24/02/2024 00:32

Decorrido prazo de TATIANA PIMENTEL DE ANDRADE BATISTA em 23/02/2024 23:59.
21/02/2024 15:49

Juntada de Petição de informações prestadas
17/02/2024 14:48

Publicado Sentença em 16/02/2024.
17/02/2024 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 19:00

Decorrido prazo de TATIANA PIMENTEL DE ANDRADE BATISTA em 07/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:56

Decorrido prazo de TATIANA PIMENTEL DE ANDRADE BATISTA em 06/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0844026-67.2023.8.15.2001 [Fornecimento de insumos] REQUERENTE: TATIANA PIMENTEL DE ANDRADE BATISTA REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Tutela Antecipada Antecedente Ajuizada por TATIANA PIMENTEL DE ANDRADE BATISTA em face de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para obtenção do provimento jurisdicional constante da inicial, na qual a autora deixou de aditar a Petição Inicial após concedido o pleito liminar.

Eis um breve relato.

Passo a decidir.

Têm se no nosso ordenamento jurídico escopo para que quando a urgência for contemporânea à propositura da ação a parte autora poder ingressar a demanda atravessando petição inicial unicamente pleiteando a concessão da Tutela de Urgência, todavia, tal permissão está atrelada a parte em 15 dias complementar sua argumentação, juntar novos documentos e confirmar o pedido de tutela final.

Assim, vejamos quais os termos que trata o CPC/2015 acerca deste assunto: “Art. 303.

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.” Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e, com isso, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos exatos termos do artigos 303, § 2º e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Aplico o art. 90, § 3º, do CPC, motivo pelo qual deixo de condenar a demandante em custas.

Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, observadas as cautelas legais.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
14/02/2024 19:39

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 13:22

Indeferida a petição inicial
02/02/2024 13:09

Conclusos para julgamento
02/02/2024 12:51

Retificado o movimento Conclusos para despacho
02/02/2024 12:42

Conclusos para despacho
01/02/2024 23:15

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 00:29

Decorrido prazo de TATIANA PIMENTEL DE ANDRADE BATISTA em 25/01/2024 23:59.
15/12/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:11

Determinada a citação de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 08.***.***/0001-77 (REQUERIDO)
15/12/2023 13:11

Outras Decisões
14/12/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 01:12

Decorrido prazo de TATIANA PIMENTEL DE ANDRADE BATISTA em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 18:48

Cancelada a movimentação processual
29/11/2023 18:48

Juntada de Informações
29/11/2023 14:57

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/11/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 22:54

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 00:55

Decorrido prazo de TATIANA PIMENTEL DE ANDRADE BATISTA em 05/10/2023 23:59.
27/09/2023 23:02

Decorrido prazo de TATIANA PIMENTEL DE ANDRADE BATISTA em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:42

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 19:42

Juntada de Informações
31/08/2023 14:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/08/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 06:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 06:30

Juntada de Petição de diligência
14/08/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 19:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TATIANA PIMENTEL DE ANDRADE BATISTA (*53.***.*51-73).
14/08/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 20:24

Recebidos os autos
10/08/2023 17:29

Juntada de Petição de cota
10/08/2023 16:36

Expedição de Mandado.
10/08/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:32

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
10/08/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:21

Concedida a Medida Liminar
10/08/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 14:04

Conclusos para decisão
10/08/2023 13:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2023 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível
10/08/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
24/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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