20/08/2025 02:42

Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:42

Decorrido prazo de FRANCISCO YEDO MENEZES DE ANDRADE em 19/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:47

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870798-67.2023.8.15.2001 [Empréstimo consignado] APELANTE: FRANCISCO YEDO MENEZES DE ANDRADE APELADO: BANCO PAN DESPACHO Vistos, etc.

A parte autora não é beneficiária da justiça gratuita e, pelo o que consta no sistema de custas online, está inadimplente com a última prestação das custas iniciais parceladas.

Assim, intime-se para recolher a parcela faltante das custas processuais, comprovando nos autos o recolhimento.

Intime-se a parte ré, vencedora da demanda, para requerer o cumprimento da sentença, nos termos do art. 513, §1º, do CPC.

Apresentada que seja a planilha, intime-se o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens.

Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º).

O valor incontroverso, caso tenha sido depositado, ponha-se à disposição da parte vencedora.

Evolua-se a classe judicial.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
05/06/2025 11:48

Juntada de Petição de comunicações
30/05/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 19:40

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:39

Recebidos os autos
27/05/2025 14:39

Juntada de Certidão de prevenção
05/11/2024 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/11/2024 10:56

Juntada de Petição de comunicações
24/09/2024 02:26

Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2024.
31/08/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:45

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0870798-67.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 29 de agosto de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
29/08/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:27

Juntada de Petição de comunicações
08/08/2024 00:25

Publicado Sentença em 08/08/2024.
08/08/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870798-67.2023.8.15.2001 [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO YEDO MENEZES DE ANDRADE REU: BANCO PAN SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO.

Inexistindo na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os embargos.

Incabível a oposição de embargos de declaração, visando à modificação da substância do julgado.

Vistos, etc.

Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposta por AUTOR: FRANCISCO YEDO MENEZES DE ANDRADE. em face do(a) REU: BANCO PAN, contra a sentença proferida por este juízo, alegando que ela padece de contradição, omissão e obscuridade.

Intimado, o embargado apresentou réplica no ID 91431540.

Conclusos para os fins de direito.

Decido.

Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença, ou corrigir erro material.

Pois bem.

A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a sentença, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado.

Como se observa nos embargos opostos, o autor pretende rediscutir a matéria já julgada, a qual foi objeto de instrução e, ao final, teve a conclusão de que inexistiu razão ao promovente, ora embargante.

Ainda que tenha a superveniente decisão administrativa favorável ao seu pleito, é importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema inglês de jurisdição, sendo, portanto, esta exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário.

Logo, não há vinculação no que foi decidido na esfera administrativa ao exercício da jurisdição estatal.

Portanto, as alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições.

A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível.

A rejeição é, pois, imperativa.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, rejeito os presentes embargos, devendo a sentença permanecer como lançada.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz(a) de Direito em Substituição
06/08/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2024 14:27

Juntada de Petição de comunicações
06/06/2024 01:54

Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:55

Conclusos para decisão
03/06/2024 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2024 16:03

Juntada de Petição de comunicações
28/05/2024 14:57

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2024.
28/05/2024 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
27/05/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0870798-67.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 23 de maio de 2024 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
23/05/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO PAN em 03/05/2024 23:59.
02/05/2024 10:32

Juntada de Petição de comunicações
17/04/2024 22:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2024 00:51

Publicado Sentença em 11/04/2024.
11/04/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870798-67.2023.8.15.2001 [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO YEDO MENEZES DE ANDRADE REU: BANCO PAN SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS.

EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO.

ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO.

COBRANÇAS DEVIDAS.

IMPROCEDÊNCIA. - Não restou comprovada a existência de ato ilícito, elemento indispensável para a configuração da responsabilidade civil, razão por que os pedidos de reparação de danos devem ser julgados improcedentes.

Vistos etc.

RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. proposta por FRANCISCO YEDO MENEZES DE ANDRADE em face do BANCO PAN S.A.

Narra a parte autora que está sendo vítima de fraude, não obstante, observou, em seu contracheque, descontos em favor do promovido, referente a um cartão de crédito que nunca contratou.

Diante disso, conta a exordial que o promovente teria entrado em contato com o requerido solicitando a cessação dos descontos, mas não obteve êxito, razão pela qual ajuizou a presente demanda.

Assim, pugna o autor pela procedência da ação a fim de que seja declarada a ilegalidade do desconto e a inexistência do débito, bem como que seja ressarcido, em dobro, pelos valores pagos indevidamente e, por fim, que seja o demandado condenado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Acostou documentos.

Tutela de urgência deferida.

Justiça gratuita indeferida, mas concedido desconto de 50%.

Em sua contestação, o promovido pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da falta de interesse de agir e pela revogação da justiça gratuita.

No mérito, esclarece que os descontos são legítimos.

Ademais, alega que o promovente tinha conhecimento do serviço e das demais implicações de sua contratação, como a forma de pagamento e os encargos moratórios, todos previstos no contrato assinado pelo autor.

Contrato acostado pelo réu (ID 86442253) e comprovação do cumprimento da liminar (ID 86793717).

Impugnação à contestação ID 87280888.

Após o desinteresse das partes em produzirem outras provas, vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório.

