14/07/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 07:20

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 09:17

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:17

Processo Desarquivado
28/03/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 10:28

Homologada a Transação
26/11/2024 20:22

Conclusos para julgamento
22/11/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.
21/11/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0811009-78.2016.8.15.2003 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: CAMINHO DO SOL EMPREENDIMENTOS S/A REU: ROBERTO ACIOLE DE LIMA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (quinze) dias, falar sobre a certidão do oficial de justiça.

João Pessoa/PB, 19 de novembro de 2024.

ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário
19/11/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:53

Juntada de Petição de cota
02/10/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 13:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/09/2024 08:47

Expedição de Mandado.
19/07/2024 16:24

Recebidos os autos
19/07/2024 16:24

Juntada de Certidão de prevenção
02/04/2024 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/04/2024 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 00:45

Decorrido prazo de CAMINHO DO SOL EMPREENDIMENTOS S/A em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 20:56

Juntada de Petição de apelação
06/02/2024 00:27

Publicado Sentença em 06/02/2024.
06/02/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0811009-78.2016.8.15.2003 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] AUTOR: CAMINHO DO SOL EMPREENDIMENTOS S/A Advogado do(a) AUTOR: LAURO ALVES DE CASTRO - PE35478 REU: ROBERTO ACIOLE DE LIMA SENTENÇA

Vistos.

Caminhos do Sol Empreendimento S/A ingressou com ação de rescisão de contrato e reintegração de posse em face de Roberto Aciole de Lima, alegando, em síntese, que firmou contrato de compra e venda com o promovido e que este se encontra inadimplente, tendo faltado com o pagamento de mais de quarenta parcelas, ensejando, dessa forma, a quebra do contrato, nos termos da condição resolutiva expressa, contida na cláusula 9 da avença, pactuada entre os litigantes.

Juntou documentos.

Citado, o promovido apresenta contestação (ID: 70645112), requerendo, em preliminar, os benefícios da justiça gratuita.

No mérito, admite a inadimplência, diante da dificuldade financeira enfrentada e que tentou renegociar o débito, mas sem êxito.

Assevera que cercou com tijolos (construção de muro) o terreno e instalou portão de alumínio, com fito de manter e proteger o bem, Afirma que não sabe mencionar com exatidão os valores investidos na construção, mas levando em consideração o mínimo, acredita que gastou R$ 3.000,00, pugnando pelo ressarcimento.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Acostou documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Intimados, ambos os litigantes informaram o não interesse na produção de outras provas. É o relatório.

DECIDO.

Embora a matéria debatida seja de fato além de direito, não se faz necessária a realização de audiência ou da produção de outras provas além daquelas já apresentadas, comportando o processo julgamento no estado em que se encontra.

Visto não ter sido apreciado o pleito do contestante, assistindo pela defensoria pública, pela gratuidade da justiça, o faço neste momento, deferindo-o.

MÉRITO Em sua peça contestatória o promovido reconhece a inadimplência.

Portanto, restou incontroversa a dívida oriunda do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, não sendo em nenhum momento tal débito questionado pelo demandado.

O contrato objeto desta demanda possui cláusula resolutiva expressa – ver ID: 5693290 - Pág. 3.

Assim, considerando que há no contrato cláusula resolutiva expressa e que a pretensão rescisória está amparada na mora, ao caso, incidem as regras dos artigos 397 e 474 do Código Civil, restando dispensada a interpelação judicial, pois é o próprio inadimplemento que constitui o devedor em mora.

Vejamos: Art. 397.

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Art. 474.

A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

O Código Civil é claro e objetivo na redação do art. 474, estabelecendo que as cláusulas resolutivas expressas operam de pleno direito, sendo necessária a notificação judicial apenas para as tácitas.

Desta forma, vez que a inadimplência é incontroversa, a rescisão do contrato é possível e a reintegração da posse é devida, com o retorno das partes ao status a quo ante.

No que diz respeito às supostas benfeitorias realizadas pelo promovido no imóvel (cerca/muro e portão de alumínio), com base no art. 1.219 do CC (“O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis”), entendo que não faz jus à qualquer indenização pela edificação que realizou no terreno, ante ao disposto na cláusula 11 do contrato (ID: 5693290 - Pág. 3/4): Em situações como esta, não se pode admitir que o risco recaia sobre a acionante.

