27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0822484-37.2016.8.15.2001 [Condomínio, Direito de Vizinhança, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MADISON EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL EDIFICIO MONTANA SENTENÇA AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

DIREITO DISPONÍVEL.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS interposta CONDOMINIO DO EDIFICIO MADISON, qualificado nos autos, em face CONDOMINIO RESIDENCIAL EDIFICIO MONTANA, igualmente qualificados, pelas razões expostas na inicial de Id. 3746481.

O processo seguia seu curso norma, quando as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado, postulando, por conseguinte, pela sua homologação.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, ambas as partes requereram, por escrito (ID 85933527), a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 85933527, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Sem custas.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

João Pessoa - PB, data da assinatura eletrônica Adriana Barreto Lossio de Souza Juíza de Direito
17/09/2022 00:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MADISON em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MADISON em 16/09/2022 23:59.
10/09/2022 00:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL EDIFICIO MONTANA em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 00:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL EDIFICIO MONTANA em 09/09/2022 23:59.
15/08/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 20:51

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/07/2022 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 25/07/2022 23:59.
25/07/2022 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2022 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2022 15:59

Juntada de Certidão de julgamento
12/07/2022 17:50

Juntada de Certidão de julgamento
09/07/2022 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 08/07/2022 23:59.
08/07/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 09:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/07/2022 10:26

Deliberado em Sessão - Adiado
01/07/2022 10:24

Juntada de Certidão de julgamento
21/06/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/06/2022 19:41

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 16:50

Deliberado em Sessão - Adiado
09/06/2022 14:31

Juntada de Certidão
21/05/2022 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 20/05/2022 23:59:59.
21/05/2022 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 20/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 14:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2022 17:55

Deliberado em Sessão - Adiado
06/05/2022 12:10

Retirado pedido de pauta virtual
06/05/2022 11:05

Conclusos para despacho
05/05/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 10:42

Conclusos para despacho
11/04/2022 20:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/04/2022 09:03

Conclusos para despacho
06/04/2022 19:40

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2022 22:08

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 00:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MADISON em 05/04/2021 23:59:59.
11/03/2021 09:42

Conclusos para despacho
11/03/2021 09:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
10/03/2021 17:19

Retificado o movimento Conclusos para despacho
05/03/2021 17:44

Conclusos para despacho
05/03/2021 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
20/02/2021 13:11

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO MADISON - CNPJ: 11.***.***/0001-95 (APELANTE) e provido
20/02/2021 13:11

Conhecido o recurso de CONDOMINIO RESIDENCIAL EDIFICIO MONTANA - CNPJ: 15.***.***/0001-90 (APELADO) e não-provido
12/02/2021 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2021 16:36

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 12:56

Conclusos para despacho
10/12/2020 20:23

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 14:12

Conclusos para despacho
08/07/2020 10:53

Juntada de Petição de cota
19/06/2020 19:55

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
19/06/2020 19:55

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 19:17

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 16:45

Conclusos para despacho
01/06/2020 16:45

Juntada de Certidão
01/06/2020 16:45

Juntada de Certidão
31/05/2020 10:52

Recebidos os autos
31/05/2020 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2020

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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