04/09/2025 01:38

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIME-SE a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolher as custas finais, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD.
02/09/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:31

Juntada de Certidão
02/09/2025 09:26

Transitado em Julgado em 24/07/2025
25/07/2025 22:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 22:20

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE RAMOS DA SILVA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:50

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0848292-97.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: JOAO HENRIQUE RAMOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ - SP482863 REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 SENTENÇA REVISIONAL.

Acordo apresentado pelas partes, devidamente representadas por advogados com poderes para transigir.

Homologação.

Extinção da fase de cumprimento de sentença.

Aplicação análoga do art. 487, III, “b”, DO CPC.

Se as partes celebraram acordo, com objeto lícito e sem qualquer óbice legal a sua homologação, estando ambas representadas por procuradores com poderes para transigir, não há motivo para perpetuar o feito em face do referido réu, devendo o acordo ser homologado, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Vistos, etc.

JOÃO HENRIQUE RAMOS DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL em desfavor de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, igualmente já singularizada.

Juntou documentação.

O processo teve sua tramitação normal.

Consta dos autos que, por força da sentença prolatada no ID 100027508, foi julgado improcedente o pedido, tendo a parte autora interposto apelação, a qual foi dado provimento parcial (acórdão no ID 100027508), para declarar a ilegalidade dessa cobrança vinculados ao contrato de financiamento, e condenar a apelada à restituição em dobro dos valores pagos pelo apelante a título de seguros, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

As partes, em petição em conjunto (ID 109032284), afirmaram ter chegado a uma composição amigável pugnando pela sua homologação.

Já no ID 109032286, a parte autora acostou comprovante de pagamento do valor acordado. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, convém destacar que o art. 139, inciso V, preceitua que incumbe ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais".

Pois bem, como mencionam acerca do assunto os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao artigo 487, III, b, do CPC, “quando as partes celebrarem em transação, de acordo com o CC840 (CC/1916 1025 et seq.), dá-se a extinção do processo com julgamento do mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação” (Comentários ao Código de Porcesso Civil / Nelson Nery Júnior, Risa Maria de Andrade Nery – São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2015, pg.1114.

Uma vez que as partes outorgaram poderes aos seus patronos (procuração autora no ID 78443210 e procuração e substabelecimento da parte promovida no ID 85596794), inclusive autorizando-os a transigir e ofertar quitação, é de se reconhecer a legitimidade dos subscritores do pedido de homologação de acordo extrajudicial.

Desta feita, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO FIRMADO entre as partes, conforme ID 109032284, DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos da alínea “b”, do inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil, aqui em aplicação análoga.

Custas pro rata, observando-se quanto à autora o disposto no §3º, do Art. 98, do CPC.

Custas remanescentes após a prolação da sentença são dispensadas, nos termos do §3º, do Art. 90, do CPC.

Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD.

P.

R.

I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
30/06/2025 21:52

Homologada a Transação
13/03/2025 10:17

Conclusos para julgamento
11/03/2025 13:40

Recebidos os autos
11/03/2025 13:40

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 03:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
08/11/2024 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/11/2024 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 01:44

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:11

Juntada de Petição de apelação
27/09/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:49

Julgado improcedente o pedido
06/06/2024 12:58

Conclusos para julgamento
08/05/2024 01:44

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 07/05/2024 23:59.
26/04/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 00:34

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo.
18/04/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 01:02

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE RAMOS DA SILVA em 04/04/2024 23:59.
12/03/2024 00:34

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Juntada contestação, à impugnação, no prazo legal.
08/03/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 12:17

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 23:48

Determinada a citação de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (REU)
18/12/2023 23:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2023 23:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO HENRIQUE RAMOS DA SILVA - CPF: *48.***.*67-84 (AUTOR).
11/10/2023 07:21

Conclusos para despacho
10/10/2023 05:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/10/2023 11:37

Determinada a redistribuição dos autos
08/10/2023 11:37

Declarada incompetência
30/08/2023 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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