08/08/2025 00:18

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - ALVARÁ Nº DO PROCESSO: 0822862-80.2022.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO IV CENTENARIO EXECUTADO: FRANCISCO ROBERTO DE LUCENA Prezado(a) Senhor(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, em cumprimento ao despacho/decisão constante nos autos da ação em referência, fica(am) Vossa(s) Senhoria(s) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO IV CENTENARIO, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), devidamente cadastrado(s) no PJE, CIENTE(s) de que o(s) respectivo(s) alvará(s) foi(ram) pago(s) através do sistema BRB-Jus do Banco de Brasília - BRB, conforme determinação do Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme comprovante anexado aos autos, advertindo-se, ainda, que, não havendo outros requerimentos, e existindo determinação do Juízo, o presente feito será arquivado, independente de nova intimação.

Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICK SOARES FERNADES GALVAO - PB20190, JOSE ADAILSON DA SILVA FILHO - PB22043 JOÃO PESSOA-PB, em 6 de agosto de 2025.

De ordem, ARABIA SAUDITA GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário
06/08/2025 07:45

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 07:42

Juntada de documento de comprovação
06/08/2025 07:41

Juntada de documento de comprovação
30/07/2025 08:20

Juntada de Certidão
30/07/2025 07:45

Juntada de Certidão
30/07/2025 07:32

Juntada de documento de comprovação
29/07/2025 08:47

Juntada de documento de comprovação
29/07/2025 08:38

Juntada de Ofício
28/07/2025 21:24

Determinada Requisição de Informações
28/07/2025 21:24

Determinada diligência
25/07/2025 20:52

Conclusos para despacho
25/07/2025 20:52

Juntada de comunicações
24/07/2025 17:44

Juntada de comunicações
24/07/2025 17:37

Juntada de Ofício
24/07/2025 14:49

Determinada Requisição de Informações
16/07/2025 07:38

Conclusos para despacho
16/07/2025 07:38

Processo Desarquivado
16/07/2025 07:36

Juntada de Certidão
15/07/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 08:35

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:15

Juntada de comunicações
12/02/2025 07:40

Juntada de Alvará
11/02/2025 09:43

Juntada de Certidão
11/02/2025 08:31

Determinado o arquivamento
21/01/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 12:06

Conclusos para despacho
21/12/2024 06:38

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
12/12/2024 18:51

Juntada de Ofício
04/12/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 08:06

Juntada de comunicações
04/12/2024 07:59

Juntada de Ofício
26/11/2024 10:00

Transitado em Julgado em 26/11/2024
26/11/2024 09:58

Expedição de Carta.
26/11/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/11/2024 19:08

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/11/2024 10:15

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 20:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/10/2024 08:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/10/2024 10:16

Juntada de Certidão de intimação
24/10/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:03

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 10:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/09/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:59

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/09/2024 12:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/08/2024 01:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO IV CENTENARIO em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:24

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO DE LUCENA em 19/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:33

Publicado Edital em 06/08/2024.
03/08/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 11:14

Juntada de Petição de diligência
02/08/2024 00:00

Edital

Comarca de 6º Juizado Especial Cível da Capital – PB.

EDITAL DE PRAÇA E LEILÕES.

Processo: 0822862-80.2022.8.15.2001.

O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Capital, Estado da Paraíba.

Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada TATIANA GADELHA DE PAIVA, devidamente credenciada no Tribunal de Justiça da Paraíba e inscrito na JUCEP sob nº 032/2022, através da plataforma eletrônica www.atlanticoleiloes.com.br, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: DATAS: 1º Leilão no dia 17/09//2024 a partir das 9h30min Onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação – R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais); 2º Leilão, no dia 19/09/2024, a partir das 9h30min Onde serão aceitos lances com no mínimo 70% (setenta por cento) da avaliação – R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais).

No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.

Logo após o encerramento da 1ª hasta, o sistema estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta.

Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado.

Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema da Leiloeira (www.atlanticoleiloes.com.br) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas.

Não serão admitidos lances remetidos via e-mail.

BEM(NS): Apartamento residencial sob nº 303, Tipo D, do Edifício IV Centenário, situado a Avenida Rio Grande do Sul, nº 1561, Bairro dos Estados – João Pessoa/PB.

CEP: 58030-020.

Contendo Sala de Estar/Jantar com varanda, WC social, dois quartos sociais, varanda, cozinha, área de serviço, quarto e WC de empregada e uma vaga de garagem, com área privativa de 90,63m², uma área comum de 41,35m², uma área total de 131,98m², uma fração ideal de 55,82m².

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Rio Grande do Sul, nº 1561, Bairro dos Estados – João Pessoa/PB.

CEP: 58030-020 AVALIAÇÃO: R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) em 19 de fevereiro de 2024.

BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015.

Débitos de IPTU, serão subrogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N.

Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.

DÉBITOS DE CONDOMÍNIO SOBRE O BEM IMÓVEL: Em caso de execução de bem imóvel promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação. (art. 1345, do Código Civil c/c art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil).

HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil).

CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente.

Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

A(s) foto(s) e/ou vídeos do(s) bem(ns) constante(s) do site da Leiloeira são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital.

MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, TATIANA GADELHA DE PAIVA, inscrita na Junta Comercial da Paraíba sob o nº. 032/2022.

COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.atlanticoleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: será vencedora a melhor oferta, sendo o valor total da arrematação à vista ou o pagamento parcelado com entrada mínima de 30% (trinta por cento), realizado no prazo de até 48 horas através de depósito judicial.

Os interessados em adquirir o bem em prestações poderão apresentar propostas à leiloeira, com entrada mínima de 30% (trinta por cento) do valor do bem e o restante em até 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas.

Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária (caderneta de poupança), ficando o bem sob hipoteca judicial até a quitação integral.

Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital.

No caso de o vencimento daquele prazo cair em dia não útil ou sem expediente bancário, assiste ao arrematante o direito de efetuar o pagamento no dia útil seguinte.

ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de pagamento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015).

Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeira.

VENDA DIRETA: Restando negativo a segunda praça do leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e inclusive os preços mínimos.

O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, atendendo todas as normas e legislações vigentes.

PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico.

Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a este devida.

Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento acrescido de 5% da comissão da leiloeira calculado sobre o valor do acordo, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado.

LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ).

Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado.

QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante.

VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro.

Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar com a Leiloeira pelo telefone/Whatsapp (83) 98675-2870 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected].

ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados.

Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.

Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeira Oficial.

ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC).

A Leiloeira Pública Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ.

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) FRANCISCO ROBERTO DE LUCENA, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei.

João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica.

ANTONIO SILVEIRA NETO Juiz de Direito
01/08/2024 13:12

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:05

Expedição de Mandado.
01/08/2024 12:12

Expedição de Edital.
01/08/2024 10:53

Outras Decisões
31/07/2024 22:37

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/07/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 11:20

Nomeado outro auxiliar da justiça
19/07/2024 08:44

Conclusos para despacho
12/07/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 12:36

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:13

Juntada de documento de comprovação
10/06/2024 15:12

Desentranhado o documento
10/06/2024 15:12

Cancelada a movimentação processual
10/06/2024 13:59

Juntada de Ofício
28/05/2024 09:27

Juntada de comunicações
28/05/2024 09:12

Juntada de Ofício
26/04/2024 01:43

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO DE LUCENA em 25/04/2024 23:59.
16/04/2024 09:08

Juntada de Petição de comunicações
19/03/2024 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:15

Conclusos para despacho
18/03/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:01

Publicado Intimação em 04/03/2024.
02/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 INTIMAÇÃO AUTOR - DESPACHO/DECISÃO Nº DO PROCESSO: 0822862-80.2022.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO IV CENTENARIO EXECUTADO: FRANCISCO ROBERTO DE LUCENA Prezado(a) Senhor(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO XAVIER, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da presente ação, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s), para tomar ciência do DESPACHO/DECISÃO: " intime-se a parte exequente para que informe o atual endereço do executado para fins de intimação da penhora, ou requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias." Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ADAILSON DA SILVA FILHO - PB22043 JOÃO PESSOA-PB, em 29 de fevereiro de 2024, De ordem, ANIA BAPTISTA PEREIRA DE AMORIM , Técnico Judiciário
29/02/2024 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 11:00

Determinada Requisição de Informações
28/02/2024 09:55

Conclusos para despacho
28/02/2024 09:54

Juntada de Certidão
20/02/2024 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 19:49

Juntada de Petição de diligência
29/01/2024 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 11:20

Juntada de Petição de diligência
25/01/2024 07:56

Expedição de Mandado.
25/01/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:57

Expedição de Mandado.
24/08/2023 16:39

Determinada diligência
24/08/2023 10:22

Conclusos para despacho
24/08/2023 10:21

Juntada de Certidão
14/08/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 15:00

Deferido o pedido de
18/07/2023 11:26

Conclusos para despacho
18/07/2023 11:26

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/06/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/05/2023 12:20

Transitado em Julgado em 06/02/2023
02/05/2023 12:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/04/2023 17:56

Conclusos para despacho
26/04/2023 17:54

Juntada de Carta precatória
29/03/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 10:19

Conclusos para despacho
14/03/2023 10:16

Juntada de Certidão
07/03/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 01:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO IV CENTENARIO em 06/02/2023 23:59.
12/01/2023 08:16

Juntada de Certidão
18/12/2022 10:15

Juntada de Carta precatória
16/12/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 09:43

Julgado procedente em parte do pedido
01/12/2022 15:49

Conclusos para despacho
01/12/2022 15:49

Juntada de Projeto de sentença
30/11/2022 22:42

Conclusos ao Juiz Leigo
30/11/2022 22:41

Juntada de Certidão
27/10/2022 15:50

Juntada de Informações
25/10/2022 17:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/10/2022 14:40 6º Juizado Especial Cível da Capital.
25/10/2022 05:11

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2022 05:01

Juntada de Petição de informação
20/10/2022 14:32

Juntada de Certidão
29/09/2022 11:12

Juntada de Certidão
23/08/2022 21:17

Juntada de comunicações
17/08/2022 12:27

Juntada de comunicações
12/08/2022 17:38

Juntada de Carta precatória
12/08/2022 08:39

Juntada de Certidão
11/08/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 10:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/07/2022 07:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 07:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 07:23

Juntada de informação
07/07/2022 07:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/10/2022 14:40 6º Juizado Especial Cível da Capital.
12/05/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 07:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO IV CENTENARIO em 11/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 23:12

Conclusos para despacho
11/05/2022 23:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo
27/04/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2022 17:37

Determinada diligência
20/04/2022 09:38

Conclusos para despacho
20/04/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 07:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2022 07:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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