10/03/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 10:29

Transitado em Julgado em 06/03/2025
10/03/2025 10:10

Juntada de documento de comprovação
07/03/2025 01:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 20:18

Decorrido prazo de RICARDO DE LIMA SOUZA em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 08:58

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 10:36

Conclusos para julgamento
01/07/2024 10:36

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 12/07/2024 12:00 4ª Vara Mista de Guarabira.
01/07/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 10:37

Conclusos para despacho
21/06/2024 10:37

Recebidos os autos do CEJUSC
14/06/2024 13:50

Juntada de Petição de informações prestadas
05/06/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:25

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/07/2024 12:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
24/05/2024 16:07

Recebidos os autos.
24/05/2024 16:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
24/05/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 10:57

Conclusos para despacho
22/05/2024 10:57

Recebidos os autos do CEJUSC
22/05/2024 10:37

Recebidos os autos.
22/05/2024 10:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
20/05/2024 16:13

Recebidos os autos do CEJUSC
20/05/2024 16:11

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 20/05/2024 10:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
17/05/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 10:12

Juntada de Petição de resposta
26/04/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:18

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 20/05/2024 10:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
23/04/2024 07:44

Recebidos os autos.
23/04/2024 07:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
22/04/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:09

Conclusos para despacho
03/04/2024 01:14

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 02/04/2024 23:59.
19/03/2024 13:45

Juntada de Petição de informações prestadas
19/03/2024 01:33

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0808280-69.2023.8.15.0181 Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assuntos: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: RICARDO DE LIMA SOUZA.

Vistos, etc.

A parte promovida peticiona nos autos requerendo seja apreciado o pedido de justiça gratuita.

O Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015) de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade processual quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (CPC, artigo 99, § 2º), entretanto, à parte demandante deve ser dada oportunidade para comprovar que tem direito ao benefício (CPC, artigo 99, § 2º).

Assim, oportunizo ao promovido, em 15 dias, comprovar que faz jus à gratuidade processual (CPC, artigo 99, § 2º) mediante a exibição: do comprovante de renda própria, das 02 últimas declarações de rendas própria, dos comprovantes das despesas familiares mensais, além de outros documentos que entender necessários, a fim de melhor possibilitar a análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, artigo 99 § 2º e artigo 290).

Intime-se.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
16/03/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 07:59

Conclusos para decisão
13/03/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 01:19

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:12

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:02

Juntada de Petição de réplica
17/02/2024 10:05

Publicado Decisão em 15/02/2024.
17/02/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
15/02/2024 18:40

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 09/02/2024 23:59.
12/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0808280-69.2023.8.15.0181 Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assuntos: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: RICARDO DE LIMA SOUZA.

Vistos, etc.

No caso, versam os autos sobre busca e apreensão, ajuizada em razão do inadimplemento, pelo Promovido, de parcelas referentes a contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes.

Inicialmente, impende ressaltar que nos contratos de alienação fiduciária é cabível a busca e apreensão do bem alienado, desde que comprovada a mora do devedor, na forma como dispõe o Decreto-Lei n.° 911/69, art. 3º e seus parágrafos.

Ou seja, se, uma vez comprovado o atraso e, notificado o devedor, este não quita o débito, é garantia do credor a busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária.

Sobre a purgação da mora, cumpre trazer à baila entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema.

Entendeu a Corte Superior que, em se tratando de purgação da mora, a dívida deve ser quitada em sua totalidade, e não apenas as parcelas que encontravam-se vencidas à época do ajuizamento da ação.

O Ministro relator, Luis Felipe Salomão, em seu voto, cujos termos foram acolhidos pela Segunda Seção, asseverou: “Realizando o cotejo entre a redação originária e a atual, fica límpido que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação de mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida.

Dessarte, a redação vigente do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911⁄1969, segundo entendo, não apenas estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, como dispõe que, nessa hipótese, o bem será restituído livre do ônus - não havendo, pois, margem à dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação, relativa à relação jurídica de direito material (contratual).” - grifos meus.

No caso em apreço, o promovido apresentou o comprovante de pagamento referente apenas às parcelas em atraso, conforme evidenciado no Id 83898651.

Desse modo, verifico que não houve a purgação da mora.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no que dispõe o Decreto-Lei 911/69, INDEFIRO o pedido contido no Id 83898147 quanto à devolução do veículo.

Intime-se a parte promovida.

Intime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
09/02/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:45

Indeferido o pedido de RICARDO DE LIMA SOUZA - CPF: *31.***.*27-23 (REU)
09/02/2024 08:25

Conclusos para decisão
06/02/2024 18:36

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:02

Conclusos para decisão
29/12/2023 09:25

Juntada de Ofício
29/12/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 10:38

Juntada de Petição de comunicações
19/12/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 09:41

Conclusos para despacho
18/12/2023 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 12:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/12/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 08:59

Expedição de Mandado.
10/12/2023 22:23

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 09:41

Conclusos para decisão
06/12/2023 11:49

Concedida a Medida Liminar
05/12/2023 06:25

Conclusos para decisão
04/12/2023 22:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR).
04/12/2023 22:29

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

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