09/07/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 12:10

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 02:52

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/06/2025 23:59.
22/04/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/02/2025 12:38

Conclusos para julgamento
26/02/2025 12:37

Juntada de documento de comprovação
26/02/2025 11:32

Juntada de Alvará
23/01/2025 10:40

Deferido o pedido de
16/01/2025 11:18

Conclusos para decisão
16/01/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:56

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/11/2024 01:36

Decorrido prazo de ESDRAS MACHADO RODRIGUES HIGINO DE LIMA em 18/11/2024 23:59.
06/11/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 07:54

Juntada de RPV
17/10/2024 12:41

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/07/2024 01:08

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/07/2024 23:59.
05/06/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 01:52

Publicado Decisão em 03/06/2024.
31/05/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154).

PROCESSO N. 0800977-42.2024.8.15.0351 [Obrigação de Entregar].

EXEQUENTE: ESDRAS MACHADO RODRIGUES HIGINO DE LIMA.

EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA.

DECISÃO Vistos, etc.

HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID. 91237281, para que produza os seus efeitos legais.

Assim, expeça-se RPV/Precatório, na forma requerida na petição retro, observando-se as cautelas de estilo. 1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquive-se o processo, sem prejuízo de juntada de eventuais expedientes oriundos do referido Tribunal. 2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem pagamento, contado da entrega da requisição (art. 535, §3º, II, do CPC), INTIME-SE o ente executado para demonstrar o pagamentos dos valores requisitados, sob pena de sequestro.

Prazo de dez dias. 2.1.

Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito em cinco dias e, em sendo o caso, para apresentar demonstrativo atualizado do crédito.

Permanecendo o exequente inerte, arquive-se o processo, independente de nova conclusão.

Caso à escrivania constatar a ausência de algum dado necessário para requisição do RPV ou Precatório, intime-se a quem de direito para informar, independentemente de novo despacho.

Publicado eletronicamente.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
29/05/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:52

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/05/2024 12:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/05/2024 10:44

Conclusos para decisão
29/05/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 01:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:01

Decorrido prazo de ESDRAS MACHADO RODRIGUES HIGINO DE LIMA em 13/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:30

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/05/2024 23:59.
19/04/2024 00:13

Publicado Sentença em 19/04/2024.
19/04/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154).

PROCESSO N. 0800977-42.2024.8.15.0351 [Obrigação de Entregar].

EXEQUENTE: ESDRAS MACHADO RODRIGUES HIGINO DE LIMA.

EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA.

SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO.

REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REINTERPRETAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

Os embargos declaratórios apenas se prestam para suprimir vício intrínseco da decisão, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Não servem para provocar novo julgamento.

Vistos, etc.

Em embargos de declaração de ID.

Num. 88779622, o embargante suscita a existência de contradição no julgado de ID.

Num. 88705034, que o condenou em honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do ora embargado, porquanto, sob sua ótica, estes honorários são indevidos, vez que o procedimento tramita na forma do rito dos juizados especiais da fazenda pública, requerendo o acolhimento dos embargos com a exclusão destes honorários. É o que de relevante se tem para relatar.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado.

Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de "que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (Precedentes: EDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC).

Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da sentença, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido.

Não há de se aplicar ao caso o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Em se tratando de pretensão executória, o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública só tem cabimento quando se propõe à execução de suas próprias decisões, conforme dispõe a Lei 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 27, da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Portanto o rito em questão a ser seguido é o do procedimento comum.

Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA.

RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO.

INSUBSISTÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA.

ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO".

PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA.

TESE AFASTADA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS.

DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA.

MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS.

HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.

CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016).

ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator.

II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses.

III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito.

IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019 00:00:00) Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

SAPÉ, 16 de abril de 2024.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
17/04/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 08:03

Embargos de declaração não acolhidos
16/04/2024 07:42

Conclusos para julgamento
16/04/2024 01:20

Publicado Sentença em 16/04/2024.
16/04/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 22:50

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154).

PROCESSO N. 0800977-42.2024.8.15.0351 [Obrigação de Entregar].

EXEQUENTE: ESDRAS MACHADO RODRIGUES HIGINO DE LIMA.

EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA.

SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR PATROCÍNIO DATIVO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Apresentados nos autos as certidões/decisões onde foram fixados os honorários advocatícios por atuação dativa de causídico, resta devido seu pagamento, independentemente de ter ou não o Estado da Paraíba integrado a lide.

Vistos, etc.

O Estado da Paraíba propôs a presente impugnação à execução em face de ESDRAS MACHADO RODRIGUES HIGINO DE LIMA, advogado atuando em causa própria, como forma de defesa no processo de execução que lhe move a parte embargada.

Aduz o embargante que "Tendo em vista que a fixação de honorários ao defensor dativo se deu por omissão da Defensoria Pública do Estado, quanto instada no processo de origem a designar Defensor Público para acompanhamento dos atos processuais (conforme comprovam os documentos anexados com a exordial), pugna para que este douto juízo determine que o custeio da presente execução recaia sobre o orçamento daquele órgão autônomo..." (ID.

Num. 88255892 - Pág. 4).

Demonstrado o recolhimento das custas iniciais no eventos (Num. 86504678 - Pág. 1 e Num. 86504679 - Pág. 1).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A presente impugnação à execução versa sobre matéria de direito e de fato, e a prova é exclusivamente documental, por isso, desnecessária é a designação de audiência de instrução e julgamento, nos moldes do parágrafo único do art. 740 do Código de Processo Civil.

Quanto ao mérito, de logo, afirmo que as alegações do embargante não merecem prosperar.

Explico.

Inicialmente, cumpre registrar que a possibilidade de arbitramento de honorários aos defensores dativos nomeados em decorrência da impossibilidade de atuação da Defensoria Pública no local da prestação está esculpida no § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil –, in verbis: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

Destaco que não obstante a tese defensiva do embargante de que seria necessária a previsão dos honorários em sentença, a decisão que fixa honorários advocatícios de Defensor Dativo, ainda que de natureza interlocutória, constitui título executivo líquido, certo e exigível, consoante o art. 24 da Lei 8.906/94.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO.

AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

DESNECESSIDADE.

DOCUMENTO EXIGIDO QUE NÃO É PRESSUPOSTO DE EXECUÇÃO DA PARTE DO DECISUM CRIMINAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR "AD HOC".

DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PROCESSO QUE ORIGINOU A CONDENAÇÃO.

CAPACIDADE FINANCEIRA DOS ACUSADOS PARA CUSTEAR OS HONORÁRIOS.

TRANSAÇÃO PENAL OU COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS QUE NÃO GERA POR SI SÓ A PRESUNÇÃO DE NÃO HIPOSSUFICIÊNCIA DOS ACUSADOS.

PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE COMPREENSÃO DO ART. 1.022 DO CPC.

TENTATIVA DE DISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO SOB O MANTO DE EQUIVOCADA ARGUIÇÃO DE OMISSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Na espécie, a parte embargante alega que o Acórdão embargado foi omisso ao não se pronunciar em relação à falta de previsão de honorários na sentença prolatada nas ações penais, não havendo "capítulo da sentença" a fixar qualquer verba, tendo as fixações sido originadas de despachos avulsos, proferidos após a prolação das sentenças que deslindaram as ações penais, o que encontra óbice na Súmula 453 do STJ. 2.

O inconformismo não merece prosperar, eis que a decisão que fixa honorários advocatícios de Defensor Dativo, ainda que de natureza interlocutória, constitui título executivo líquido, certo e exigível, consoante o art. 24 da Lei nº 8.906/94. 3.

Com relação ao quantum fixado a título de honorários, tenho que deve ser mantido, visto que o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) não se afigura exorbitante, de modo que deve permanecer o montante fixado pelo Juízo a quo.

Vale salientar que a matéria ora discutida já foi debatida neste Eg.

Tribunal, em demanda envolvendo a Execução de Honorários de Defensor Dativo da mesma Comarca (Vara Única da Comarca de Barroquinha) no qual se discutia a eficácia executiva da decisão que arbitrou honorários. 4.

Portanto, o que se vê é que a parte embargante busca por esta via discutir a justiça da decisão.

