04/12/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL.
15/10/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Ciente da petição inserta no evento id. 30832598.

Aguarde-se o julgamento da demanda em sessão virtual.

Intimem-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0012349-72.2011.8.15.2001 Origem : 8ª Vara Cível da Capital Relatora : Juiza Convocada Tulia Gomes de Souza Neves Apelante : OTAVIANO FLORENTINO DE ASSIS e FÁBIO BELTRÃO DE ASSIS Advogado :CAMILA DE MELLO BARRETO COSTA (OAB/PB 16.171) e INALDO CÉSAR DANTAS DA COSTA (OAB/PB 10.290) 1° Apelado :CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE VERANO Advogado :ANTONINO STROPP CAMINHA 2° Apelado :MANUEL PEREIRA FILHO Advogado :PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO 3° Apelado :VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA Advogado :FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO, JOSÉ MÁRIO PORTO JÚNIOR, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, e BARBARA CAMPOS PORTO Ementa: Direito Civil.

Apelação Cível.

Condomínio Edilício.

Vagas de Garagem.

Prevalência da Convenção Condominial Registrada Sobre Contrato Particular Não Registrado.

Recurso Parcialmente Provido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c danos morais, na qual os autores pleiteavam o reconhecimento do direito a quatro vagas de garagem vinculadas ao apartamento 2602, conforme convenção condominial registrada, em detrimento de contrato particular que reduzia o número de vagas para duas.

II.

Questão em discussão. 2.

A questão em discussão consiste em determinar: (i) qual documento deve prevalecer quanto ao número e localização das vagas de garagem - se a convenção condominial registrada ou o contrato particular não registrado; e (ii) se há caracterização de dano moral decorrente da situação.

III.

Razões de decidir 3.

A convenção condominial registrada no cartório de imóveis deve prevalecer sobre o contrato particular não registrado, em observância ao princípio da publicidade registral e eficácia erga omnes dos atos registrados. 4.

O mero inadimplemento contratual e os aborrecimentos decorrentes da situação não configuram dano moral indenizável.

IV.

Dispositivo e tese. 5.

Recurso parcialmente provido.

Teses de julgamento: "1.

Em condomínio edilício, prevalece a descrição das unidades autônomas, incluindo vagas de garagem, constante na convenção condominial registrada no cartório de imóveis, sobre contrato particular não registrado que modifique tais especificações." "2.

O inadimplemento contratual e os aborrecimentos dele decorrentes, por si só, não configuram dano moral indenizável." ________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.331, § 1º, e 1.228.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1152148/SE, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 02/09/2013.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

Acorda a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em dar provimento parcial ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.

RELATÓRIO OTAVIANO FLORENTINO DE ASSIS e FÁBIO BELTRÃO DE ASSIS interpõem apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral, por eles ajuizada em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE VERANO, de MANUEL PEREIRA FILHO e da VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, julgou improcedentes os pedidos.

Asseveram os apelantes que devem preponderar os fatos registrados no cartório de registro de imóveis no que diz respeito à descrição da unidade nº. 2602 do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE VERANO, afirmando que são quatro garagens.

Em relação ao dano moral, sustenta que resta caracterizado ante os impedimentos relacionados ao uso das vagas de garagem.

Pugna pelo provimento do apelo para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial.

Em contrarrazões, MANUEL PEREIRA FILHO afirma que repassou a unidade n° 2602 para os apelantes na forma como pactuou com a VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, motivo pelo qual pugna pelo desprovimento do recurso.

A VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA apresenta contrarrazões, afirmando que as vagas de garagem da unidade 2602 deve ser de acordo com o que foi pactuado no contrato celebrado com MANUEL PEREIRA FILHO.

Os autos não forma encaminhados ao parquet. É o relatório.

V O T O Exma.

Desa.

Agamenilde Dias de Arruda Vieira Dantas – Relatora.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Narram os autores que adquiriram a unidade n° 2602, do Edifício “Valle Verano Residence”, situado a Rua Manoel Morais, n. 632, esquina com Avenida João Câncio da Silva, no bairro de Manaíra, nesta capital, composta de 02 (duas) vagas de garagem coberta e 02 (duas) vagas de garagem descoberta.

