08/07/2025 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 13:42

Juntada de Petição de diligência
19/06/2025 12:26

Decorrido prazo de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:26

Decorrido prazo de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/06/2025 23:59.
19/05/2025 08:25

Expedição de Mandado.
19/05/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 13:57

Determinada diligência
11/04/2025 02:07

Decorrido prazo de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/04/2025 23:59.
08/04/2025 12:31

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 12:40

Publicado Intimação em 18/03/2025.
20/03/2025 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:22

Outras Decisões
16/08/2024 22:48

Juntada de provimento correcional
30/01/2024 19:04

Conclusos para despacho
30/01/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 00:16

Publicado Despacho em 29/01/2024.
27/01/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807544-91.2021.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc.

No compulsar dos autos, vislumbra-se que, após a juntada do resultado da diligência no INFOJUD (Id nº 74048937 ao Id nº 74048945), o exequente atravessou petição (Id nº 74580529) pugnando pela penhora de 30% (trinta por cento) dos lucros/dividendos distribuídos trimestralmente pela empresa executada aos seus sócios.

Pois bem.

Não merece acolhida o pedido formulado pela parte autora, isto porque não existe previsão normativa que, para fins de cumprimento das obrigações da pessoa jurídica executada, autorize a penhora de lucros/dividendos distribuídos aos sócios. É bem verdade, e negar-se não há, que o lucro obtido pelo sócio em sociedade empresária equivale a dinheiro, contudo caberia a incidência da penhora sobre este numerário na hipótese de responsabilidade pessoal do sócio, conforme preceitua o art. 1.026 do Código Civil/02, o que não se verifica nos presentes autos, sendo a devedora uma pessoa jurídica.

Nesse ínterim, o requerimento autoral perpassa o âmbito patrimonial da sociedade empresária executada, buscando o atingimento de valores recebidos pelos seus sócios, o que não se faz possível sem a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Sem prejuízo, merece destacar que o exequente, conforme aponta em sua petição (Id nº 74580529), dispõe de outras possibilidades para perseguir os seus créditos, como a penhora dos possíveis imóveis pertencentes à executada ou do seu faturamento, considerando a existência de lucros/dividendos a serem distribuídos, observando, portanto, a ordem disposta no art. 835 do CPC/15, bem como a responsabilidade patrimonial da executada.

Destarte, indefiro o pedido de penhora dos lucros/dividendos distribuídos aos sócios da executada.

Intime-se a parte exequente desta decisão, bem assim para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Outrossim, defiro o pedido de habilitação formulado pela parte executada. À escrivania, para as anotações necessárias.

João Pessoa, 15 de janeiro de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
15/01/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:56

Conclusos para decisão
12/06/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 01:02

Publicado Despacho em 01/06/2023.
01/06/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 12:35

Juntada de diligência
30/05/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:15

Juntada de diligência
10/05/2023 22:04

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 11:10

Conclusos para despacho
09/02/2023 01:13

Decorrido prazo de VICENTE FERREIRA DE AMORIM FILHO em 03/02/2023 23:59.
13/01/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 23:17

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 23:16

Juntada de diligência
11/01/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 03:55

Decorrido prazo de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/10/2022 23:59.
17/10/2022 10:54

Conclusos para decisão
28/09/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 08:40

Juntada de documento de comprovação
14/09/2022 19:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 11:12

Juntada de Informações prestadas
02/09/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 14:14

Conclusos para despacho
18/08/2022 14:14

Juntada de
25/07/2022 18:53

Juntada de
25/07/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 00:51

Decorrido prazo de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/07/2022 23:59.
20/06/2022 21:03

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 21:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 18:37

Recebidos os autos
16/06/2022 18:37

Juntada de Certidão de prevenção
28/03/2022 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/03/2022 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2022 04:23

Decorrido prazo de VICENTE FERREIRA DE AMORIM FILHO em 23/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 12:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/03/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 08:14

Julgado procedente o pedido
03/09/2021 11:40

Conclusos para julgamento
26/08/2021 01:41

Decorrido prazo de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/08/2021 23:59:59.
21/08/2021 01:21

Decorrido prazo de VICENTE FERREIRA DE AMORIM FILHO em 20/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 08:52

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 23:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 22:37

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2021 01:25

Decorrido prazo de VICENTE FERREIRA DE AMORIM FILHO em 11/06/2021 23:59:59.
24/05/2021 13:58

Conclusos para despacho
21/05/2021 10:20

Juntada de Petição de outros documentos
20/05/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 19:10

Juntada de Petição de contestação
14/05/2021 19:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 01:10

Decorrido prazo de VICENTE FERREIRA DE AMORIM FILHO em 05/05/2021 23:59:59.
23/04/2021 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2021 08:51

Juntada de Petição de diligência
13/04/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 18:55

Expedição de Mandado.
11/04/2021 17:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/04/2021 17:16

Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2021 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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