25/08/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:37

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:39

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2025 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 00:21

Decorrido prazo de OTAVIANO FLORENTINO DE ASSIS em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025 00:20

Publicado Expediente em 17/06/2025.
17/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL.
13/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:16

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE VERANO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:15

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE VERANO em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:14

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
11/06/2025 15:01

Juntada de Petição de informações prestadas
21/05/2025 00:01

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 10:21

Recurso Especial não admitido
14/02/2025 07:58

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:47

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 08:21

Juntada de Certidão
28/01/2025 00:05

Decorrido prazo de FABIO BELTRAO DE ASSIS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:05

Decorrido prazo de OTAVIANO FLORENTINO DE ASSIS em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL.
03/12/2024 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 00:03

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE VERANO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:03

Decorrido prazo de FABIO BELTRAO DE ASSIS em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:03

Decorrido prazo de OTAVIANO FLORENTINO DE ASSIS em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:00

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE VERANO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:00

Decorrido prazo de FABIO BELTRAO DE ASSIS em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:00

Decorrido prazo de OTAVIANO FLORENTINO DE ASSIS em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 11:23

Juntada de Petição de recurso especial
01/11/2024 00:15

Publicado Acórdão em 01/11/2024.
01/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0012349-72.2011.8.15.2001 Relatora : DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS Embargante :MANUEL PEREIRA FILHO Advogado : ANNÍBAL PEIXOTO NETO e PAULO AMÉRICO MAIA PEIXOTO 1º Embargado :OTAVIANO FLORENTINO DE ASSIS e FABIO BELTRAO DE ASSIS Advogado:CAMILA DE MELLO BARRETO COSTA e INALDO CESAR DANTAS DA COSTA 2º Embargado : CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE VERANO Advogado:ANTONINO STROPP CAMINHA 3º Embargado :VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA Advogado:FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO, JOSE MARIO PORTO JUNIOR, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA e BARBARA CAMPOS PORTO Ementa.

Processual civil.

Embargos de declaração.

Garagem.

Convenção do condomínio registrada em cartório.

Conteúdo de documento que deve ser observado.

Alegadas omissão e contradição no acórdão.

Ausência.

Rejeição.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração da parte demandada contra acórdão que deu provimento parcial ao apelo para julgar procedentes em parte os pedidos, e condenar os demandados, de forma solidária, a observarem as vagas delimitadas na convenção do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ‘’VALLE VERANO RESIDENCE”.

II.

Questão em discussão 2.

Questão em discussão: saber se os fatos relacionados à delimitação da garagem foram ou não observados.

III.

Razões de decidir 3.

Não há omissão relativa às circunstâncias de quem deve cumprir a prestação cumprida no comando judicial, considerando que está se impondo a observância da convenção do condomínio registrada em cartório de imóveis. 4.

Como inexistem premissas incongruentes, no contexto do acórdão, em relação à prestação constituída no comando judicial, não resta materializada a contradição.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Embargos rejeitados ante a ausência de vício.

Tese de julgamento: “Logo, a discordância da parte quanto à interpretação dada por este Órgão Julgador não caracteriza omissão e contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reapreciação dos questionamentos solucionados. . _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC/2015.

RELATÓRIO MANUEL PEREIRA FILHO opõe Embargos de Declaração contra acórdão desta eg.

Segunda Câmara Cível.

Assevera o embargante que o acórdão está contraditório por impor a restituição das vagas de garagem que foram objeto de negócio da Vertical Engenharia, aduzindo que esta seria a responsável pelo registro do documento em cartório.

Sustenta que o acórdão foi omisso no que diz respeito a ilegitimidade passiva do embargante para responder pela prestação constituída no acórdão.

Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios. É o relatório.

VOTO Exma.

Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas - Relatora De início, cumpre mencionar que, segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-os a sua rejeição é medida que se impõe.

In casu, o embargante, a título de omissão, assevera que não foi ponderado fato relacionado à ilegitimidade passiva, aduzindo que não pode ser responsabilizado por fato desencadeado pela Vertical Engenharia.

Os elementos do acórdão embargado revelam que os fatos relacionados ao responsável pelo cumprimento do comando judicial estão devidamente delimitados na decisão colegiada, e decorre da análise do que foi considerado preponderante para constituir a prestação judicial.

Confira-se; No caso concreto, as vagas de garagem destinadas ao apartamento 2602, além de reduzidas por documento particular sem registro no cartório de imóveis, foram direcionadas para a unidade 401.