Afirmam também que a aquisição constou como interveniente o Sr.

MANOEL PEREIRA FILHO, juntamente com sua esposa, tendo em vista o CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL celebrado com estes.

Aduzem que os detalhes insertos na planta baixa e na convenção do condomínio, que estão registrados no cartório de registro de imóvel competente, são no sentido de que a unidade 2602 é composta por 04 (quatro) vagas de garagem, motivo pelo qual pleiteiam o cumprimento do conteúdo dos referidos documentos.

Nas respostas, os demandados defendem que deve preponderar o conteúdo do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA e MANUEL PEREIRA FILHO, argumentando que esse negócio jurídico que foi objeto de cessão para os apelantes.

O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos com os seguintes fundamentos: Compulsando os autos, tem-se que, apesar de no registro de incorporação constar que o apartamento de nº. 2602 possui 04 (quatro) vagas de garagem, a promessa de compra e venda celebrada entre a construtora e o primeiro adquirente, ora terceiro réu, foi negociada de forma diversa, por liberalidade entre promitente vendedor e promitente comprador.

Assim, o Sr.

Manuel firmou contrato de promessa de compra e venda com a Vertical Engenharia, adquirindo a unidade nº. 2602 apenas com duas vagas na garagem, ao tempo em que abdicou expressamente das 2 vagas remanescentes.

Infere-se, pois, que houve uma livre negociação entre os dois citados réus, onde se estabeleceu, por escrito, a supressão de duas vagas de garagem mediante abatimento do preço.

Ao se insurgirem contra a sentença, os apelantes afirmam que devem preponderar os fatos registrados no cartório de registro de imóveis no que diz respeito à descrição da unidade nº. 2602 do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE VERANO, notadamente no que diz respeito à quantidade de vagas de garagem e a localização.

Portanto, o questionamento a ser solucionado cinge-se a declarar qual é o documento eficaz, se o contrato celebrado entre a VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA e MANUEL PEREIRA FILHO, que sem a transcrição no registro de imóveis reduziu o número de vagas de garagem de 04 (quatro) para duas, alterando a respectiva localização (Num. 8095622 - Pág. 40/56), ou a convenção do condomínio transcrita no registro de imóvel (Num. 8095621 - Pág. 27/58).

O contexto do documento inserto no evento id.

Num. 8095621 - Pág. 29 está assim disposto: “(...) ESCRITURA PARTICULAR DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ‘’VALLE VERANO RESIDENCE” SITUADO À RUA JOÃO CÂNCIO C AVENIDA MANOEL MORAIS – MANAÉRA, ESTADO DA PARAÍBA, AUTORIZADA PELA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE __/___/___, E EM CONFORMIDADE COM A LEI 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.

As unidades autônomas de N° 2201, 2301, 2302, 2401, 2402, 2501, 2601, 2602, 2701, 2702, 2801 e 2802 possuem os seguintes ambientes e áreas: sala de estar/jantar, varanda (02) duas suítes, WC”S suítes, (02) dois quartos, WC social, cozinha, área de serviço, quarto serviço, WC serviço e área para equipamento.

No subsolo ou mezanino, 2 (duas) vagas de garagem cobertas e 2 (duas) vagas de garagem descobertas (...)”.

Por sua vez, o contrato celebrado inicialmente entre VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA e MANUEL PEREIRA FILHO disciplinou: ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DE ACABAMENTO DO EDIFÍCIO E DAS UNIDADES AUTÔNOMAS: Empreendimento:EDIFÍCIO ‘’VALLE VERANO RESIDENCE” Apartamento 2101 E 2602 (Dois mil cento e um e Dois mil seiscentos e dois) A Unidade 2602 terá 02 vagas de garagem, descritas na planta como destinadas à Unidade 401 (Quatrocentos e um) – id.

Num. 8095622 - Pág. 41 Registre-se que inexiste prova de que o pacto celebrado entre a VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA e MANUEL PEREIRA FILHO foi transcrito no registro de imóveis.

O tema vagas de garagem em condomínio edilício não comporta grandes digressões. É que o colendo STJ firmou o entendimento acerca das possibilidades jurídicas passíveis do trato da matéria.

Confira-se PROCESSO CIVIL.

DIREITOS REAIS.

