01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800854-78.2023.8.15.0351 [Empréstimo consignado].

AUTOR: MARIA DE FATIMA SOARES DO NASCIMENTO.

REU: BANCO PAN.

SENTENÇA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É imperiosa a extinção do feito com resolução do mérito quando as partes fazem uma transação, solucionando o objeto da lide de forma amigável.

Vistos etc.

Cuida-se de ação sob o procedimento comum proposta por MARIA DE FATIMA SOARES DO NASCIMENTO, em face de BANCO PAN, ambos qualificados.

Após a prolação da sentença, as partes apresentaram termo de transação (id. 86073992) e pugnaram pela homologação. É o que se tem de relevante para relatar.

DECIDO.

Conforme o art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões, ou seja, pode-se simplesmente transacionar e terminar um litígio.

Estando presentes os pressupostos de validade do ato consensual, é dizer, sendo as partes capazes e estando devidamente auxiliadas por advogado, além de ser disponível o direito em litígio, não há alternativa senão homologar o acordo acostado em evento retro. É importante salientar que é possível a homologação judicial do acordo depois da prolação da sentença ou do acórdão e/ou do seu trânsito em julgado, sem que tal ato constitua ofensa à coisa julgada.

Assim, como optaram os interessados por transacionarem nesta ação, HOMOLOGO o acordo constante no ID. 86073992 e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 924, II, do NCPC.

Considerando a transação acerca dos honorários advocatícios, condeno o promovido apenas ao pagamento das custas.

Homologo eventual renúncia ao direito de recorrer.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Não havendo necessidade de expedição de alvará, intime-se o promovido para que realize o recolhimento das custas, em dez dias.

Em caso de inércia, proceda ao protesto extrajudicial ou inscrição no SERASAJUD, na forma regulada pela CGJ-PB.

Após, cumpridas as determinações anteriores, arquive-se o processo.

Sapé, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
31/01/2024 19:30

Baixa Definitiva
31/01/2024 19:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
31/01/2024 18:32

Transitado em Julgado em 26/01/2024
27/01/2024 00:00

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOARES DO NASCIMENTO em 26/01/2024 23:59.
20/12/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:01

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 19/12/2023 23:59.
24/11/2023 06:54

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 19:23

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA SOARES DO NASCIMENTO - CPF: *36.***.*04-91 (APELANTE) e provido em parte
19/11/2023 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2023 14:17

Juntada de Certidão de julgamento
18/11/2023 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 17/11/2023 23:59.
30/10/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 06:01

Conclusos para despacho
26/10/2023 12:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/10/2023 09:34

Conclusos para despacho
17/10/2023 09:34

Juntada de Certidão
17/10/2023 08:54

Recebidos os autos
17/10/2023 08:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2023 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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