DECIDO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo trâmite processual obedeceu aos ditames legais.

PRELIMINARES 1.

Falta de interesse de agir A parte promovida afirma que o processo deve ser extinto sem aferição meritória uma vez que ausente o interesse de agir.

Contudo, observando-se os autos, vê-se que as partes são legítimas e capazes, ambas estão patrocinadas por advogado constituído, o pedido é juridicamente possível e há interesse de agir, já que presente o binômio necessidade-utilidade.

Dessa feita, não há que se falar em falta de interesse, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar. 2.

Impugnação a justiça gratuita Em sua contestação, pugna, ainda, pela revogação da assistência judiciária gratuita sob o pálio de que a parte autora teria condições de arcar com as custas e despesas processuais.

Contudo, à assistência judiciária gratuita deve ser revogada ante a patente demonstração de insuficiência de recursos visto que o requerimento da parte guarda presunção de veracidade e não pode e nem deve ser cassado por ilações genéricas, com base exclusivamente no valor do bem discutido, sendo esse, inclusive, financiado.

Ademais, observa-se que no processo em questão, não foi deferida justiça gratuita.

Desse modo, rejeito a preliminar.

Mérito Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença de três requisitos, a saber, o ato ilícito (conduta contrária ao direito), o dano e o nexo de causalidade.

No caso em questão, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, a saber, a prática de ato ilícito pelo demandado (art. 373, inciso I, do CPC).

Com efeito, não há nenhuma prova a demonstrar que o valor cobrado pelo promovido seja ilícito ou extrapole os limites contratuais.

Diante dos documentos colacionados pelo réu, notadamente o próprio contrato, logo em seu início, termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado PAN, deixa claro a modalidade do crédito contratado pelo demandante, inclusive com a assinatura de ciência do suplicante no fim dos respectivos termos.

Sendo assim, percebe-se que os valores registrados sob o no contracheque da promovente correspondem aos valores mínimos da contratação do crédito adquirido via cartão de crédito consignado.

Isso significa que, como o autor utilizou o crédito sem realizar nenhum outro pagamento que não o mínimo descontado no contracheque, perdura o desconto da quantia consignada.

Em outras palavras, é descontado em folha o valor mínimo do crédito utilizado.

A vasta documentação apresentada pelo réu demonstra que ele agiu no exercício regular de um direito, uma vez que não houve fraude na contratação.

Conforme se percebe pelos documentos acostados, o autor assinou os termos de adesão do cartão de crédito consignado.

Nesse sentido, colaciono: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL DO CARTÃO DE CRÉDITO.

QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESTANTE POR MEIO DA PRÓPRIA FATURA.

PREVISÃO CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE.

INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DO CARTÃO DE CRÉDITO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.

RESTITUIÇÃO INDEVIDA.

DESPROVIMENTO. "Não havendo provas acerca da quitação do saldo devedor, tampouco de cobrança indevida, uma vez que o contrato previa os descontos em folha de pagamento, no valor mínimo, não há que se falar em inexistência de débito ou de direito à repetição de indébito.

Inexistindo prova acerca da ilicitude na contratação, impossível se falar em dano moral passível de indenização." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00099110520138152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

JOSÉ RICARDO PORTO , j.

Em 08-11-2016) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00297623020138152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 18-04-2017).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA INIBITÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO.

DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO.

INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DE MORA NA HIPÓTESE DE NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL DA FATURA.

COBRANÇA DEVIDA.

PREVISÃO CONTRATUAL.

PACTO DEVIDAMENTE REALIZADO ENTRE AS PARTES.

DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.

RESTITUIÇÃO INDEVIDA.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

DESPROVIMENTO DO APELO. - Não havendo provas acerca da quitação do saldo devedor, tampouco de cobrança indevida, uma vez que o contrato previa os descontos em folha de pagamento, no valor mínimo, não há que se falar em inexistência de débito ou de direito à repetição de indébito. -Inexistindo prova acerca da ilicitude na contratação, impossível se falar em dano moral passível de indenização. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00099110520138152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

JOSÉ RICARDO PORTO , j. em 08-11-2016).

Dessarte, não restou comprovada a existência de ato ilícito, elemento indispensável para a configuração da responsabilidade civil, razão por que os pedidos devem ser julgados improcedentes.

Do dispositivo Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados pela exordial.

Em decorrência, condeno a demandante ao pagamento das custas e despesas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 2 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
02/04/2024 11:04

Julgado improcedente o pedido
01/04/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
30/03/2024 11:20

Juntada de Petição de comunicações
19/03/2024 01:53

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 09:41

Conclusos para julgamento
15/03/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2024.
24/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0870798-67.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias.

Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 22 de fevereiro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
22/02/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:32

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO PAN em 20/02/2024 23:59.
05/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 16:56

Conclusos para despacho
31/01/2024 13:32

Juntada de Petição de comunicações
31/01/2024 10:46

Concedida a Medida Liminar
31/01/2024 10:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO YEDO MENEZES DE ANDRADE - CPF: *82.***.*11-20 (AUTOR).
23/01/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 11:43

Conclusos para despacho
08/01/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:43

Determinada a emenda à inicial
08/01/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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