Recurso Especial.

AÇÃO REINVINDICATÓRIA.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

VAGA NA GARAGEM.

COISA REIVINDICANDA NÃO INDIVIDUALIZADA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (I) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (II) a individualização do bem; e (III) a comprovação da posse injusta. 2.

Em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (I) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (II) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (III) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente. 3.

A via da ação reivindicatória não é franqueada àquele que pretende obter direito exclusivo de vaga no estacionamento, quando este, na verdade, configura direito acessório da unidade autônoma ou área de uso comum, uma vez que, nessas hipóteses, inexiste requisito essencial ao seu ajuizamento, qual seja, a individualização do bem reivindicando. 4.

No caso em exame, as vagas na garagem encontram-se na área comum do edifício ou são acessórias aos apartamentos, a depender do que regula a convenção do condomínio, o que se torna ainda mais evidente ante a ausência de matrícula autônoma no Registro de Imóveis, descabendo, por isso, o manejo da ação reivindicatória. 5.

Recurso Especial provido. (RESP 1152148/SE, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 02/09/2013).

Tal precedente é de um pragmatismo exemplar.

No caso concreto, as vagas de garagem destinadas ao apartamento 2602, além de reduzidas por documento particular sem registro no cartório de imóveis, foram direcionadas para a unidade 401.

Qualquer deliberação acerca das vagas de garagem da unidade 2602 deveria ter sido anotada no cartório de registro de imóveis para que se tornasse eficaz diante de terceiros.

Dessa forma, a escritura particular de convenção de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ‘’VALLE VERANO RESIDENCE” (Num. 8095621 - Pág. 27/58) deve prevalecer em relação ao instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel, pois firmado posteriormente e sem o devido registrado no ofício imobiliário (Num. 8095622 - Pág. 40/56).

Nesse cenário, procedem as alegações externadas pelos apelantes no sentido de que fazem jus ao acesso de 04 (quatro) garagens localizadas de acordo com a planta baixa registrada no Cartório de Ofício Imobiliário competente.

No que diz respeito à lesão extrapatrimonial, essa não resta configurada por dois motivos.

O primeiro é que o simples inadimplemento contratual não configura dano moral, e o segundo é que os fatos narrados pelos recorrentes não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, considerando que ambas as partes estão respaldadas em documentos celebrados de forma livre e consciente.

Assim, não está caracterizado o dano moral suscitado pelos autores.

Em face do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO para julgar procedentes em parte os pedidos, e condenar os demandados, de forma solidária, a observarem as vagas delimitadas na convenção do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ‘’VALLE VERANO RESIDENCE” (Num. 8095621 - Pág. 27/58) e na respectiva planta baixa registrada no ofício de imóveis competente, sob pena de multa diária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil), devendo a multa incidir a partir do décimo dia do trânsito em julgado deste comando judicial.

Considerando a sucumbência mínima dos demandantes, o prazo de duração do processo, a quantidade de ato praticado pelos causídicos dos autores para que chegasse a este momento, condeno os demandados, de forma solidária, ao adimplemento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro no percentual de 18% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2° c/c art. 86, Parágrafo Único. É como voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Tulia Gomes de Souza Neves Juíza Convocada Relatora
09/04/2024 23:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/04/2024 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0012349-72.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 29 de março de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
29/03/2024 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 01:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE VERANO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:14

Decorrido prazo de MANUEL PEREIRA FILHO em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 17:15

Juntada de Petição de apelação
28/02/2024 15:52

Juntada de Petição de informação
28/02/2024 01:12

Publicado Sentença em 28/02/2024.
28/02/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0012349-72.2011.8.15.2001 AUTOR: OTAVIANO FLORENTINO DE ASSIS, FABIO BELTRAO DE ASSIS REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE VERANO E OUTROS SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA.

REGISTRO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA QUATRO VAGAS NA GARAGEM.

PRIMEIRO COMPRADOR.

AQUISIÇÃO RIU DA UNIDADE HABITACIONAL COM APENAS DUAS VAGAS MEDIANTE REDUÇÃO DE PREÇO.

REVENDA DO IMÓVEL PELO PRIMEIRO COMPRADOR COM PREVISÃO DE QUATRO VAGAS NA GARAGEM.

