07/05/2025 10:01

Conclusos para decisão
07/05/2025 08:51

Recebidos os autos
07/05/2025 08:51

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 03:05

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/08/2024 06:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/08/2024 00:53

Decorrido prazo de SEVERINA ANULINO FAGUNDES em 16/08/2024 23:59.
24/07/2024 17:38

Decorrido prazo de SEVERINA ANULINO FAGUNDES em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:38

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 22/07/2024 23:59.
12/07/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:56

Juntada de Petição de apelação
01/07/2024 00:10

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0807236-15.2023.8.15.0181 [Empréstimo consignado].

AUTOR: SEVERINA ANULINO FAGUNDES.

REU: BANCO C6 S.A..

SENTENÇA Vistos, etc.

Em embargos de declaração de id. 92649168, o autor suscita a existência de contradição e omissão no julgado.

Ao final, requer “sejam conhecidos e julgados inteiramente procedentes os presentes embargos, para suprir as contradição e omissão supramencionadas, evitando assim, prejuízo às partes”.

Em que pese intimado para se manifestar, o embargado permaneceu inerte. É o que de relevante se tem para relatar.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado.

Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC).

Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da sentença, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido.

Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA.

RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO.

INSUBSISTÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA.

ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO".

PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA.

TESE AFASTADA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS.

DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA.

MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS.

HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.

CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016).

ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator.

II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses.

III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito.

IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019).

Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação sentencial, que de modo claro e em linguagem acessível às partes expõe os motivos justificadores da procedência do pedido, bem como da concessão dos efeitos da tutela de urgência em sentença.

Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
27/06/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2024 20:59

Conclusos para decisão
25/06/2024 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2024 01:23

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/06/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 04:16

Decorrido prazo de SEVERINA ANULINO FAGUNDES em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 01:43

Publicado Despacho em 04/06/2024.
04/06/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0807236-15.2023.8.15.0181 [Empréstimo consignado].

AUTOR: SEVERINA ANULINO FAGUNDES.

REU: BANCO C6 S.A..

DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração no prazo de cinco dias.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
02/06/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 15:04

Conclusos para decisão
31/05/2024 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2024 14:42

Publicado Sentença em 27/05/2024.
28/05/2024 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0807236-15.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] AUTOR: SEVERINA ANULINO FAGUNDES.

REU: BANCO C6 S.A..

Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SEVERINA ANULINO FAGUNDES em face de BANCO C6 S.A., todos devidamente qualificados nos autos do processo.

Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato de empréstimo consignado, registrado sob o nº de 010121189514, de responsabilidade da demandada, que afirma nunca ter feito.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Contestação apresentada pela parte demandada na qual defendeu a legalidade da contratação.

Impugnação à contestação.

Deferida a produção de prova pericial.

Apesar de intimada, a parte demandada não pagou os honorários periciais. É o relatório.

DAS PRELIMINARES Defiro o o pedido de regularização do polo passivo. À escrivania para retificar o polo passivo da demanda, fazendo constar como promovido o Banco C6 Consignados S.A., (CNPJ Nº 61.***.***/0001-86).

Entendo que não é caso de reconhecimento de conexão, visto que os processos apontados pela parte demandada envolvem pedidos de declaração de inexistência de contratos distintos ao impugnado nos autos deste processo.

Não há que se falar em indeferimento da inicial, pois a inicial preenche os requisitos legais.

A ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica o indeferimento da inicial, haja vista que tal documento não é indispensável ao julgamento da lide, bem como não encontra previsão legal.

DA FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), pois as provas acostadas aos autos já são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária, portanto, maior dilação probatória.

No caso em tela, a parte demandada, por ocasião da contestação, juntou aos autos o contrato, o qual foi impugnado pela parte autora.

Por esta razão, fora determinada a realização de perícia a fim de averiguar a autenticidade da assinatura aposta no contrato.

A parte promovida, portanto, foi intimada para comprovar o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista que, conforme entendimento do STJ, "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (REsp 1846649/MA, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021).

Portanto, contestada a autenticidade da assinatura pelo suposto contratante, seria do demandado o ônus de provar a veracidade da firma.

