19/11/2024 01:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 18/11/2024 23:59.
25/09/2024 11:08

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 02:39

Juntada de provimento correcional
26/06/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 08:51

Conclusos para despacho
23/04/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 22/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:12

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 25/03/2024 23:59.
11/03/2024 00:06

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0810507-48.2016.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO CLARA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO IMPRÓPRIO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os efeitos modificativos na via declaratória, só merecem acolhimento diante de circunstâncias excepcionais ou de situação teratológica, hipóteses inocorrentes na espécie.

Em contrário, seria abdicação da via do recurso apropriado. - Os embargos de declaração devem atender seus requisitos quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade.

Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os declaratórios.

R.

H.

Vistos etc.

Opõe-se o BANCO CSF S.A., ora embargante, por meio do presente recurso, ao teor da sentença do evento 60606001, por não ter a mesma apreciado detidamente, segundo reclama, existindo contradições e omissões a serem supridas por este Juízo.

DECIDO.

Os pontos pelo Embargante elencados se tratam de matéria de direito que deverá ser revista pela Instância Superior, por meio dos respectivos recursos. É certo que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (CPC, arts. 1.022 a 1.026).

Ocorre que, no caso vertente, não logrou êxito a parte embargante em demonstrar que a sentença censurada tenha incidido em quaisquer das hipóteses legais acima mencionadas.

Impossível, máxima vênia, de ser acolhido o inconformismo sub examine, já que resultaria, inevitavelmente, na substituição de uma decisão por outra! Desnecessário referenciar, que “São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador” (RTJ 164/793, in CPC, Theotonio Negrão, 30ª edição, p. 559).

E a respeito, tem dito o nosso STJ: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração - não se substituição” (1ª Turma, Resp 15.774-0-SP, rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, DJU de 22.11.93, p. 24.895, in Codex cit., p. 559).

Na verdade, diante das considerações acima expendidas, o que se infere é que a intenção do Embargante é, em última análise, a reapreciação da matéria propriamente da decisão, sabedora de que tal não é admissível em sede de embargos declaratórios! Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para que surtam os seus regulares efeitos, mantendo-se incólume a decisão atacada.

Intimem-se.

João Pessoa, (data e assinatura eletrônicas) Juiz(a) de Direito
07/03/2024 11:07

Expedição de Certidão.
07/03/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:34

Embargos de declaração não acolhidos
09/02/2023 12:54

Conclusos para julgamento
16/09/2022 01:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 14/09/2022 23:59.
19/08/2022 10:26

Juntada de Petição de contra-razões
17/08/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 09:02

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 15:03

Conclusos para despacho
30/07/2022 00:10

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 00:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 28/07/2022 23:59.
15/07/2022 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2022 21:37

Juntada de Petição de cota
07/07/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 11:04

Julgado improcedente o pedido
15/05/2022 22:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
05/10/2021 03:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 04/10/2021 23:59:59.
25/09/2021 02:37

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 23/09/2021 23:59:59.
24/09/2021 12:37

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 19:35

Conclusos para despacho
22/09/2021 18:15

Juntada de Petição de diligência
15/09/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 09:56

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 09:02

Conclusos para despacho
20/08/2021 08:58

Juntada de Petição de diligência
05/08/2021 21:35

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 15:52

Conclusos para despacho
02/02/2021 12:56

Recebidos os autos
02/02/2021 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2020 20:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/06/2020 10:58

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2020 19:21

Conclusos para despacho
19/09/2019 16:59

Juntada de Petição de petição
13/05/2019 22:52

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2019 17:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
01/11/2018 10:34

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2018 09:45

Conclusos para despacho
22/08/2017 16:47

Juntada de Petição de apelação
11/07/2017 18:52

Juntada de Petição de petição
20/06/2017 07:29

Não conhecido o recurso de BANCO CSF S/A - CNPJ: 08.***.***/0001-50 (EXEQUENTE) e JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS SEFIN - CNPJ: 08.***.***/0001-03 (EXECUTADO)
07/02/2017 16:13

Conclusos para decisão
07/02/2017 16:12

Juntada de Certidão
06/05/2016 09:04

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2016 17:18

Conclusos para despacho
02/03/2016 17:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2022

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COTA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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