12/04/2024 01:24

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DINIZ em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:24

Decorrido prazo de OSCAR IZIDRO DO NASCIMENTO NETO em 11/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:45

Publicado Sentença em 26/03/2024.
26/03/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0840654-47.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES DINIZ, OSCAR IZIDRO DO NASCIMENTO NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS FLORENTINO DOS SANTOS - PE41655 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS FLORENTINO DOS SANTOS - PE41655 EXECUTADO: DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON JORGE BATISTA JÚNIOR - PB15776 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente indefiro o pedido do exequente -ID 87510412-.

A pesquisa de bens em Cartórios de Imóveis tem natureza pública e pode ser requerida diretamente pelo interessado.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
22/03/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:31

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
22/03/2024 08:22

Conclusos para despacho
20/03/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:59

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0840654-47.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES DINIZ, OSCAR IZIDRO DO NASCIMENTO NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS FLORENTINO DOS SANTOS - PE41655 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS FLORENTINO DOS SANTOS - PE41655 EXECUTADO: DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON JORGE BATISTA JÚNIOR - PB15776 DECISÃO Considerando que, em que pese a parte autora tenha dispobilizado o veículo para que fosse realizada a sua vistoria e consequente transferência, o promovido não realizou o ato a que se comprometeu mediante o acordo pactuado, nem se manifestou mais nos autos, desde 08/06/2023, no sentido de mostrar interesse em cumpri-la, entendo que é o caso de promover a devolução do valor pago pelo veículo, atualizado, como assentado no termo de acordo.

Procedi com a tentativa de bloqueio tanto em conta da pessoa jurídica executada, quanto do sócio DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES, diante do decretação da desconsideração da personalidade jurídica.

Bloqueio SISBAJUD frustrado por ausência de recursos em contas, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores em anexo.

Mantida a série de repetição programada da ordem de bloqueio.

Caso futuros bloqueios atinjam valores parciais ou o montante total da dívida, intime-se a parte ré/executada para, querendo, apresentar manifestação em 5 dias, ou embargos no prazo de 15 dias (art. 914, CPC), conforme o caso.

Atento aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligência junto ao sistema RENAJUD, igualmente infrutífera, dada a inexistência de veículos SEM RESTRIÇÃO registrados em nome da parte ré/executada, conforme comprovante abaixo: Intime-se o exequente/credor para se manifestar em 15 (quinze) dias, advertindo-se de que não havendo bloqueio de valores no SISBAJUD e a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
26/02/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2023 10:35

Conclusos para despacho
25/09/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:05

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 08:01

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 08:08

Conclusos para despacho
16/07/2023 21:03

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 10:31

Outras Decisões
26/06/2023 12:48

Decorrido prazo de DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES em 16/06/2023 23:59.
14/06/2023 18:39

Juntada de Petição de informação
14/06/2023 08:55

Conclusos para despacho
08/06/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 09:42

Decisão Interlocutória de Mérito
21/03/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 10:10

Conclusos para despacho
20/03/2023 08:58

Juntada de Certidão
18/03/2023 00:36

Decorrido prazo de OSCAR IZIDRO DO NASCIMENTO NETO em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:36

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DINIZ em 17/03/2023 23:59.
09/03/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 19:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/02/2023 14:36

Decorrido prazo de DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES EIRELI - ME em 13/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:32

Decorrido prazo de OSCAR IZIDRO DO NASCIMENTO NETO em 13/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:18

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DINIZ em 10/02/2023 23:59.
17/02/2023 08:16

Conclusos para despacho
15/02/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 10:37

Juntada de Certidão
09/02/2023 00:36

Decorrido prazo de OSCAR IZIDRO DO NASCIMENTO NETO em 03/02/2023 23:59.
02/01/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
02/01/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 13:32

Conclusos para despacho
19/12/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 17:52

Conclusos para despacho
13/12/2022 17:52

Processo Desarquivado
12/12/2022 21:46

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 06:49

Arquivado Definitivamente
17/10/2022 06:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/10/2022 21:07

Homologada a Transação
13/10/2022 10:34

Conclusos para despacho
13/10/2022 10:33

Juntada de Projeto de sentença
13/10/2022 10:26

Conclusos ao Juiz Leigo
13/10/2022 10:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/10/2022 10:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
13/10/2022 09:43

Juntada de Petição de contestação
02/09/2022 17:13

Juntada de Petição de informação
08/08/2022 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 08:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/10/2022 10:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
04/08/2022 20:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2022 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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