No caso, ao afirmar a autenticidade da assinatura aposta no documento por ele colacionado, o banco recorrido atraiu para si o ônus de comprovar tal assertiva, o que somente poderia ocorrer por meio de produção de prova técnica, ou seja, perícia.

A parte promovida, por sua vez, não efetuou o pagamento dos honorários periciais, ficando prejudicada a produção da prova pericial, devendo arcar com o ônus da sua inércia.

Nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando a documentação juntada de plano não comprova a celebração de contrato pela parte autora.

Assim, como não restou comprovado, de forma inequívoca, que a assinatura aposta no contrato pertence a requerente, o reconhecimento da inexistência do contrato registrado sob o nº de 13405831 é medida que se impõe.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

Para fins de evitar enriquecimento ilícito, determino a dedução do valor da condenação da quantia de R$ 1.172,27, conforme comprovante TED constante no Id 81857587, depositado na conta da parte autora.

Entendo que caberia à parte autora comprovar que o referido valor não foi depositado em sua conta por meio da exibição de extrato bancário do período consignado no comprovante de transferência (documento inacessível ao demandado), o que não ocorreu.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de empréstimo consignado, registrado sob o nº de 010121189514, com descontos consignados no benefício previdenciário da parte autora, determinando, em sede de antecipação de tutela, que a parte demandada suspenda os descontos indevidos no prazo de 15 (quinze) dias.

Determino, ainda, seja oficiado o INSS a fim de que suste os descontos do contrato de empréstimo consignado, registrado sob o nº de 010121189514, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando cópia desta sentença e dos documentos da parte autora; b) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, de tudo aquilo que foi descontado do benefício previdenciário do autor em razão do contrato de empréstimo consignado, registrado sob o nº de 010121189514, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso.

Determino a dedução do valor da condenação da quantia de R$ 1.172,27, conforme comprovante TED constante no Id 81857587, depositado na conta da parte autora.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC).

Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
23/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:27

Julgado procedente em parte do pedido
05/04/2024 11:17

Conclusos para julgamento
05/04/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 04/04/2024 23:59.
11/03/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:12

Outras Decisões
08/03/2024 19:55

Conclusos para decisão
08/03/2024 01:19

Decorrido prazo de SEVERINA ANULINO FAGUNDES em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 10:06

Publicado Decisão em 15/02/2024.
17/02/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0807236-15.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] AUTOR: SEVERINA ANULINO FAGUNDES.

REU: BANCO C6 S.A..

Vistos, etc.

Intimadas as partes para se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, e a parte demandada requereu a realização de audiência.

Compulsando os autos verifico que a inicial é clara em negar a relação bancária discutida como mérito, de forma que despicienda a prova oral para apenas ratificar o que já consta na petição inicial e que é a motivação do ajuizamento do processo.

O juiz é o destinatário da prova, de forma que entendo que as documentais, no caso dos autos, são suficientes para o deslinde meritório, sendo inútil qualquer fala do autor em audiência que seja incompatível com a documentação acostada e as provas dos autos.

Eis a dicção legal do art. 370: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Assim sendo, com supedâneo no art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de prova oral em audiência, por inútil ao processo.

Por outro lado, a controvérsia, do que se verifica, seria da legitimidade – ou não – dos empréstimos, os quais o autor insiste desconhecer e ter manifestado vontade de contratar.

Relativamente este ponto, destaco que o ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC, pertence ao promovido, porquanto titular do alegado crédito.

No mesmo norte, o STJ, em decisão proferida em sede de recurso repetitivo (tema 1061), fixou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". É o caso dos presentes autos.

Dessa forma, mesmo diante da apresentação do contrato impugnado, cabe ao promovido o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura constante no contrato.

Nessa senda, percebe-se que a parte demandante requereu a produção de prova pericial, pleito que deve ser acolhido, com o custeio dos honorários periciais pelo demandado.

Dito isto, defiro o pedido de produção de prova pericial datloscópica.

Nomeio o Dr.

Cayo Farias Pereira, CPF: *68.***.*37-44, E-mails: [email protected] e [email protected], para funcionar como perito do juízo, a fim de constatar se o contrato juntado aos autos foi assinado pela parte autora; fixo os honorários do perito em R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos).