Qualquer deliberação acerca das vagas de garagem da unidade 2602 deveria ter sido anotada no cartório de registro de imóveis para que se tornasse eficaz diante de terceiros.

Dessa forma, a escritura particular de convenção de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ‘’VALLE VERANO RESIDENCE” (Num. 8095621 - Pág. 27/58) deve prevalecer em relação ao instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel, pois firmado posteriormente e sem o devido registrado no ofício imobiliário (Num. 8095622 - Pág. 40/56).

Nesse cenário, procedem as alegações externadas pelos apelantes no sentido de que fazem jus ao acesso de 04 (quatro) garagens localizadas de acordo com a planta baixa registrada no Cartório de Ofício Imobiliário competente.

Logo, a discordância da parte quanto à interpretação dada por este Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reapreciação dos questionamentos solucionados.

Outrossim, no mesmo norte, não resta caracterizada a contradição alegada, considerando que inexistem premissas conflitantes no contexto do acórdão embargado.

Conclui-se, portanto, que os aclaratórios não devem ser acolhidos, pois, respectivas razões objetivam, tão somente, rediscutir a matéria, o que é inadmissível nesta via.

Face ao exposto, ausentes os requisitos legais do art. 1.022 do CPC, REJEITO os aclaratórios. É o voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
30/10/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 21:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2024 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2024 00:28

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:28

Decorrido prazo de MANUEL PEREIRA FILHO em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE VERANO em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:28

Decorrido prazo de FABIO BELTRAO DE ASSIS em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:28

Decorrido prazo de OTAVIANO FLORENTINO DE ASSIS em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:07

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:07

Decorrido prazo de MANUEL PEREIRA FILHO em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE VERANO em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:07

Decorrido prazo de FABIO BELTRAO DE ASSIS em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:07

Decorrido prazo de OTAVIANO FLORENTINO DE ASSIS em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:02

Publicado Despacho em 16/10/2024.
16/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Ciente da petição inserta no evento id. 30832598.

Aguarde-se o julgamento da demanda em sessão virtual.

Intimem-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
14/10/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 22:57

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:22

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/10/2024 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/10/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 06:50

Conclusos para despacho
08/10/2024 21:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/10/2024 23:12

Conclusos para despacho
05/10/2024 00:07

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE VERANO em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:07

Decorrido prazo de FABIO BELTRAO DE ASSIS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:07

Decorrido prazo de OTAVIANO FLORENTINO DE ASSIS em 04/10/2024 23:59.
20/09/2024 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 00:01

Publicado Acórdão em 13/09/2024.
13/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0012349-72.2011.8.15.2001 Origem : 8ª Vara Cível da Capital Relatora : Juiza Convocada Tulia Gomes de Souza Neves Apelante : OTAVIANO FLORENTINO DE ASSIS e FÁBIO BELTRÃO DE ASSIS Advogado :CAMILA DE MELLO BARRETO COSTA (OAB/PB 16.171) e INALDO CÉSAR DANTAS DA COSTA (OAB/PB 10.290) 1° Apelado :CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE VERANO Advogado :ANTONINO STROPP CAMINHA 2° Apelado :MANUEL PEREIRA FILHO Advogado :PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO 3° Apelado :VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA Advogado :FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO, JOSÉ MÁRIO PORTO JÚNIOR, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, e BARBARA CAMPOS PORTO Ementa: Direito Civil.

Apelação Cível.

Condomínio Edilício.

Vagas de Garagem.

Prevalência da Convenção Condominial Registrada Sobre Contrato Particular Não Registrado.

Recurso Parcialmente Provido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c danos morais, na qual os autores pleiteavam o reconhecimento do direito a quatro vagas de garagem vinculadas ao apartamento 2602, conforme convenção condominial registrada, em detrimento de contrato particular que reduzia o número de vagas para duas.

II.

Questão em discussão. 2.

A questão em discussão consiste em determinar: (i) qual documento deve prevalecer quanto ao número e localização das vagas de garagem - se a convenção condominial registrada ou o contrato particular não registrado; e (ii) se há caracterização de dano moral decorrente da situação.

III.

Razões de decidir 3.

A convenção condominial registrada no cartório de imóveis deve prevalecer sobre o contrato particular não registrado, em observância ao princípio da publicidade registral e eficácia erga omnes dos atos registrados. 4.

O mero inadimplemento contratual e os aborrecimentos decorrentes da situação não configuram dano moral indenizável.

IV.

Dispositivo e tese. 5.

Recurso parcialmente provido.

Teses de julgamento: "1.