No entanto, os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos do decisum, visto que se limitam à perfectibilização do aresto, não podendo, assim, ser opostos com base em equivocada arguição omissão visando exclusivamente o simples objetivo de reabrir a discussão sob outro enfoque, o que atrai a aplicação compulsória da Súmula 18 do repositório jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, que diz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 5.

Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

Acórdão mantido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº. 0001935-70.2015.8.06.0046/50000, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste.

Fortaleza/CE, 14 de outubro de 2019. (TJ-CE - ED: 00019357020158060046 CE 0001935-70.2015.8.06.0046, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 14/10/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INTERLOCUTÓRIO DE REJEIÇÃO. (1) QUANTUM EXEQUATUR.

HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO.

CRITÉRIOS DO ARBITRAMENTO.

INSURGÊNCIA.

PRETENDIDA MINORAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

COISA JULGADA.

PRECEDENTES. - "A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V do CPC/73 independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título.

Sendo que em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado (AgRg no REsp. 1.370.209/ES, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 14.6.2013)." (AgRg no REsp 1438014/ES, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28.3.17) (Apelação Cível n. 0900018-05.2016.8.24.0256, rel.

Des.

Francisco Oliveira Neto, j. em 27.03.2018). (2) JUROS DE MORA.

APLICAÇÃO DE ÍNDICE QUE ENGLOBA O ACRÉSCIMO A PARTIR DA CITAÇÃO.

ACERTO - "As URHs fixadas em favor da autora deverão ser pagas de acordo com o valor da unidade vigente à época da confecção de cada certidão, devendo incidir a correção monetária a partir da data da emissão de cada documento, observando-se a variação da TR.

A partir da citação, devem incidir os índices da caderneta de poupança, nos termos da Lei n. 11.960 que alterou o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, que compreendem tanto os juros como a correção. [...]" (AC n. 0001102-06.2013.8.24.0019, rel.

Des.

Francisco Oliveira Neto, j. em 07.06.2016).

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 40144192120178240000 Modelo 4014419-21.2017.8.24.0000, Relator: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 28/04/2020, Segunda Câmara de Direito Público) Sobre o argumento da inexigibilidade do título por ausência de participação do Estado da Paraíba nos processos originários, há muito a jurisprudência pacificou o entendimento sobre a desnecessidade de intervenção do ente público no processo onde foram arbitrados os honorários por defesa dativa.

Vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO.

VALORES DEVIDOS PELO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DATIVA.

TÍTULO EXECUTIVO.

SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS EM PROCESSO NO QUAL ATUOU O DEFENSOR DATIVO.

RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO.

DIREITO À REMUNERAÇÃO NA FORMA DO ART. 22, § 1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. - A jurisprudência já pacificou o entendimento de que a sentença que fixa honorários em processo no qual atuou o defensor dativo constitui-se título executivo judicial, sendo irrelevante o fato do ente público ter participado ou não da ação originária. - Compete à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do defensor dativo nomeado em processo da Justiça Eleitoral, conforme remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial.

Ademais, é sabido que a Justiça Eleitoral, embora especializada, apresenta natureza federal, pois mantida pela União. - Não estando a Defensoria Pública da União estruturada para atender necessidades que se apresentem em processos eleitorais, incumbe ao Juiz Eleitoral fazer cumprir os preceitos constitucionais, viabilizando o contraditório e a ampla defesa, através da nomeação de defensor dativo para o acusado pobre ou ao revel.

Uma vez nomeado e tendo atuado como defensor dativo, o advogado, nos termos do art. 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia, tem direito à remuneração. (TRF4, AC 5001177-13.2016.4.04.7013, TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 09/02/2017).

Ademais, a suspensão do processo não é cabível, porquanto o STJ já proferiu julgamento no REsp 1665033/SC, em recurso repetitivo (TEMA 984), tendo, inclusive, fixado as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL.

JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO INDICADO PARA ATUAR EM PROCESSO PENAL.

SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OVERRULING).

NECESSIDADE.

VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB.

CRITÉRIOS PARA PRODUÇÃO DAS TABELAS.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º E 2º, DO ESTATUTO CONSENTÂNEA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO.

INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS.TESES FIXADAS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 16.

Proposta a fixação das seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (REsp 1665033/SC, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019) Por fim, o pedido para que seja declarado o débito como de responsabilidade da Defensoria Pública Estadual não encontra amparo, porquanto compete ao ESTADO o pagamento dos honorários do defensor dativo nomeado em processo da Justiça Comum, conforme remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial, inclusive do nosso E.

Tribunal de Justiça: COBRANÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO.

PRELIMINARES.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC.

PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

REJEIÇÃO.

CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO.

POSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

DEFENSOR PÚBLICO DA COMARCA AUSENTE INJUSTIFICADAMENTE.

NOMEAÇÃO DE ADVOGADO COMO DEFENSOR DATIVO.

PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS.

RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O art. 355, I, do CPC, autoriza ao magistrado julgar antecipadamente o pedido, quando não houver necessidade de produção de outras provas que não aquelas já constantes dos autos. 2.

O manejo de ação de cobrança, processada mediante o rito ordinário, presta-se perfeitamente ao objetivo pretendido, sem causar qualquer prejuízo à defesa dos interesses contrapostos, dos quais o Ente Público é titular 3. “O advogado, nomeado defensor dativo para patrocinar causa de pessoa amparada pela justiça gratuita em comarca onde a Defensoria Pública não está presente ou não está suficientemente aparelhada, tem o direito de receber honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado,” (TJ/PB, Processo Nº 00052043520158150251, 4ª Câmara Especializada Cível, Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, julgado em 12/9/2017). (0800436-87.2017.8.15.0081, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAçãO CíVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 04/12/2018) Portanto, a improcedência da presente impugnação à execução é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, e atento aos princípios de direito norteadores do caso in foco, JULGO IMPROCEDENTES A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, com fulcro nos arts. 535 e ss. do Código de Processo Civil, pelos fundamentos acima.

O ente federado impugnante é isento de custas, a rigor do art. 29 da Lei Estadual n. 5.672/92.

Condeno o impugnante, no entanto, em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, fixados mediante apreciação equitativa dos requisitos previstos no art. 85, §2º do CPC.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se.

Escoado o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se e intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito em dez dias.

Por outro lado, interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo..

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
12/04/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:48

Julgada improcedente a impugnação à execução de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (EXECUTADO)
10/04/2024 11:52

Conclusos para decisão
09/04/2024 20:52

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/04/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/03/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:19

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154).

PROCESSO N. 0800977-42.2024.8.15.0351 [Obrigação de Entregar].

EXEQUENTE: ESDRAS MACHADO RODRIGUES HIGINO DE LIMA.

EXECUTADO: GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA.

DECISÃO Vistos, etc. 1.

Obedecidos os pressupostos legais, em destaque ao disposto no art. 798 do CPC, e estando as custas e demais despesas antecipadamente recolhidas, recebo a inicial. 2.

Tratando-se de devedor ente público, na forma do art. 910 do CPC, CITE-O para, em 30 (trinta) dias, querendo, apresentar embargos. 3.

Apresentados embargos, OUÇA-SE o exequente no prazo de quinze dias. 4.

Por fim, venha-me o processo concluso para julgamento.

Decisão publicada eletronicamente.

Cumpra-se.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
06/03/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:22

Outras Decisões
05/03/2024 09:13

Conclusos para despacho
02/03/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 22:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/02/2024 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0859749-68.2019.8.15.2001

Gercina Maria da Silva

Banco do Brasil

Advogado: Valberto Alves de Azevedo Filho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/01/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0802568-44.2021.8.15.0351

Ramon David Marinho Viegas

Carlos

Advogado: Jose Maria Torres da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/05/2021 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0806291-63.2024.8.15.2001

Israel Guedes Gondim

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/03/2024 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0810520-66.2024.8.15.2001

Carmen Celia Cezar de Andrade

Itau Unibanco S.A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/02/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0011945-79.2015.8.15.2001

Jose Hermano Dias da Cruz

Inacio de Loiola de Oliveira Dias Junior

Advogado: Edilana Gomes Onofre de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/04/2015 00:00

Exibir Processo