11/10/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 10:40

Juntada de termo de publicação
11/10/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:10

Determinado o arquivamento
10/10/2024 11:51

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/07/2024 08:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/06/2024 14:24

Conclusos para despacho
18/05/2024 00:59

Decorrido prazo de KAIQUE CAETANO BEZERRA DA SILVA em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 12:34

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
17/05/2024 10:05

Juntada de Petição de defesa prévia
09/05/2024 10:39

Juntada de Petição de informações prestadas
08/05/2024 19:07

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 14:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/04/2024 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:50

Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2024 08:36

Conclusos para decisão
21/02/2024 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 08:11

Declarada incompetência
06/02/2024 14:16

Conclusos para despacho
30/01/2024 08:50

Juntada de Petição de informação
29/01/2024 00:29

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4.A VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0808265-03.2023.8.15.0181 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Inscrição / Documentação, Reserva de Vagas] IMPETRANTE: KAIQUE CAETANO BEZERRA DA SILVA IMPETRADO: ESTADO DA PARAIBA, IBFC DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por KAIQUE CAETANO BEZERRA DA SILVA em face do ESTADO DA PARAÍBA e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, conforme narra a peça vestibular.

Alega, em síntese, que ao se inscrever no concurso público, para provimentos de cargos da polícia militar da Paraíba, solicitou a reserva de vagas para os candidatos negros, o que foi indeferido sob o fundamento de que o paciente não se encaixa na respectiva modalidade.

Assim, requer: "b) Que seja concedido o pedido de liminar para enquadrar o paciente nas ações afirmativas, colocando-o para concorrer nas vagas reservadas a negro e que ele prossiga nas próximas etapas do concurso; c) A intimação da autoridade coatora, para manifestar suas informações no prazo legal e a intimação do Ministério Público para dar seu parecer; d) O regular processamento e ao final, a concessão da segurança pleiteada, confirmando o pedido liminar, para fins de garantir a vaga da impetrante nas vagas reservado aos negros;" Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIAL, com base no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Ademais, não é caso de aplicação do Juizado Especial da Fazenda Pública, por se tratar de mandado de segurança - artigo 2°, §1°, I, da Lei n. 12.153/2009.

Por sua vez, entendo que é caso de EMENDA A PEÇA VESTIBULAR, mormente a parte autora não ter indicado a Autoridade Coautora da conduta elencada, bem como dever explicitar a competência deste Juízo em prosseguir com o feito, mormente o comprovante de residência de ID n. 83017930, indicar que é residente em Mulungu/PB, município não atendido por esta comarca.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular: I - INDIQUE corretamente a Autoridade Coautora; II - JUSTIFIQUE a competência deste Juízo em prosseguir com o feito.

Transcorrido prazo, venham-me os autos conclusos para análise.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
25/01/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 20:07

Determinada a emenda à inicial
19/12/2023 10:18

Conclusos para decisão
19/12/2023 08:22

Juntada de Petição de informação
12/12/2023 21:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/12/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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