJANE RODRIGUES DOS SANTOS SILVA em 05/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 09:52

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 05/10/2021 09:30 3ª Vara Mista de Itabaiana.
29/09/2021 18:18

Juntada de Petição de substabelecimento
28/09/2021 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 15:51

Juntada de diligência
28/09/2021 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 15:49

Juntada de diligência
16/09/2021 01:43

Decorrido prazo de JOSE KELY DOS SANTOS SILVA em 15/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 11:38

Juntada de Petição de cota
14/09/2021 09:06

Juntada de Petição de cota
13/09/2021 09:57

Expedição de Mandado.
13/09/2021 09:57

Expedição de Mandado.
13/09/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 10:42

Juntada de Termo de Curatela Provisório
08/09/2021 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2021 20:57

Juntada de diligência
19/08/2021 01:51

Decorrido prazo de ALDARIS DAWSLEY E SILVA JUNIOR em 18/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 08:10

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) redesignada para 05/10/2021 09:30 3ª Vara Mista de Itabaiana.
27/07/2021 08:57

Juntada de Petição de cota
23/07/2021 12:43

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 18/11/2021 10:00 3ª Vara Mista de Itabaiana.
23/07/2021 12:37

Expedição de Mandado.
23/07/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 10:41

Juntada de Termo de Curatela Provisório
23/07/2021 09:20

Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2021 12:48

Conclusos para decisão
06/06/2021 15:54

Juntada de Petição de parecer
03/06/2021 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2021 09:46

Conclusos para despacho
13/03/2021 01:22

Decorrido prazo de ALDARIS DAWSLEY E SILVA JUNIOR em 12/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 14:36

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 10:01

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 13:24

Conclusos para despacho
29/01/2021 02:14

Decorrido prazo de JOSE KELY DOS SANTOS SILVA em 28/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 08:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 08:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 08:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 21:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária
15/06/2020 18:19

Juntada de Petição de petição
12/06/2020 00:43

Decorrido prazo de ALDARIS DAWSLEY E SILVA JUNIOR em 11/06/2020 23:59:59.
11/05/2020 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 11:31

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 12:38

Conclusos para decisão
08/05/2020 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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