04/09/2025 00:16

Publicado Expediente em 03/09/2025.
04/09/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV.

JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel.

Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SEXTPG Nº DO PROCESSO: 0809875-75.2023.8.15.2001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Norfil S/A Indústria Têxtil, em face do Município de João Pessoa, em decorrência da cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCR, referente aos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, no valor de R$ 118.514,69, pelos fatos e fundamentos alinhados na exordial (Id n. 69925479).

A embargante sustenta, em síntese, que já mantinha contrato com a EMLUR para coleta, separação e destinação de seus resíduos sólidos industriais, razão pela qual não poderia ser compelida ao pagamento da taxa, sob pena de caracterizar-se bis in idem.

Argumenta ainda que a TCR teria como fato gerador a coleta de resíduos domiciliares, não se aplicando a resíduos industriais, cuja responsabilidade é do próprio gerador.

Invoca jurisprudência dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Minas Gerais nesse sentido.

O Município apresentou impugnação, arguindo preliminarmente a ausência de garantia do juízo, condição de procedibilidade dos embargos (art. 16, §1º, da Lei 6.830/80), e a natureza protelatória da demanda (art. 918, III, CPC).

No mérito, defende a legalidade da cobrança, afirmando que o sujeito passivo da TCR é o proprietário ou possuidor do imóvel, independentemente de contratos particulares, conforme art. 123 do CTN e legislação municipal aplicável.

Aduz ainda que as CDAs são líquidas, certas e exigíveis, gozando de presunção de legitimidade.

A embargante juntou documentos, inclusive contrato firmado com a EMLUR e comprovantes de destinação de resíduos industriais. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nestes autos não alcança a apreciação do mérito, pois há questão processual impeditiva.

Nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, consagrando que a garantia do juízo constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos à execução fiscal (Súmula 112/STJ). "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro." Vejamos o que diz a jurisprudência: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Possibilidade ou não de recebimento dos embargos à execução fiscal independentemente da garantia integral da dívida – A disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais não dá margem à interpretação cuja aplicação busca o requerente – Exige-se a garantia integral do débito para admissão dos embargos do devedor, conforme disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16, o qual deve ser interpretado literalmente – O precedente do E.

STJ apontado na inicial ( REsp 1 .229.532/SP) não tem o alcance pretendido, a um porque a tese fixada pela Corte Superior não guarda relação direta com o caso concreto, e a dois pela ausência de caráter vinculante, posto que anterior à vigência do Novo CPC – A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, sequer se cogitando de sua admissão antes de garantido o juízo – Ausência de óbice ao acesso jurisdicional – Insurgências fundamentadas em matéria de ordem pública que podem ser aduzidas pela via da exceção de pré-executividade, sem necessidade de garantia prévia – Fixada a tese: O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80 - Aplicação ao caso concreto: Sentença de rejeição liminar mantida – Recurso desprovido . (TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 20203562120198260000 SP 2020356-21.2019.8.26 .0000, Relator.: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 26/06/2020, Turma Especial - Publico, Data de Publicação: 27/07/2020) No presente caso, embora tenha sido deferido o diferimento das custas processuais ao final do processo, tal decisão não abrangeu a exigência legal de prévia garantia do juízo, requisito autônomo e indispensável para a admissibilidade dos embargos.

Assim, a ausência de penhora, depósito, fiança bancária ou seguro garantia inviabiliza o processamento dos embargos, impondo-se a sua rejeição sem análise de mérito.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80 e art. 918, I, do CPC, por ausência de pressuposto processual essencial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, cujo recolhimento fica diferido, e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, conforme art. 85, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, 27 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.
01/09/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/09/2024 08:14

Conclusos para julgamento
10/09/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 05:04

Juntada de provimento correcional
04/04/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 09:22

Conclusos para decisão
26/03/2024 16:02

Juntada de Petição de réplica
05/03/2024 00:48

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO ATIVO (DJEN) Nº DO PROCESSO: 0809875-75.2023.8.15.2001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO DO PROCESSO: [Taxa de Coleta de Lixo] EMBARGANTE: NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA De ordem do MM.

Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte EMBARGANTE: NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL, através de seu(s) Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIO FORMIGA MACIEL FILHO - PB5339-B, do Despacho/Decisão/Sentença, id. 86423312 de seguinte teor: Intimem-se as partes, para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa, 1 de março de 2024.

Eu, CLAUDIA BARBOSA DE ARAUJO ALEXANDRE, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.
02/03/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 21/07/2023 23:59.
07/06/2023 10:11

Conclusos para despacho
05/06/2023 11:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
31/05/2023 01:04

Decorrido prazo de NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL em 03/05/2023 23:59.
25/05/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 17:28

Conclusos para despacho
29/03/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL (02.***.***/0001-01).
10/03/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 18:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2023 18:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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