Se o promovido, sabendo que, em caso de inadimplemento, as melhorias se reverteriam automaticamente e gratuitamente em favor da alienante, assumiu o risco de construir em um terreno sobre o qual não detinha a propriedade, devendo então arcar com o resultado.

Desta maneira, pela redação do art. 1.220 do Código Civil, seria devido apenas o ressarcimento por benfeitorias necessárias, as quais não observo, e mesmo assim, sem lhe assistir o direito de retenção pela importância destas, nem de levantar as voluptuárias.

Ademais, as fotos apresentadas pelo promovido (ID: 70645114 - Pág. 1/3), da suposta benfeitoria realizada, dão conta que se trata de imóvel totalmente deteriorado e abandonado.

Isso posto, julgo procedente o pedido autoral para rescindir o contrato de promessa de compra e venda e reintegrar a promovente na posse do imóvel, objeto deste litígio, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno o promovido no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º, CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária.

Interposta apelação, intime a parte apelada para apresentar contrarrazões, em quinze dias.

Decorrido o prazo com ou manifestação, certifique e remetam os autos ao TJPB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade.

Transitada em julgado, expeça o mandado de reintegração.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

CUMPRA COM URGÊNCIA -META 2 DO CNJ.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
02/02/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 09:48

Gratuidade da justiça concedida em parte a ROBERTO ACIOLE DE LIMA - CPF: *26.***.*54-91 (REU)
02/02/2024 09:48

Julgado procedente o pedido
17/10/2023 07:03

Conclusos para despacho
16/10/2023 13:55

Juntada de Certidão
16/10/2023 12:43

Deferido o pedido de
04/09/2023 08:19

Conclusos para despacho
03/09/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 21:14

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 00:01

Juntada de provimento correcional
11/08/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:26

Juntada de Petição de réplica
10/07/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 17:08

Decorrido prazo de ROBERTO ACIOLE DE LIMA em 04/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:05

Decorrido prazo de ROBERTO ACIOLE DE LIMA em 04/04/2023 23:59.
21/03/2023 02:31

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 08:45

Juntada de Petição de certidão
09/12/2022 22:27

Juntada de Certidão
09/12/2022 22:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2022 18:05

Juntada de provimento correcional
16/09/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 20:51

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 20:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 00:17

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 00:17

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 02:48

Decorrido prazo de CAMINHO DO SOL EMPREENDIMENTOS S/A em 31/01/2022 23:59:59.
24/11/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
31/07/2021 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2021 19:54

Juntada de Certidão oficial de justiça
26/07/2021 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2021 11:09

Juntada de diligência
14/07/2021 14:35

Expedição de Mandado.
14/07/2021 14:35

Expedição de Mandado.
09/09/2020 10:47

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 16:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 16:36

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 14:14

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
08/11/2019 11:25

Conclusos para despacho
07/11/2019 14:57

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 16:45

Expedição de Outros documentos.
28/06/2019 08:42

Recebidos os autos do CEJUSC
28/06/2019 08:41

Audiência conciliação não-realizada para 27/06/2019 14:15 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
27/06/2019 14:46

Juntada de Petição de petição
26/06/2019 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2019 13:25

Expedição de Mandado.
20/05/2019 13:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 13:19

Audiência conciliação redesignada para 27/06/2019 14:15 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
17/05/2019 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2019 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2019 13:46

Expedição de Mandado.
07/05/2019 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 13:41

Audiência conciliação designada para 12/06/2019 16:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
22/04/2019 20:21

Recebidos os autos.
22/04/2019 20:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
10/01/2019 16:35

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2018 14:29

Conclusos para despacho
08/10/2018 12:47

Juntada de Petição de petição
24/09/2018 13:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2017 12:04

Recebidos os autos do CEJUSC
07/11/2017 12:04

Audiência conciliação não-realizada para 30/10/2017 10:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
10/10/2017 17:01

Juntada de aviso de recebimento
18/09/2017 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2017 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/09/2017 16:28

Audiência conciliação designada para 30/10/2017 10:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
05/09/2017 17:14

Recebidos os autos.
05/09/2017 17:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
13/02/2017 17:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/02/2017 17:40

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2017 17:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/02/2017 17:40

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2016 18:18

Conclusos para despacho
10/11/2016 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2016

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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