DIREITO DE PROPRIEDADE.

INEXISTÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO DO QUE NÃO POSSUI TITULARIDADE.

DEVOLUÇÃO QUE NÃO SE IMPÕE.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

VISTOS, ETC.

OTAVIANO FLORENTINO DE ASSIS e FABIO BELTRÃO DE ASSIS, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face dos réus CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE VERANO, VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. e MANUEL PEREIRA FILHO, igualmente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que adquiriu uma unidade imobiliária no condomínio réu, com previsão de 04 (quatro) vagas na garagem, no entanto, só foram lhe entregues 02 (duas) vagas, sendo impedido de utilizar as demais que foram destinadas a proprietários de outros apartamentos.

Alega que o último promovido, Manuel Filho, adquiriu a unidade residencial de nº. 2602, da promovida Vertical Engenharia, alienando-a, em seguida, aos autores, por meio de escritura de compra e venda, em 08 de outubro de 2009, na qual consta que o referido apartamento possui 04 (quatro) vagas na garagem.

Narra que outros documentos, como o Registro de Incorporações, planta baixa, convenção do condomínio, declaração da construtora e Quadros NBR 12721, todos arquivados no Cartório de Registros de Imóveis Eunápio Torres, comprovam o seu direito aos referidos espaços.

Porém, a segunda promovida, sob o consentimento do condomínio réu, sem qualquer comunicação aos promoventes, subtraiu duas vagas e ainda destinou outras duas restantes a outro local que não aqueles previamente definidos na planta.

Por fim, requerem, em sede de tutela antecipada, a posse e utilização das 04 (quatro) vagas previstas para o seu imóvel, sob pena de multa diária e, no mérito, solicitam a devolução definitiva das vagas de garagem, conforme a planta baixa e demais documentos anexados aos autos, bem como a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos morais.

Instruiu a inicial com documentos.

Tutela antecipada concedida (ID 21311926).

Devidamente citado, o primeiro promovido, Condomínio Valle Verano Residence, apresentou contestação suscitando, inicialmente, a sua ilegitimidade passiva, o chamamento ao processo dos proprietários dos imóveis de nº. 401 e 2402, visto que adquiriram as vagas de garagem primeiramente destinadas ao imóvel dos autores.

No mérito, requer a improcedência da demanda, tendo em vista que os autores não pagaram pelo imóvel com as quatro vagas, mas com apenas duas, e entendimento contrário causaria enriquecimento ilícito.

Juntou documentos.

Regularmente citada, a segunda promovida, Vertical Engenharia e Incorporações LTDA, defendeu-se suscitando, preliminarmente, a coisa julgada e a sua ilegitimidade passiva.

No mérito, sustentou que, quando vendeu o imóvel ao Sr.

Manuel, este abdicou de 02 (duas) vagas na garagem, sendo o preço do bem reduzido por tal fato, negociação que fez constar no contrato de compra e venda, postulando, por fim, pela improcedência da ação, tendo em vista que o indivíduo que vendeu o bem aos autores já o comprou com apenas duas vagas na garagem.

Instruiu a defesa com documentos.

Citado, o terceiro promovido, Sr.

Manuel Pereira Filho, suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade, e, no mérito, requereu a improcedência dos pleitos autorais, sustentando que cedeu a sua posição contratual como adquirente do imóvel aos autores, devendo estes receberem da Vertical Engenharia exatamente o que previa o contrato original assinado entre o ele e esta, o qual previa apenas duas vagas na garagem.

Juntou documentos.

Audiência de conciliação realizada sem sucesso (ID 21311930).

Despacho saneador que analisou as preliminares e decidiu pela inexistência de coisa julgada, pela legitimidade passiva do Sr.

Manuel Pereira Filho e pelo chamamento ao processo dos proprietários dos apartamentos de nº. 401 e 2402.

Em sede de Agravo de Instrumento, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu pela legitimidade passiva da Vertical Engenharia e Incorporações LTDA.

Citados, os proprietários do apartamento nº. 2402, Gustavo Ferraz Gomino e Maria Lisete Borges Ferraz Gominho, contestaram a demanda, defendendo que os autores adquiriram o imóvel do Sr.

