13/06/2024 08:00

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 07:59

Transitado em Julgado em 13/06/2024
24/05/2024 01:47

Decorrido prazo de ADAILSON DE SOUZA MENEZES em 23/05/2024 23:59.
03/05/2024 09:25

Juntada de Petição de cota
02/05/2024 00:15

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PAGAMENTO – EXTINÇÃO.

Ocorrendo a quitação da dívida objeto da execução, impõe-se a extinção do feito.

Vistos etc.

Trata-se o presente feito de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, nos termos da inicial.

Após o ajuizamento da demanda, restou informado nos autos a quitação da dívida. É o relatório.

Passo a decidir.

O exame dos autos demonstra que o débito foi quitado, não havendo mais motivos para a continuidade da presente execução.

Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, revogando-se a prisão anteriormente decretada, devendo ser expedido contramandado no BNMP, caso necessário.

Custas nos termos do art. 98 do CPC.

Intime(m)-se e cumpra-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
29/04/2024 18:58

Juntada de Petição de cota
29/04/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:16

Determinado o arquivamento
26/04/2024 16:16

Determinada diligência
26/04/2024 16:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/04/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:14

Conclusos para despacho
18/04/2024 17:14

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/04/2024 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 11:34

Juntada de Petição de diligência
07/04/2024 17:26

Expedição de Mandado.
07/04/2024 15:22

Determinada diligência
06/04/2024 13:20

Conclusos para despacho
06/04/2024 13:20

Juntada de Certidão
04/04/2024 02:15

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 00:35

Decorrido prazo de JULIANA DEYSE DE VASCONCELOS ALVES em 15/03/2024 23:59.
03/03/2024 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2024 20:56

Juntada de Petição de diligência
24/02/2024 00:25

Decorrido prazo de ADAILSON DE SOUZA MENEZES em 23/02/2024 23:59.
05/02/2024 18:12

Juntada de Petição de cota
05/02/2024 12:53

Juntada de Petição de cota
29/01/2024 00:21

Publicado Intimação em 29/01/2024.
27/01/2024 10:01

Expedição de Mandado.
27/01/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 00:43

Decorrido prazo de JULIANA DEYSE DE VASCONCELOS ALVES em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 10:45

Juntada de Petição de cota
26/01/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se a presente demanda de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, nos termos da inicial.

Devidamente citado, tem-se que o executado não apresentou justificativa, bem como deixou de quitar o débito.

Remetido o feito ao Ministério Público, que opinou pela decretação da prisão civil do executado, nos termos do art. 528 do CPC. É o relatório.

Passo a decidir. É inconteste o inadimplemento alegado pela parte promovente, posto que o devedor, apesar de devidamente citado, não pagou o débito nem apresentou justificativa.

Assim, conforme o art. 528, § 1º, do CPC, in verbis: Art. 528, do CPC: No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo §1º.Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517”.

Além do mais, conforme dita o § 7º do art. 528 do CPC, o débito que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Desta forma, com fulcro no art.5º, inciso LXVII, da Constituição Federal c/c art. 528, § 1º, do CPC, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, devidamente qualificado nos autos, pelo prazo de dois meses, a ser cumprida em presídio em que seja possível o cumprimento das normas legais referentes à essa modalidade de encarceramento.

Para elidir a prisão, deverá o executado pagar as prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso da lide, conforme § 7º do art. 528 do CPC.

Intimem-se as partes, por seus advogados, se houver, e expeça-se mandado de prisão, acrescentando que o referido mandado terá prazo de validade de um ano para fins de cadastramento no BNMP2.

Caso ocorra o pagamento do débito, devidamente comprovado nos autos, expeça-se mandado de soltura, se por outro motivo não estiver o executado preso.

Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que lhe for de direito, haja vista que a prisão não exime o devedor da obrigação alimentar, nos termos do art. 528, §5º, do CPC.

JOÃO PESSOA, 23 de janeiro de 2024.

Juiz de Direito
25/01/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:48

Determinada diligência
23/01/2024 12:48

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #Oculto#
23/01/2024 07:26

Conclusos para despacho
22/01/2024 10:47

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 07:30

Juntada de Certidão
12/01/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 10:33

Juntada de Petição de diligência
22/12/2023 12:14

Conclusos para despacho
20/12/2023 22:16

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 13:52

Expedição de Mandado.
20/12/2023 12:53

Determinada diligência
20/12/2023 12:53

Deferido o pedido de
09/12/2023 18:10

Conclusos para despacho
07/12/2023 12:00

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:16

Juntada de Petição de cota
13/11/2023 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 16:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/11/2023 01:03

Decorrido prazo de ADAILSON DE SOUZA MENEZES em 09/11/2023 23:59.
06/11/2023 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 21:22

Juntada de Petição de diligência
01/11/2023 14:12

Expedição de Mandado.
01/11/2023 14:09

Juntada de Certidão
01/11/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 10:45

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/09/2023 19:19

Expedição de Mandado.
25/09/2023 19:16

Juntada de Certidão
21/09/2023 10:52

Juntada de Petição de resposta
18/09/2023 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 18:00

Juntada de Petição de diligência
18/09/2023 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 17:55

Juntada de Petição de diligência
13/09/2023 16:20

Expedição de Mandado.
13/09/2023 16:16

Expedição de Mandado.
13/09/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 20:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 20:30

Juntada de Petição de diligência
01/09/2023 13:49

Expedição de Mandado.
31/08/2023 10:35

Determinada diligência
31/08/2023 10:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a J. A. D. V. M. - CPF: *14.***.*76-90 (REQUERENTE).
30/08/2023 16:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2023 16:28

Conclusos para decisão
30/08/2023 16:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COTA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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