Registro que o valor dos honorários periciais foi fixado segundo Tabela oriunda do Egrégio TJ/PB, consoante Resolução e Ato Presidencial acima referidos.

De logo, apresento os quesitos deste juízo: 1º) A ASSINATURA CONSTANTE NO(S) CONTRATO(S) COINCIDE COM A ASSINATURA DO(A) REQUERENTE, COM BASE NOS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E/OU OUTROS QUE ATESTEM A SUA ESCRITA? 2º) ALGUM OUTRO REGISTRO DE RELEVÂNCIA DEVE SER FEITO? ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos fundamentos encimados, adoto as seguintes medidas: Intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais; bem como, intimem-se as partes e seus procuradores para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos (informando telefone e e-mail para contato do respectivo assistente técnico) e para que formulem quesitos, oportunidade em que poderão aguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso.

Cada parte deverá comunicar ao seu assistente técnico sobre a data, o local e o horário de realização.

Não recolhido o valor arbitrado, a parte demandada arcará com o ônus da sua inércia, ficando prejudicada a produção da prova pericial, devendo ser realizada a conclusão dos autos para sentença.

Recolhido o valor da perícia e não havendo oposição à nomeação, intime-se o perito acerca da sua nomeação e para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo pelo valor fixado, devendo apresentar currículo (com comprovação de especialização na área da perícia); cientifique o perito de que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da perícia.

O perito deverá informar, previamente, se será necessária a coleta de assinatura e/ou juntada de contratos/documentos originais ou em melhor resolução.

Apresentado o laudo, providencie a liberação dos honorários periciais e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo pericial, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação dos pareceres dos respectivos assistentes técnicos.

Havendo impugnação, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos questionados.

INTIMEM-SE as partes desta decisão.

Publicado eletronicamente.

Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
09/02/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:45

Nomeado perito
06/02/2024 14:16

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 20:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/01/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 00:28

Publicado Despacho em 29/01/2024.
27/01/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0807236-15.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] AUTOR: SEVERINA ANULINO FAGUNDES.

REU: BANCO C6 S.A..

Vistos, etc.

Intimem-se a(s) parte(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar(em) eventuais provas que esteja(m) pretendendo produzir, justificando a devida pertinência, sob pena de preclusão.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
25/01/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:13

Conclusos para decisão
23/01/2024 14:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/01/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2024 16:16

Conclusos para despacho
11/01/2024 10:53

Juntada de Certidão
11/01/2024 06:38

Outras Decisões
10/01/2024 17:46

Conclusos para decisão
10/01/2024 14:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/12/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:54

Conclusos para despacho
04/12/2023 17:54

Recebidos os autos do CEJUSC
04/12/2023 17:54

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/12/2023 12:15 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
04/12/2023 00:41

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 11:39

Juntada de Petição de contestação
02/11/2023 17:32

Expedição de Certidão.
30/10/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:28

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/12/2023 12:15 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
27/10/2023 17:05

Juntada de Certidão
27/10/2023 09:09

Recebidos os autos.
27/10/2023 09:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
26/10/2023 12:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/10/2023 12:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINA ANULINO FAGUNDES - CPF: *47.***.*96-74 (AUTOR).
24/10/2023 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002905-49.2010.8.15.2001

Maria de Fatima Cordeiro Guedes

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jose Marcelo Dias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/02/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0820423-62.2023.8.15.2001

Banco C6 S.A.

Janaine Carneiro Laranjeira

Advogado: Thiago SA de Azevedo e Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/05/2023 20:04

Exibir Processo

Processo nº 0808265-03.2023.8.15.0181

Kaique Caetano Bezerra da Silva

Ibfc

Advogado: Deborah Regina Assis de Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/02/2024 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0807398-50.2021.8.15.2001

Moises Mikhael Moreira Silva

Juan Douglas de Albuquerque Farias - ME

Advogado: Carlos Daniel Vieira Ferreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/03/2021 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0806507-86.2023.8.15.0181

Estado da Paraiba

Jaime Barbosa Filho

Advogado: Yuri Paulino de Miranda

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/04/2025 13:14

Exibir Processo