Em condomínio edilício, prevalece a descrição das unidades autônomas, incluindo vagas de garagem, constante na convenção condominial registrada no cartório de imóveis, sobre contrato particular não registrado que modifique tais especificações." "2.

O inadimplemento contratual e os aborrecimentos dele decorrentes, por si só, não configuram dano moral indenizável." ________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.331, § 1º, e 1.228.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1152148/SE, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 02/09/2013.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

Acorda a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em dar provimento parcial ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.

RELATÓRIO OTAVIANO FLORENTINO DE ASSIS e FÁBIO BELTRÃO DE ASSIS interpõem apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral, por eles ajuizada em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE VERANO, de MANUEL PEREIRA FILHO e da VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, julgou improcedentes os pedidos.

Asseveram os apelantes que devem preponderar os fatos registrados no cartório de registro de imóveis no que diz respeito à descrição da unidade nº. 2602 do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE VERANO, afirmando que são quatro garagens.

Em relação ao dano moral, sustenta que resta caracterizado ante os impedimentos relacionados ao uso das vagas de garagem.

Pugna pelo provimento do apelo para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial.

Em contrarrazões, MANUEL PEREIRA FILHO afirma que repassou a unidade n° 2602 para os apelantes na forma como pactuou com a VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, motivo pelo qual pugna pelo desprovimento do recurso.

A VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA apresenta contrarrazões, afirmando que as vagas de garagem da unidade 2602 deve ser de acordo com o que foi pactuado no contrato celebrado com MANUEL PEREIRA FILHO.

Os autos não forma encaminhados ao parquet. É o relatório.

V O T O Exma.

Desa.

Agamenilde Dias de Arruda Vieira Dantas – Relatora.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Narram os autores que adquiriram a unidade n° 2602, do Edifício “Valle Verano Residence”, situado a Rua Manoel Morais, n. 632, esquina com Avenida João Câncio da Silva, no bairro de Manaíra, nesta capital, composta de 02 (duas) vagas de garagem coberta e 02 (duas) vagas de garagem descoberta.

Afirmam também que a aquisição constou como interveniente o Sr.

MANOEL PEREIRA FILHO, juntamente com sua esposa, tendo em vista o CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL celebrado com estes.

Aduzem que os detalhes insertos na planta baixa e na convenção do condomínio, que estão registrados no cartório de registro de imóvel competente, são no sentido de que a unidade 2602 é composta por 04 (quatro) vagas de garagem, motivo pelo qual pleiteiam o cumprimento do conteúdo dos referidos documentos.

Nas respostas, os demandados defendem que deve preponderar o conteúdo do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA e MANUEL PEREIRA FILHO, argumentando que esse negócio jurídico que foi objeto de cessão para os apelantes.

O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos com os seguintes fundamentos: Compulsando os autos, tem-se que, apesar de no registro de incorporação constar que o apartamento de nº. 2602 possui 04 (quatro) vagas de garagem, a promessa de compra e venda celebrada entre a construtora e o primeiro adquirente, ora terceiro réu, foi negociada de forma diversa, por liberalidade entre promitente vendedor e promitente comprador.

Assim, o Sr.

Manuel firmou contrato de promessa de compra e venda com a Vertical Engenharia, adquirindo a unidade nº. 2602 apenas com duas vagas na garagem, ao tempo em que abdicou expressamente das 2 vagas remanescentes.

Infere-se, pois, que houve uma livre negociação entre os dois citados réus, onde se estabeleceu, por escrito, a supressão de duas vagas de garagem mediante abatimento do preço.

Ao se insurgirem contra a sentença, os apelantes afirmam que devem preponderar os fatos registrados no cartório de registro de imóveis no que diz respeito à descrição da unidade nº. 2602 do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE VERANO, notadamente no que diz respeito à quantidade de vagas de garagem e a localização.

Portanto, o questionamento a ser solucionado cinge-se a declarar qual é o documento eficaz, se o contrato celebrado entre a VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA e MANUEL PEREIRA FILHO, que sem a transcrição no registro de imóveis reduziu o número de vagas de garagem de 04 (quatro) para duas, alterando a respectiva localização (Num. 8095622 - Pág. 40/56), ou a convenção do condomínio transcrita no registro de imóvel (Num. 8095621 - Pág. 27/58).

O contexto do documento inserto no evento id.