Manuel, que, por sua vez, havia comprado o imóvel com apenas duas garagens.

Narra que a construtora vendeu o apartamento nº. 2402 com quatro vagas de garagem e que, de acordo com contrato de compra e venda firmado, possui direito às vagas que inicialmente eram destinadas à unidade imobiliária dos autores, a quais o Sr.

Manuel abdicou.

Com isso, em obediência ao pacta sunt servanda, pleiteia a improcedência da demanda.

Alternativamente, em caso de procedência, requer que lhes seja preservado o direito a utilização de quatro vagas na garagem.

Juntou documentos.

Citada, por ser proprietária da unidade autônoma nº 401 e chamada ao feito, a Vertical Engenharia não se manifestou.

Impugnação às contestações.

Sentença prolatada por este Juízo, mas anulada pelo Tribunal de Justiça em sede de recurso apelatório, com o fundamento da mesma ter sido extra petita.

Com o retorno do autos, e sem mais pedidos de provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

I – PRELIMINARES I.1– DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO VALLE VERANO RESIDENCE Em relação à alegação de ilegitimidade passiva do condomínio promovido, tenho por rejeitá-la.

Neste mister, filio-me à corrente adotada pela maioria dos doutrinadores brasileiros, bem como pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o momento adequado para verificação das condições da ação é durante a análise da petição inicial.

Nessa linha, as condições da ação são auferidas in statu assertionis. É, em verdade, a harmonização das partes trazidas ao processo conforme a narrativa fática e jurídica deduzida, de tal forma que pertinentes são os litigantes citados na linha dos fatos alegados na petição inicial, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual.

Assim, somente aqueles casos de absurda discrepância enseja a ilegitimidade, ao tempo em que a demonstração de não participação da linha dos fatos julgados deve ensejar o julgamento meritório, afastando a responsabilidade deste, fazendo, assim, coisa julgada material (art. 487, I do CPC).

Desta feita, rejeito a preliminar.

II.

DO MÉRITO O litígio versa sobre a compra e venda de unidade autônoma em edifício residencial, cujo registro prevê com 04 (quatro) vagas na garagem, porém, aos adquirentes autores, foi entregue o bem/apartamento com apenas 02 (duas) vagas.

Compulsando os autos, tem-se que, apesar de no registro de incorporação constar que o apartamento de nº. 2602 possui 04 (quatro) vagas de garagem, a promessa de compra e venda celebrada entre a construtora e o primeiro adquirente, ora terceiro réu, foi negociada de forma diversa, por liberalidade entre promitente vendedor e promitente comprador.

Assim, o Sr.

Manuel firmou contrato de promessa de compra e venda com a Vertical Engenharia, adquirindo a unidade nº. 2602 apenas com duas vagas na garagem, ao tempo em que abdicou expressamente das 2 vagas remanescentes.

Infere-se, pois, que houve uma livre negociação entre os dois citados réus, onde se estabeleceu, por escrito, a supressão de duas vagas de garagem mediante abatimento do preço.

Posteriormente, o Sr.

Manuel vendeu a unidade habitacional aos autores, porém fazendo constar na escritura de compra e venda que o apartamento possuía 4 (quatro) vagas na garagem.

Ou seja, apesar de ter adquirido tão somente 02 vagas, o Sr.

Manuel negociou a unidade com a previsão de 04 vagas de garagem, ou seja, acrescendo mais duas vagas na garagem, as quais nunca lhe pertenceram.

Ora, somente quem é proprietário pode dispor do bem, o que, como se vê, não era o caso, eis que o Sr.

Manuel não pagou nem adquiriu as duas garagens a mais.

Ninguém pode transferir direitos que não possui (nullum ius transferre potest, quod non habet) Nesse sentido, o art. 1.228, do Código Civil: Art. 1.228.

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Além disso, é obrigação do comprador registrar o imóvel em seu nome da forma como o adquiriu, a teor do disposto no art. 490 do Código Civil.

Com isso, além de dispor de coisa que não lhe pertencia, deixou de registrar e retificar o imóvel que desejava repassar a terceiros.

A modificação das garagens não foram levadas a registro, levando os autores/compradores a erro, pois pensavam que estavam adquirindo o imóvel com as especificações que constam no registro, que, por sua vez, não foram alteradas pelo proprietário Manuel.

