17/07/2024 12:41

Baixa Definitiva
17/07/2024 12:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/07/2024 12:41

Transitado em Julgado em 16/07/2024
17/07/2024 00:16

Decorrido prazo de Município de Diamante PB em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:01

Decorrido prazo de Município de Diamante PB em 16/07/2024 23:59.
13/06/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 00:47

Conhecido o recurso de Município de Diamante PB (RECORRENTE) e não-provido
12/06/2024 00:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2024 00:51

Juntada de Certidão de julgamento
07/06/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2024 07:24

Juntada de Petição de petição
30/03/2024 00:55

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 10:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/03/2024 10:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/03/2024 11:17

Conclusos para despacho
12/03/2024 07:45

Juntada de Certidão
12/03/2024 07:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2024 07:43

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
11/03/2024 14:22

Recebidos os autos
11/03/2024 14:22

Juntada de sentença
25/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801468-86.2021.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Gratificação Natalina/13º salário, Piso Salarial] APELANTE: MUNICÍPIO DE DIAMANTE PB APELADO: SELDA MARIA MARQUES LEMOS Vistos etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE No presente feito, verifico que não há necessidade de dilação probatória, bem como seria improvável a conciliação, porquanto o pagamento de verbas pleiteadas deve ser comprovado por meio de prova documental.

Desse modo, em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º do CPC, nos termos do art. 355, inc.

I, do CPC, promovo o julgamento antecipado da lide.

DO MÉRITO A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no entanto, excepcionando-se à regra, a Constituição Federal prevê a possibilidade de nomeação direta, como medida de urgência, nos casos de cargo em comissão ou eletivos, servidores temporários, ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e agentes comunitários de saúde e de combates às endemias.

De qualquer sorte, ainda que inexistente concurso público, destaco que o exercício de força de trabalho deve ser devidamente remunerado, sob pena de constituir enriquecimento sem causa do ente público, espúrio e ilegítimo.

Independentemente da validade do vínculo firmado, a força de trabalho empregada pela parte autora deve ser remunerada, sob pena de se admitir um locupletamento do promovido.

Devendo, apenas, a demandante comprovar a relação estabelecida com o Município, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme reza art. 373, I, CPC.

Sobre o ônus da prova assim leciona ALEXANDRE DE PAULA: [...] a doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que, visando a sua vitória da causa, cabe à parte o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz.

O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-se-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova.

Tão-só depois de produzidas ou não as provas e de examinadas todas as circunstâncias de fato é que o juiz recebe da lei o critério que há de plasmar o conteúdo de sua decisão. (Código de Processo Civil Anotado, Alexandre de Paula, 6ª edição, vol.

II, p.1417).

Desse modo, a distribuição legal do ônus da prova tem dupla finalidade, sendo uma delas justamente servir de guia para as partes funcionando como regra de instrução, com o que visa a estimulá-las à prova de suas alegações, bem como adverti-las do risco em não provar o alegado.

No caso dos autos, a parte promovente confirmou a condição de servidor público municipal estatutário em cargo professora, nomeada em 23/07/2018 (id. 45382189) e da ausência de recebimento da remuneração descrita na inicial, através dos documentos juntados nos autos (id. 45382190).

De outro lado, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das verbas salariais pleiteadas (art. 373, II, do CPC), deixando de demonstrar o pagamento das parcelas correspondentes ao salário do mês de dezembro e o décimo terceiro, ambos referentes ao ano de 2020.

Assim, considerando a efetiva prestação de serviços, bem como a inexistência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do postulante em relação aos vencimentos, é imperiosa a procedência do pedido.

Portanto, é de se reconhecer a procedência do pedido, até para evitar o enriquecimento sem causa da Comuna.

III – DISPOSITIVO Ante do exposto, com esteio no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o promovido MUNICÍPIO DE DIAMANTE/PB ao pagamento da remuneração referente ao salário do mês de dezembro e o décimo terceiro, ambos referentes ao ano de 2020, descontada a contribuição previdenciária.

Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), ambos a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC), até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e precedente do TJPB1.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se (prazo para ambas as partes: 10 dias, conforme aplicação subsidiária do art. 42, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 7º, Lei nº 12.153/2019).

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS a) Escoado o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para requerer o que de direito, em 15 dias, sob pena de arquivamento; b) Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo; c) Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decisão do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

PROCEDA-SE a escrivania com a redistribuição do feito por dependência/prevenção deste Juízo, para o procedimento do Juizado da Fazenda Pública, bem como a correção da classe processual.

Cumpram-se com os expedientes necessários.

Itaporanga/PB, data, protocolo e assinatura digitais.

Odilson de Moraes Juiz de Direito em substituição 1 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801882-84.2021.815.0211.

Relator : Des.

José Ricardo Porto.

Apelante : Municipio de São José de Caiana.

Advogado : Gefferson Da Silva Miguel (OAB/PB Nº 20.695).

Apelada : Marinilda da Silva Dias Tomaz.

Advogada : Liane Freire de Brito (OAB/PB Nº 24.339).

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SALÁRIOS RETIDOS.

MÉRITO.

PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS CABÍVEL À MUNICIPALIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC.

VERBAS DEVIDAS.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DE MORA.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA EC 113/2021.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO. - Segundo artigo 373, inciso II, do CPC, é ônus do Município provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afaste o direito do servidor ao recebimento das verbas pleiteadas, do qual não se desincumbiu. - A EC nº 113/2021, que entrou em vigor desde a data da sua publicação, qual seja, 09/12/2021, determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (0801882-84.2021.8.15.0211, Rel.

Des.

José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/09/2022)
07/11/2023 08:38

Baixa Definitiva
07/11/2023 08:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/11/2023 08:38

Transitado em Julgado em 02/11/2023
01/11/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 01:08

Decorrido prazo de SELDA MARIA MARQUES LEMOS em 09/10/2023 23:59.
06/09/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 22:19

Prejudicado o recurso
01/09/2023 11:17

Conclusos para despacho
01/09/2023 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
16/02/2023 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
16/02/2023 10:24

Juntada de Certidão
01/02/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 00:06

Decorrido prazo de SELDA MARIA MARQUES LEMOS em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:05

Decorrido prazo de SELDA MARIA MARQUES LEMOS em 14/12/2022 23:59.
06/11/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 21:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
01/08/2022 16:13

Conclusos para despacho
01/08/2022 14:12

Juntada de Petição de cota
31/07/2022 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 21:25

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2022 21:34

Conclusos para despacho
05/06/2022 21:34

Juntada de Certidão
03/06/2022 07:57

Recebidos os autos
03/06/2022 07:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2022 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0852211-31.2022.8.15.2001

Jackeline Souza de Azevedo

Condominio Residencial Jacuma

Advogado: Danyella Ferreira de Albuquerque

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/10/2022 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0807544-91.2021.8.15.2001

Eco Park Santa Rita Empreendimentos Imob...

Vicente Ferreira de Amorim Filho

Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/03/2022 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0807544-91.2021.8.15.2001

Vicente Ferreira de Amorim Filho

Eco Park Santa Rita Empreendimentos Imob...

Advogado: Jaldemiro Rodrigues de Ataide Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/03/2021 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0801007-46.2023.8.15.0211

Maria do Carmo Estacio da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/03/2023 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0013409-51.2009.8.15.2001

Jose Francisco da Silva Neto

Ge Veiculos

Advogado: Lucrecia Formiga Bandeira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/03/2009 00:00

Exibir Processo