Num. 8095621 - Pág. 29 está assim disposto: “(...) ESCRITURA PARTICULAR DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ‘’VALLE VERANO RESIDENCE” SITUADO À RUA JOÃO CÂNCIO C AVENIDA MANOEL MORAIS – MANAÉRA, ESTADO DA PARAÍBA, AUTORIZADA PELA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE __/___/___, E EM CONFORMIDADE COM A LEI 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.

As unidades autônomas de N° 2201, 2301, 2302, 2401, 2402, 2501, 2601, 2602, 2701, 2702, 2801 e 2802 possuem os seguintes ambientes e áreas: sala de estar/jantar, varanda (02) duas suítes, WC”S suítes, (02) dois quartos, WC social, cozinha, área de serviço, quarto serviço, WC serviço e área para equipamento.

No subsolo ou mezanino, 2 (duas) vagas de garagem cobertas e 2 (duas) vagas de garagem descobertas (...)”.

Por sua vez, o contrato celebrado inicialmente entre VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA e MANUEL PEREIRA FILHO disciplinou: ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DE ACABAMENTO DO EDIFÍCIO E DAS UNIDADES AUTÔNOMAS: Empreendimento:EDIFÍCIO ‘’VALLE VERANO RESIDENCE” Apartamento 2101 E 2602 (Dois mil cento e um e Dois mil seiscentos e dois) A Unidade 2602 terá 02 vagas de garagem, descritas na planta como destinadas à Unidade 401 (Quatrocentos e um) – id.

Num. 8095622 - Pág. 41 Registre-se que inexiste prova de que o pacto celebrado entre a VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA e MANUEL PEREIRA FILHO foi transcrito no registro de imóveis.

O tema vagas de garagem em condomínio edilício não comporta grandes digressões. É que o colendo STJ firmou o entendimento acerca das possibilidades jurídicas passíveis do trato da matéria.

Confira-se PROCESSO CIVIL.

DIREITOS REAIS.

Recurso Especial.

AÇÃO REINVINDICATÓRIA.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

VAGA NA GARAGEM.

COISA REIVINDICANDA NÃO INDIVIDUALIZADA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (I) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (II) a individualização do bem; e (III) a comprovação da posse injusta. 2.

Em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (I) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (II) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (III) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente. 3.

A via da ação reivindicatória não é franqueada àquele que pretende obter direito exclusivo de vaga no estacionamento, quando este, na verdade, configura direito acessório da unidade autônoma ou área de uso comum, uma vez que, nessas hipóteses, inexiste requisito essencial ao seu ajuizamento, qual seja, a individualização do bem reivindicando. 4.

No caso em exame, as vagas na garagem encontram-se na área comum do edifício ou são acessórias aos apartamentos, a depender do que regula a convenção do condomínio, o que se torna ainda mais evidente ante a ausência de matrícula autônoma no Registro de Imóveis, descabendo, por isso, o manejo da ação reivindicatória. 5.

Recurso Especial provido. (RESP 1152148/SE, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 02/09/2013).

Tal precedente é de um pragmatismo exemplar.

No caso concreto, as vagas de garagem destinadas ao apartamento 2602, além de reduzidas por documento particular sem registro no cartório de imóveis, foram direcionadas para a unidade 401.

Qualquer deliberação acerca das vagas de garagem da unidade 2602 deveria ter sido anotada no cartório de registro de imóveis para que se tornasse eficaz diante de terceiros.

Dessa forma, a escritura particular de convenção de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ‘’VALLE VERANO RESIDENCE” (Num. 8095621 - Pág. 27/58) deve prevalecer em relação ao instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel, pois firmado posteriormente e sem o devido registrado no ofício imobiliário (Num. 8095622 - Pág. 40/56).

Nesse cenário, procedem as alegações externadas pelos apelantes no sentido de que fazem jus ao acesso de 04 (quatro) garagens localizadas de acordo com a planta baixa registrada no Cartório de Ofício Imobiliário competente.

No que diz respeito à lesão extrapatrimonial, essa não resta configurada por dois motivos.

O primeiro é que o simples inadimplemento contratual não configura dano moral, e o segundo é que os fatos narrados pelos recorrentes não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, considerando que ambas as partes estão respaldadas em documentos celebrados de forma livre e consciente.

Assim, não está caracterizado o dano moral suscitado pelos autores.

Em face do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO para julgar procedentes em parte os pedidos, e condenar os demandados, de forma solidária, a observarem as vagas delimitadas na convenção do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ‘’VALLE VERANO RESIDENCE” (Num. 8095621 - Pág. 27/58) e na respectiva planta baixa registrada no ofício de imóveis competente, sob pena de multa diária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil), devendo a multa incidir a partir do décimo dia do trânsito em julgado deste comando judicial.