Logo, cabe aos autores ingressarem com uma demanda contra o promovido Manuel para obterem o ressarcimento do valor proporcional que estes pagaram pelas 02 vagas extras de garagens, já que não pode o vendedor ser condenado na obrigação de entregar garagens que nunca lhe pertenceram.

Além disso, entendimento contrário, qual seja, a entrega das quatro garagens aos promoventes, alteraria direitos de outros condôminos, tendo em vista que as vagas abdicadas pelo Sr.

Manoel foram destinadas a outras unidades imobiliárias, isto é, regularmente adquiridas.

Assim, deve ser julgado improcedente o pedido de entrega das garagens aos promoventes.

No que diz respeito ao dano moral, o mero descumprimento contratual não é suficiente para caracterizá-lo, devendo a parte autora comprovar minimamente que a conduta praticada extrapolou o âmbito da normalidade afetando sobremaneira a sua dignidade, atingindo seus direitos de personalidade.

Destarte, no presente caso, independente do promitente vendedor ter incluído na promessa de compra e venda duas garagens que não eram de sua propriedade e que, portanto, não podia dispor, tem-se configurado apenas uma nulidade contratual que não causou danos aos direitos de personalidade dos autores.

Assim sendo, não há que se falar em indenização por danos morais.

ISTO POSTO e mais que dos autos consta, rejeito a preliminar processual, revogo a liminar anteriormente concedida (ID 21311926) e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno os promoventes ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

P.

R.

I.

CERTIFICADO o trânsito em julgado e não havendo manifestação, ARQUIVE-SE.

João Pessoa, 26 de fevereiro de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
26/02/2024 16:07

Julgado improcedente o pedido
25/09/2023 16:20

Conclusos para julgamento
22/09/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:41

Publicado Despacho em 30/08/2023.
30/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
07/08/2023 11:58

Determinada diligência
14/02/2023 15:21

Conclusos para despacho
14/02/2023 14:51

Recebidos os autos
14/02/2023 14:51

Juntada de Certidão de prevenção
30/09/2020 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/09/2020 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2020 20:09

Expedição de Outros documentos.
06/09/2020 20:08

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 01:09

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 01/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 01:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE VERANO em 01/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 12:22

Juntada de Petição de apelação
27/08/2020 00:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 00:51

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 17:20

Juntada de Petição de apelação
01/08/2020 00:09

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 07:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2020 22:44

Conclusos para julgamento
03/07/2020 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2020 23:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 19:41

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 20:49

Conclusos para despacho
29/01/2020 03:04

Decorrido prazo de FABIO BELTRAO DE ASSIS em 28/01/2020 23:59:59.
29/01/2020 03:04

Decorrido prazo de OTAVIANO FLORENTINO DE ASSIS em 28/01/2020 23:59:59.
29/01/2020 02:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE VERANO em 28/01/2020 23:59:59.
29/01/2020 01:18

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 28/01/2020 23:59:59.
12/12/2019 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2019 16:37

Expedição de Outros documentos.
23/11/2019 15:48

Julgado procedente em parte do pedido
06/09/2019 12:10

Conclusos para julgamento
02/08/2019 03:54

Decorrido prazo de OTAVIANO FLORENTINO DE ASSIS em 01/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 01:13

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 01/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 01:13

Decorrido prazo de MANUEL PEREIRA FILHO em 01/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 01:13

Decorrido prazo de FABIO BELTRAO DE ASSIS em 01/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 01:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE VERANO em 01/08/2019 23:59:59.
15/07/2019 17:40

