28/11/2024 00:50

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE LOPES VIEIRA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:44

Decorrido prazo de ROSIMERE LARANJEIRA LIMA em 27/11/2024 23:59.
22/10/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:59

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:40

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 01:26

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE LOPES VIEIRA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:26

Decorrido prazo de ROSIMERE LARANJEIRA LIMA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:26

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:26

Decorrido prazo de DAVID RAYMOND GIBBINS em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:26

Decorrido prazo de DIGBETH INVESTMENTS LIMITED em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:39

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0807110-04.2018.8.15.2003 EXEQUENTE: CARLOS ANDRÉ LOPES VIEIRA, ROSIMERE LARANJEIRA LIMA EXECUTADOS: JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA - ME, DAVID RAYMOND GIBBINS, DIGBETH INVESTMENTS LIMITED Vistos, etc.

A ação foi ajuizada em 28/08/2018 e a sentença transitou em julgado em 13/09/2023.

E, o contrato rescindido, objeto da lide, foi firmado em 03/01/2014, data do evento danoso (fato gerador) O Superior Tribunal de Justiça, no rito dos recursos repetitivos, tema 1.051, definiu que para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

Logo, o crédito em tela foi constituído antes de 29/03/2018, data do ajuizamento da Ação de Recuperação Judicial (RecJud), Proc. 0819443-91.2018.8.15.2001, em tramitação na Vara de Feitos Especiais desta Capital, havendo sido deferido o processamento da Recuperação Judicial.

Assim, o crédito, objeto desta demanda, é concursal, nos termos do artigo 49, caput e art. 59, da Lei n. 11.101/2015: Art. 49 - Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Art. 59 - O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei.

A Lei n. 11.101/2005, também estabelece que "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário" (art. 6º), preserva a universalidade do juízo que processa a falência ou a recuperação judicial e gera consequente atração para o juízo universal de todas as ações de interesse da massa falida ou da empresa em recuperação.

Dessarte, tratando-se de crédito concursal, não se mostra viável a constrição de bens da pessoa jurídica sujeita ao regime de PRJ ou de falência, por evidente descompasso teleológico com o regime concursal.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

FATO GERADOR DO CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO CONCURSAL.

INCLUSÃO PLANO RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADA À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

Sobre a questão em análise, dispõe o artigo art. 49 da Lei nº 11.101/2005: ?Art. 49.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.? 2.

No caso, o crédito dos exequentes/agravados decorreu de ato ilícito praticado pelas executadas/agravantes no ano de 2014, ou seja, fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial, em 27/04/2020. 3.

Com o fim de pacificar o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.842.911-RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema nº 1051). 4.

Tendo em vista o caráter concursal do débito exequendo, verifica-se que a incidência de correção monetária está limitada à data do deferimento do pedido de recuperação, nos moldes do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07290162020228070000 1765737, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 28/09/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE SOERGUIMENTO.

DELIBERAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL.

I - O eg.

STJ, no julgamento do Tema 1.051, fixou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".

II - Na demanda, ficou evidenciado que o fato gerador do direito da exequente é anterior ao pedido de recuperação judicial, desse modo, o cumprimento de sentença está sujeito ao processo de recuperação judicial, uma vez que compete ao Juízo Universal decidir sobre o destino do patrimônio das recuperandas.

III - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0734660-07.2023.8.07.0000 1831042, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/03/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Assim, transitada em julgado esta decisão, expeça-se a respectiva Certidão de dívida, para Habilitação de Crédito, em nome da parte exequente, a fim de que possa proceder com a sua habilitação na ação de Recuperação de Crédito, em tramitação perante a Vara de Feitos Especiais desta Capital - Proc. nº 0819443-91.2018.8.15.2001.

O valor do débito deve ser atualizado até a data do deferimento da recuperação judicial, em 04/07/2018 (ver id. 16230174).

Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se com urgência João Pessoa, 26 de setembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
26/09/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:59

Outras Decisões
24/09/2024 11:04

Juntada de Certidão
13/09/2024 12:49

Conclusos para despacho
12/09/2024 21:09

Juntada de Certidão
11/09/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:06

Juntada de Certidão
30/08/2024 07:53

Juntada de Ofício
26/08/2024 21:46

Deferido o pedido de
16/08/2024 22:56

Juntada de provimento correcional
24/05/2024 17:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/04/2024 12:52

Conclusos para despacho
27/03/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 01:14

Decorrido prazo de ROSIMERE LARANJEIRA LIMA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 01:14

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE LOPES VIEIRA em 19/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PECANHA MARTINS FILHO em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2024.
14/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS – CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0807110-04.2018.8.15.2003 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ANDRE LOPES VIEIRA, ROSIMERE LARANJEIRA LIMA EXECUTADO: JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME, DAVID RAYMOND GIBBINS, DIGBETH INVESTMENTS LIMITED De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a certidão do oficial de justiça, bem como, informar o atual endereço da parte promovida, efetuando o recolhimento das diligências necessárias (salvo em caso de assistência judiciária gratuita).

João Pessoa/PB, 12 de março de 2024.

ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário
12/03/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2024.
27/02/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 19:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 19:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0807110-04.2018.8.15.2003 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ANDRE LOPES VIEIRA, ROSIMERE LARANJEIRA LIMA EXECUTADO: JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME, DAVID RAYMOND GIBBINS, DIGBETH INVESTMENTS LIMITED De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre o envelope devolvido sem êxito pelos correios (ID 85850175), bem como, informar o atual endereço da parte promovida, efetuando o recolhimento das diligências necessárias (salvo em caso de assistência judiciária gratuita).

João Pessoa/PB, 23 de fevereiro de 2024.

ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário
23/02/2024 14:02

Expedição de Mandado.
23/02/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 13:48

Desentranhado o documento
23/02/2024 13:48

Cancelada a movimentação processual
22/02/2024 07:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/02/2024 11:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/02/2024 10:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/01/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 08:57

Juntada de Certidão
16/01/2024 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 08:53

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/10/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2023 10:51

Conclusos para despacho
28/10/2023 10:50

Juntada de Certidão
28/10/2023 09:30

Transitado em Julgado em 13/09/2023
28/10/2023 09:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
19/09/2023 14:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/09/2023 03:58

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE LOPES VIEIRA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 03:14

Decorrido prazo de ROSIMERE LARANJEIRA LIMA em 13/09/2023 23:59.
10/08/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:27

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2023 17:38

Conclusos para julgamento
31/03/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 15:24

Decretada a revelia
02/02/2023 06:03

Conclusos para despacho
06/11/2022 15:36

Juntada de provimento correcional
04/10/2022 17:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/10/2022 17:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/09/2022 12:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/09/2022 10:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/08/2022 12:28

Juntada de documento de comprovação
11/08/2022 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2022 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2022 12:01

Juntada de documento de comprovação
11/08/2022 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2022 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2022 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2022 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2022 11:01

Juntada de Certidão
23/05/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 15:54

Conclusos para despacho
20/05/2022 15:53

Juntada de Certidão
12/04/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2021 21:04

Conclusos para despacho
02/10/2021 21:04

Juntada de Certidão
02/10/2021 20:54

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 02:33

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PECANHA MARTINS FILHO em 13/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 02:33

Decorrido prazo de SANDRO MOREIRA ROSSI em 13/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 02:33

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PECANHA MARTINS FILHO em 13/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 02:22

Decorrido prazo de LUIS SERGIO BARBOSA VASCONCELOS em 13/09/2021 23:59:59.
28/08/2021 01:34

Decorrido prazo de LUIS SERGIO BARBOSA VASCONCELOS em 27/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 16:46

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 16:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 16:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 16:33

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 02:12

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 17/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 23:21

Juntada de Outros documentos
01/08/2021 21:24

Juntada de Outros documentos
25/07/2021 07:25

Juntada de Outros documentos
25/07/2021 07:21

Juntada de Outros documentos
24/06/2021 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2021 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2021 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2021 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2021 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2021 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2021 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2021 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2021 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2021 05:29

Juntada de Certidão
03/06/2021 05:26

Juntada de Certidão
02/06/2021 05:37

Juntada de Certidão
26/05/2021 00:16

Juntada de Certidão
25/05/2021 23:17

Juntada de Certidão
25/05/2021 23:14

Juntada de Certidão
25/05/2021 22:37

Juntada de Ofício
24/05/2021 20:48

Juntada de Certidão
24/05/2021 17:01

Outras Decisões
04/03/2021 17:17

Juntada de Petição de petição
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
08/08/2020 15:19

Conclusos para despacho
30/07/2020 08:12

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 17:36

Juntada de Petição de outros documentos
17/07/2020 00:52

Decorrido prazo de DIGBETH INVESTMENTS LIMITED em 15/07/2020 23:59:59.
20/06/2020 12:19

Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2020 11:54

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2020 00:43

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE LOPES VIEIRA em 05/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 08:59

Decorrido prazo de ROSIMERE LARANJEIRA LIMA em 02/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 00:33

Juntada de Certidão
26/05/2020 13:10

Juntada de Ofício
25/05/2020 23:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2020 23:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2020 23:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2020 23:30

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 14:22

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 14:22

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/02/2020 19:48

Juntada de Petição de petição
19/01/2020 22:28

Juntada de Petição de outros documentos
10/12/2019 15:57

Juntada de Petição de outros documentos
29/10/2019 12:14

Juntada de Petição de outros documentos
17/09/2019 14:15

Conclusos para despacho
13/09/2019 15:05

Juntada de Petição de petição
30/08/2019 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2019 20:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROSIMERE LARANJEIRA LIMA - CPF: *10.***.*65-00 (AUTOR) e CARLOS ANDRE LOPES VIEIRA - CPF: *26.***.*38-00 (AUTOR).
14/01/2019 19:06

Conclusos para despacho
19/10/2018 00:58

Decorrido prazo de JALINE CRISPIM MENDONÇA em 18/10/2018 23:59:59.
18/10/2018 13:52

Juntada de Petição de petição
14/09/2018 08:52

Expedição de Outros documentos.
11/09/2018 17:50

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2018 17:39

Conclusos para despacho
28/08/2018 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2018

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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