Considerando a sucumbência mínima dos demandantes, o prazo de duração do processo, a quantidade de ato praticado pelos causídicos dos autores para que chegasse a este momento, condeno os demandados, de forma solidária, ao adimplemento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro no percentual de 18% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2° c/c art. 86, Parágrafo Único. É como voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Tulia Gomes de Souza Neves Juíza Convocada Relatora
11/09/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:56

Conhecido o recurso de OTAVIANO FLORENTINO DE ASSIS - CPF: *08.***.*45-72 (APELANTE) e provido em parte
10/09/2024 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 14:15

Juntada de Certidão de julgamento
04/09/2024 11:45

Juntada de Petição de substabelecimento
23/08/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/08/2024 13:31

Deliberado em Sessão - Adiado
16/08/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/08/2024 23:59.
06/08/2024 21:57

Juntada de Petição de informações prestadas
06/08/2024 14:28

Retirado pedido de pauta virtual
06/08/2024 14:28

Pedido de inclusão em pauta
06/08/2024 14:27

Conclusos para despacho
31/07/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 06:49

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/07/2024 14:29

Conclusos para despacho
16/07/2024 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
16/07/2024 09:38

Juntada de Certidão
15/07/2024 01:51

Declarada suspeição por ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS
08/05/2024 00:00

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 10:19

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:54

Deliberado em Sessão - Adiado
26/04/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 10:04

Conclusos para despacho
23/04/2024 22:33

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 17:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/04/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2024 21:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/04/2024 08:48

Conclusos para despacho
10/04/2024 08:47

Juntada de Certidão
10/04/2024 08:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/04/2024 23:04

Recebidos os autos
09/04/2024 23:04

Juntada de despacho
14/02/2023 14:51

Baixa Definitiva
14/02/2023 14:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/02/2023 09:16

Transitado em Julgado em 10/02/2023
12/02/2023 00:55

Decorrido prazo de MANUEL PEREIRA FILHO em 10/02/2023 23:59.
12/02/2023 00:55

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 10/02/2023 23:59.
12/02/2023 00:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE VERANO em 10/02/2023 23:59.
12/02/2023 00:55

Decorrido prazo de FABIO BELTRAO DE ASSIS em 10/02/2023 23:59.
12/02/2023 00:55

Decorrido prazo de OTAVIANO FLORENTINO DE ASSIS em 10/02/2023 23:59.
12/02/2023 00:48

Decorrido prazo de MANUEL PEREIRA FILHO em 10/02/2023 23:59.
12/02/2023 00:48

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 10/02/2023 23:59.
12/02/2023 00:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE VERANO em 10/02/2023 23:59.
12/02/2023 00:48

Decorrido prazo de FABIO BELTRAO DE ASSIS em 10/02/2023 23:59.
12/02/2023 00:48

Decorrido prazo de OTAVIANO FLORENTINO DE ASSIS em 10/02/2023 23:59.
14/12/2022 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/12/2022 23:59.
07/12/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 10:29

Prejudicado o recurso
06/12/2022 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2022 13:10

Juntada de Certidão de julgamento
23/11/2022 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/11/2022 23:59.
21/11/2022 22:19

Deliberado em Sessão - Adiado
21/11/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/11/2022 11:20

Juntada de Petição de informações prestadas
14/11/2022 06:34

Outras Decisões
10/11/2022 19:04

Conclusos para despacho
09/11/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 06:54

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 06:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2022 14:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/09/2022 19:23

Conclusos para despacho
13/09/2022 20:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Câmara Cível
13/09/2022 20:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/09/2022 15:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
16/05/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 21:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/09/2022 15:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
06/04/2022 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
29/03/2022 08:42

Outras Decisões
19/01/2022 17:48

Conclusos para despacho
10/01/2022 11:05

Juntada de Petição de parecer
03/12/2021 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 07:31

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 18:44

Conclusos para despacho
07/12/2020 20:21

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
07/12/2020 20:20

Juntada de Certidão
07/12/2020 11:10

Declarada suspeição por Abraham Lincoln da Cunha Ramos
06/10/2020 19:41

Conclusos para despacho
05/10/2020 07:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/10/2020 07:50

Juntada de Certidão
05/10/2020 06:28

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 00:56

Conclusos para despacho
01/10/2020 00:56

Juntada de Certidão
01/10/2020 00:56

Juntada de Certidão
30/09/2020 16:12

Recebidos os autos
30/09/2020 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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