TJPB - 0001616-90.2012.8.15.0391
1ª instância - Vara Unica de Teixeira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 03:22
Decorrido prazo de KLAUS FERREIRA LIMA em 27/05/2025 23:59.
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21/05/2025 08:41
Juntada de Ofício
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13/05/2025 11:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/05/2025 11:32
Juntada de Petição de diligência
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13/05/2025 07:32
Expedição de Mandado.
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12/05/2025 08:37
Juntada de Ofício
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13/03/2025 12:15
Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
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13/02/2025 12:42
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 12:39
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 12:16
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
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13/02/2025 12:08
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2024 12:57
Conclusos para despacho
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09/07/2024 11:55
Juntada de Certidão
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29/02/2024 01:05
Decorrido prazo de KLAUS FERREIRA LIMA em 28/02/2024 23:59.
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29/02/2024 01:05
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 28/02/2024 23:59.
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02/02/2024 00:50
Publicado Sentença em 02/02/2024.
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02/02/2024 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
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01/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Teixeira Gabinete Virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001616-90.2012.8.15.0391 [Combustíveis e derivados] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: KLAUS FERREIRA LIMA SENTENÇA Vistos, etc.
Cuida-se de ação penal em face de KLAUS FERREIRA LIMA, qualificada nos autos, dando-a como incurso nas penas previstas pelo Art. 1º, inciso I, da Lei nº. 8.176/91, e art. 56 da Lei nº 9.605/98.
O Ministério Público ofereceu proposta suspensão condicional do processo (ID 37105886 - Pág. 43), a qual foi homologada por este juízo.
O Órgão Ministerial se manifestou pela extinção da punibilidade do réu, em virtude do cumprimento do sursis processual (ID 70964659). É o relatório.
Passo a decidir.
Afere-se que a denunciado cumpriu as condições do sursis processual, dentre elas – proibição de se ausentar da comarca por mais de 30 dias, sem prévia autorização deste juízo, e comparecimento mensal obrigatório em juízo para informar suas atividades-, consoante termo de comparecimento de ID 70669934.
Não houve descumprimento, nem revogação do benefício, tendo sido satisfeitas todas as condições impostas pelo Ministério Público, pelo que se impõe a decretação da extinção de punibilidade do Autor do Fato (art. 61 do CPP), aplicando-se, o disposto no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Expirando o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.” DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 61 do CPP c/c artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, e nas razões de fato e de direito constantes dos presentes autos, julgo extinta a pena e a punibilidade de KLAUS FERREIRA LIMA, em face do integral cumprimento das condições do sursis processual.
Sendo declarada extinta a ação penal, o valor prestado pelo acusado então indicado como fiança deve lhe ser restituído, devidamente corrigido, nos termos do art. 337 do CPP.
Expeçam-se os competentes alvarás.
Sem custas.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Ciência ao Ministério Público.
TEIXEIRA/PB, data/assinatura eletrônica.
PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa -
31/01/2024 23:05
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2024 23:05
Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
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17/08/2023 22:03
Juntada de provimento correcional
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03/08/2023 10:55
Juntada de Petição de petição
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29/03/2023 10:22
Conclusos para julgamento
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27/03/2023 13:11
Juntada de Petição de manifestação
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21/03/2023 10:55
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2023 10:53
Juntada de Outros documentos
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13/02/2023 10:46
Juntada de Petição de cota
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08/02/2023 08:39
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2023 08:37
Juntada de Certidão
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02/03/2021 09:40
Ato ordinatório praticado
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02/03/2021 09:29
Ato ordinatório praticado
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25/11/2020 19:22
Processo migrado para o PJe
-
25/11/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO DOCUMENTO (OUTROS) 25: 11/2020 MIGRACAO P/PJE
-
25/11/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 11/2020 NF 125/2
-
25/11/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 25: 11/2020 07:53 TJEPI09
-
21/08/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 08/2020
-
08/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 01/2020
-
21/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 10/2019
-
02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
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01/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 01: 04/2019
-
15/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 03/2019
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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29/10/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 29: 10/2018 D002626180391 10:48:20 KLAUS F
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26/10/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 25: 10/2018 08:30
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26/10/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 25: 10/2018 08:30
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26/10/2018 00:00
Mov. [466] - HOMOLOGADA A TRANSACAO 25: 10/2018
-
26/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 26: 10/2018
-
26/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 26: 10/2018
-
25/10/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 25: 10/2018 08:30 FORUM
-
25/10/2018 00:00
Mov. [264] - SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO 25: 10/2018 KLAUS FERREIRA LIMA
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27/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 27: 09/2018
-
26/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 09/2018 NF 162/1
-
06/03/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 25: 10/2018 08:30
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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04/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 04: 10/2017
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29/09/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 09/2017
-
18/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 09/2017
-
14/09/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 09/2017
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14/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 09/2017
-
21/03/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 21: 03/2017
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20/03/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 03/2017
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20/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 03/2017
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16/03/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 16/03/2017
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09/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RAZOES DE APELACAO CRIMINAL 09: 03/2017 P000378170391 07:47:40
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09/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 03/2017
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07/03/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 03/2017
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07/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 03/2017
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06/03/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RAZOES DE APELACAO CRIMINAL 06: 03/2017 P000378170391 13:45
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10/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 02/2017 NF 24/17
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09/11/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 09/11/2016 011137PB
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26/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 10/2016
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26/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 10/2016 NF 182/1
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26/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 10/2016
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25/10/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 10/2016
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17/10/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 17/10/2016
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11/10/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 10/2016
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29/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 09/2016
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28/09/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 28: 09/2016 D002696160391 11:10:11 KLAUS F
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28/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 09/2016
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14/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 09/2016
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14/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 09/2016
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09/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 09/2016
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27/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 06/2016
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22/06/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 22: 06/2016 D001930160391 11:25:49 KLAUS F
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22/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 22: 06/2016 P001127160391 11:25:49 KLAUS F
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22/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 06/2016
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22/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 06/2016
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20/06/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 06/2016
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20/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 06/2016
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17/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 17: 06/2016 P001127160391 10:23:35 KLAUS F
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25/05/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 25/05/2016 017385PB
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24/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 24: 05/2016
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23/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 05/2016
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23/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 05/2016
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19/05/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 05/2016
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19/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 05/2016
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19/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 05/2016 NF 86/16
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19/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 05/2016
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17/05/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 17/05/2016
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11/05/2016 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 02: 05/2016
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11/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 05/2016
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11/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 05/2016
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11/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 11: 04/2016
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08/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 04/2016 CONV. MOV. (DESP. P/ SENTENCA)
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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18/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 10/2013
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30/09/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 27: 09/2013
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09/09/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 09/2013
-
09/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 09/2013
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28/08/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 28/08/2013
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11/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 08/2013
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10/08/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 08: 08/2013 15:10 FORUM LOCAL
-
24/07/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 24: 07/2013
-
21/05/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 08: 08/2013 10:30 FORUM
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06/05/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 05/2013
-
05/04/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 21: 05/2013 09:30 FORUM LOCAL
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27/03/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 11: 03/2013
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14/02/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 02/2013
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31/01/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 01/2013 CITE-SE
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21/11/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21112012
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09/11/2012 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 09112012
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01/11/2012 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 01112012
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23/10/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23102012
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23/10/2012 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 22102012
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23/10/2012 00:00
Mov. [1138] - VEICULO LIBERADO 23102012
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23/10/2012 00:00
Mov. [1539] - PUBLICACAO DECISAO 23102012
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23/10/2012 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 23102012
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19/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19102012
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18/10/2012 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 18102012
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18/10/2012 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 18102012
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17/10/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17102012
-
17/10/2012 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 17102012
-
16/10/2012 00:00
Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 16102012
-
16/10/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16102012
-
16/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16102012
-
15/10/2012 00:00
Distribuído por sorteio
-
15/10/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 15102012 TX02
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2012
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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