17/06/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 12:41

Recebidos os autos
17/06/2024 12:41

Juntada de despacho
28/03/2024 00:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/03/2024 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:13

Juntada de Petição de apelação
07/03/2024 15:09

Juntada de Petição de apelação
23/02/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 08:31

Publicado Sentença em 15/02/2024.
17/02/2024 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800287-09.2022.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro] AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LIMA.

REU: MBM PREVIDENCIA PRIVADA.

Vistos, etc.

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LIMA ajuizou a presente ação contra o MBM PREVIDENCIA PRIVADA buscando a nulidade de contrato de previdência privada que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

A demandada apresentou contestação alegando a ausência da fatos e provas constitutivas do direito, conexão, ausência de interesse de agir.

No mérito, defende que não houve qualquer irregularidade quando da contratação do empréstimo em questão.

Anexou instrumento procuratório e documentos constitutivos.

Impugnação à contestação nos autos.

Foi deferida a realização de prova pericial.

As partes foram intimadas para manifestação acerca do laudo pericial, e se manifestaram nos autos. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Igualmente, não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial, isso porque, somente deve ser considerada inepta a peça inicial se os ví-cios nela existentes não apenas dificultem, mas, impeçam a defesa do polo passivo da demanda e o julgamento do mérito da causa.

E, no caso, da simples leitura da exordial não se verificam os defeitos alegados pela ré.

A inicial evidencia com clareza os pedidos e a causa de pedir.

Tanto é assim que possibilitou à requerida a apresentação de sua defesa. 3 – Da Fundamentação O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Nesse diapasão, verifico que o demandado acostara sob o ID 56404240 o áudio que gerou a obrigação em questão.

De acordo com o laudo pericial, há semelhanças entre as vocalizações da autora do processo e o áudio disponibilizado pelo promovido.

Eis o que restou consignado pelo perito no ID n. 82549810 - Pág. 12: "Conforme o exposto, é possível concluir que há semelhanças entre as vocalizações da autora do processo e o áudio disponibilizado pelo promovido.".

Verifica-se, pois, pelo áudio da gravação apresentada que, ao contrário do alegado na petição inicial, a empresa demandada agiu com cautela e confirmou todos os dados da autora, bem como os descontos que seriam debitados mensalmente de sua conta corrente.

Assim, tenho que pelo acervo probatório que não há de se falar em irregularidade quando da contratação em questão.

Logo, sendo regular a contratação, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
08/02/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:47

Julgado improcedente o pedido
31/01/2024 12:53

Conclusos para despacho
27/01/2024 00:34

Decorrido prazo de DESIRE DOMINIQUE DINIZ DE MAGALHAES em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:24

Juntada de Informações prestadas
23/11/2023 10:11

Juntada de Alvará
23/11/2023 08:05

Juntada de Informações prestadas
22/11/2023 14:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2023 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 21:45

Juntada de Petição de diligência
14/09/2023 11:36

Expedição de Mandado.
14/09/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/09/2023 12:03

Juntada de Certidão
12/09/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 12:20

Conclusos para despacho
08/08/2023 07:49

Juntada de Certidão
01/08/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 02:58

Decorrido prazo de DESIRE DOMINIQUE DINIZ DE MAGALHAES em 10/07/2023 23:59.
26/06/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:04

Nomeado perito
06/06/2023 12:47

Conclusos para despacho
06/06/2023 10:26

Juntada de Certidão
30/05/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:34

Conclusos para decisão
29/05/2023 10:09

Recebidos os autos
29/05/2023 10:09

Juntada de Certidão de prevenção
27/03/2023 07:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/03/2023 00:03

Decorrido prazo de MBM PREVIDENCIA PRIVADA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:40

Decorrido prazo de CAYO CESAR PEREIRA LIMA em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:40

Juntada de Petição de apelação
16/02/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:43

Juntada de Petição de apelação
16/02/2023 15:30

Juntada de Petição de apelação
27/01/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 11:19

Julgado procedente o pedido
27/01/2023 09:47

Conclusos para decisão
27/01/2023 05:23

Decorrido prazo de MARIO BARBOSA DE LUCENA NETO em 25/01/2023 23:59.
18/11/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 20:58

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2022 22:29

Conclusos para decisão
31/10/2022 00:26

Decorrido prazo de Mario Barbosa de Lucena Neto em 18/10/2022 23:59.
10/10/2022 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 08:16

Juntada de Petição de diligência
05/10/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 08:18

Expedição de Mandado.
26/09/2022 11:37

Juntada de Informações prestadas
13/09/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
04/09/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:23

Nomeado perito
24/08/2022 10:21

Conclusos para despacho
24/08/2022 10:09

Juntada de Certidão
24/08/2022 10:07

Desentranhado o documento
24/08/2022 10:07

Cancelada a movimentação processual
23/07/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 12:57

Conclusos para despacho
28/06/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 11:00

Conclusos para julgamento
14/04/2022 01:08

Decorrido prazo de MBM PREVIDENCIA PRIVADA em 13/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 19:21

Juntada de Petição de réplica
31/03/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 14:08

Juntada de Petição de contestação
23/03/2022 14:29

Juntada de Certidão
31/01/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 07:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/01/2022 07:36

Outras Decisões
19/01/2022 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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