TJPB - 0837568-05.2021.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Cavalcanti de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 21:57
Publicado Expediente em 26/08/2025.
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28/08/2025 21:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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25/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica DESPACHO RECURSO ESPECIAL Nº 0837568-05.2021.8.15.2001 RELATOR: Des.
João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: Morada Incorporacoes Eireli - EPP ADVOGADO: Afranio Neves De Melo Neto OAB - PB23667-E RECORRIDO: Jonas Marques da Fonseca e Marilene Beserra da Fonseca ADVOGADO: Alan Reus Negreiros de Siqueira OAB - PB19541-A Vistos, etc.
Verifica-se que os recorrentes efetuaram apenas o recolhimento das custas de preparo referentes ao Superior Tribunal de Justiça, tendo deixado de recolher o emolumento local previsto na Lei Estadual n° 5.672, de 17 de novembro de 1992. É de se destacar que a cobrança de custas locais não se confundem com o abolido porte de remessa e retorno, tratando-se, em verdade, de verdadeiro preparo previsto ato normativo local.
Dessa forma, em conformidade ao art. 1.007, § 2º, do CPC/20151, determino a INTIMAÇÃO dos recorrentes, por meio do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o complemento do preparo do recurso especial, procedendo ao recolhimento e o pagamento das custas locais, nos moldes da Lei Estadual n° 5.672, de 17 de novembro de 1992.
Os recorrentes deverão emitir a guia para o pagamento do complemento do preparo acima através do link https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/publico/guiaCustas/custas.jsf?tipoGuia=6, devendo, para tanto, informar os dados solicitados, e, sobretudo, o digitar/escrever a espécie recursal quando o campo específico estiver visível.
João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.
Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba 1Art. 1.007.
No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...); § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. -
22/08/2025 07:41
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 15:28
Determinada diligência
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21/08/2025 15:28
Proferido despacho de mero expediente
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17/06/2025 14:20
Conclusos para despacho
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17/06/2025 13:08
Juntada de Petição de parecer
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09/06/2025 15:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/06/2025 15:22
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 15:33
Juntada de Petição de contrarrazões
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07/05/2025 00:19
Decorrido prazo de JONAS MARQUES DA FONSECA em 06/05/2025 23:59.
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07/05/2025 00:19
Decorrido prazo de MARILENE BESERRA DA FONSECA em 06/05/2025 23:59.
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06/05/2025 11:32
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 18:42
Juntada de Petição de recurso especial
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19/03/2025 20:56
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2025 12:30
Conhecido o recurso de MORADA INCORPORACOES EIRELI - EPP - CNPJ: 02.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
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05/03/2025 18:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/03/2025 17:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/02/2025 21:30
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2025 21:29
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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12/02/2025 13:27
Pedido de inclusão em pauta virtual
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07/01/2025 12:05
Conclusos para despacho
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19/12/2024 13:06
Recebidos os autos do CEJUSC
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19/12/2024 13:06
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/12/2024 11:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
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26/11/2024 08:03
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2024 08:03
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2024 07:22
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/12/2024 11:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
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25/11/2024 08:00
Recebidos os autos.
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25/11/2024 08:00
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
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22/11/2024 18:49
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2024 14:56
Conclusos para despacho
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18/11/2024 12:29
Juntada de Petição de petição
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22/10/2024 12:18
Expedição de Outros documentos.
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19/10/2024 05:12
Proferido despacho de mero expediente
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17/10/2024 12:20
Conclusos para despacho
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17/10/2024 11:14
Juntada de Petição de manifestação
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16/10/2024 08:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/10/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2024 21:17
Proferido despacho de mero expediente
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25/09/2024 15:23
Conclusos para despacho
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25/09/2024 15:23
Juntada de Certidão
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25/09/2024 10:49
Recebidos os autos
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25/09/2024 10:49
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/09/2024 10:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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