Juntada de documento de comprovação
15/07/2019 16:52

Expedição de Outros documentos.
15/07/2019 16:51

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 16:51

Juntada de ato ordinatório
20/05/2019 16:17

Processo migrado para o PJe
20/05/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 05/2019 MIGRACAO P/PJE
20/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 05/2019 NF 50/19
20/05/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 05/2019 11:58 TJEJPER
15/05/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 05/2019
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
21/05/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 05/2018 P023040182001 17:59:21 VERTICA
21/05/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 21: 05/2018
11/05/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 05/2018 P023040182001 12:20:48 VERTICA
08/05/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 05/2018 NF91/18
03/05/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 05/2018
03/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 05/2018 NF 91/18
25/04/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 25: 04/2018
20/02/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 02/2018 PRAZO
16/02/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 02/2018 P005076182001 13:21:45 VERTICA
16/02/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 02/2018 P005191182001 13:21:45 MANUEL
08/02/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 02/2018 P005076182001 16:01:31 VERTICA
08/02/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 02/2018 P005191182001 18:07:51 MANUEL
07/02/2018 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 07: 02/2018
14/12/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 12/2017 NF 247/1
28/11/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 11/2017
17/10/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 17: 10/2017 P034704172001 15:46:58 OTAVIAN
17/10/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 17: 10/2017
17/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2017
13/07/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 07/2017
07/06/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 07: 06/2017 P034704172001 16:42:44 OTAVIAN
02/06/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 02/06/2017 010290PB
23/05/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 05/2017 DESPACHO
19/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 05/2017 NF 94/17
16/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 16: 05/2017 P016132172001 18:09:57 TERCEIR
16/05/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 05/2017 CERTIDAO
23/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 23: 03/2017 P016132172001 16:59:41 TERCEIR
02/03/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 02: 03/2017
02/03/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 02: 03/2017
02/03/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 02: 03/2017 PZ
13/07/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 12: 07/2016
13/07/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 12: 07/2016
13/07/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 12: 07/2016 AR AG DEV
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
26/11/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 11/2015 CITE-SE
31/07/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 07/2015 P057257152001 08:34:33 OTAVIAN
22/07/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 07/2015 DECISAO
20/07/2015 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 20: 07/2015 NF EXP
20/07/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 07/2015 NF 165/1
20/07/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 07/2015 NF 165/1
20/07/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 07/2015 NF 165/1
12/06/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 06/2015
12/06/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 06/2015 CERTIDAO
12/06/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 12: 06/2015
05/05/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 05/2015 P024060152001 16:42:52 CONDOMI
22/04/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 04/2015 DESPACHO
22/04/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 04/2015 CERTIDAO
13/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 04/2015 NF 89/15
13/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 04/2015 NF 89/15
13/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 04/2015 NF 89/15
13/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 01/2015 NF AUTOR
08/08/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 08/2014 NF EXP
31/07/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2014
28/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 28: 07/2014
28/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO RETIDO 28: 07/2014
28/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 07/2014
28/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 07/2014
07/07/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 07/2014
16/06/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 16/06/2014 010290PB
04/06/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 04: 06/2014 DECISAO
02/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 06/2014 NF 95/14
28/11/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 11/2013 NF EXP
22/10/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 22: 10/2013
22/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 10/2013
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
21/03/2013 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 19: 03/2013
20/09/2012 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 20092012
20/09/2012 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 20092012
04/09/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 20092012
18/07/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1807201212MANUEL PEREI
09/07/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05072012
03/07/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 030720127OTAVIANO FLOR
03/07/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03072012 NF 110: 12
26/03/2012 00:00

Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 20092012 1430
23/03/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23032012
01/03/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01032012
01/03/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01032012
28/11/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24112011
28/11/2011 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 28112011
03/11/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03112011
03/11/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03112011
27/10/2011 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 27102011
06/10/2011 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 06102011 010290PB
25/08/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25082011
25/08/2011 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 25082011
23/08/2011 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 19072011
23/08/2011 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 23082011
23/08/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23082011
12/07/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12072011
17/06/2011 00:00

Mov. [909] - DECISAO MANTIDA 17062011
17/06/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17062011
17/06/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19072011
15/06/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15062011
14/06/2011 00:00

Mov. [26] - AGRAVO INTERPOSTO 13062011
14/06/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14062011
25/05/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 250520111CONDOMINIO RE
25/05/2011 00:00

Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 25052011N:1CONDOMINIO
25/05/2011 00:00

Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 25052011N:2VERTICAL EN
25/05/2011 00:00

Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 25052011N:3MANUEL PERE
25/05/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 250520114CONDOMINIO RE
24/05/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24052011
20/04/2011 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 19042011
20/04/2011 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 20042011
22/03/2011 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 22032011 JPIA
22/03/2011 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2011

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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