19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0841368-17.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado BANCO HONDA S/A em desfavor ao cumprimento de sentença movida por ADAILTON VICENTE DOS SANTOS, pelas razões expostas a seguir.

A parte impugnante, após o trânsito em julgado da sentença, realizou depósito nos autos no valor de R$ 1.457,04 (mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos).

Na sequência, a parte exequente peticionou no feito solicitando a liberação do valor incontroverso e a intimação do devedor para o depósito do saldo remanescente, indicando ser este no valor total de R$ 4.037,28 (quatro mil e trinta e sete reais e vinte e oito centavos).

Diante da indicação do vultoso saldo remanescente pelo exequente, o BANCO HONDA apresentou a presente impugnação ao cumprimento de sentença, apontando os erros no cálculo realizado pelo credor, argumentando que o valor do débito foi integralmente quitado com o pagamento voluntário da obrigação.

Em resposta, o exequente apresentou petição ao ID 31126847.

Diante da divergência dos valores indicados pelas partes, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial.

Ao ID 76278599 a Contadoria juntou os cálculos realizados.

Instadas as partes a se manifestar a respeito do valor encontrado pela Contadoria, ambas peticionaram discordando da conclusão dos cálculos apresentados. É o relatório.

Passo a decisão.

A sentença proferida nestes autos condenou o BANCO HONDA a restituir, de forma simples, os juros incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais, em ação anterior que tramitou perante o Juizado Especial que, no caso, foram as tarifas de cadastro e de valores agregados.

Tendo me vista que o caso em tela é de simples cálculo aritmético, o qual pode ser realizado com auxílio do TJCALC e da Calculadora do Cidadão do Banco Central, sistemas também disponíveis aos litigantes, passo a análise e decisão da impugnação.

Então vejamos.

Em primeiro lugar resta evidente que os cálculos apresentados pela parte exequente não merecem acolhimento.

O valor residual de pouco mais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), foi alcançado mediante a atualização e incidência de juros de mora, partindo de um valor-base de R$ 2.013,10 (dois mil e treze reais e dez centavos).

Este valor, conforme se verifica das planilhas acostadas ao ID 2122312 é fruto de um cálculo que considerou a taxa de juros anual e não mensal, além de considerar o valor total: valor da tarifa + encargo, e não somente os encargos, que são o único objeto dos autos.

Não há nas petições do exequente, nenhum elemento que valide os cálculos e os valores por ele indicados, estando estes dissociados do título judicial.

Por fim, ainda no tocante a irresignação do exequente em razão do uso da TABELA PRICE pela Contadoria, já é pacífica em nossa jurisprudência que o uso desse método de amortização nos contratos é plenamente válido e legal, inexistindo razões para a discussão a esse respeito neste momento processual.

A parte executada, por seu turno, argumenta que o valor já depositado nos autos corresponde ao valor total da dívida, inexistindo saldo devedor.

Nessa direção, o BANCO devedor se contrapõe aos cálculos da Contadoria aduzindo que estes consideraram o valor das tarifas em si, e não o valor dos juros incidentes e que, para a atualização do saldo remanescente, utilizaram-se dos parâmetros da sentença e não da data em foi realizado o pagamento voluntário.

Com razão o impugnante.

Em primeiro lugar, resta claro que a atualização do valor encontrado como saldo remanescente foi atualizado considerando a data do primeiro pagamento e a incidência de juros da citação, o que merece correção.

Contudo, é preciso, antes, verificar se há, de fato, saldo remanescente.

Utilizando-me da ferramenta disponibilizada pelo BANCO CENTRAL, verifico que, a título de juros, sobre a tarifa de cadastro (R$ 200,00), alcançamos o valor, por parcela, de R$ 148,88 (cento e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), enquanto que, sobre a tarifa de valores agregados (R$ 530,64), tivemos o valor dos juros, por parcela, o total de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos).

Logo, o valor final dos juros foi de R$ 544,34 (quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).

Diante disso, observo que, como apontado pelo executado, a Contadoria Judicial considerou em seus cálculos o valor da tarifa declarada nula e não dos juros incidentes sobre elas, o que alterou o valor do débito e, com isso, justificou a existência de saldo remanescente.

Ainda nesse contexto, apenas para ratificar meu posicionamento, utilizando-me do TJCALC, diante dos parâmetros fixados em sentença e do valor encontrado alhures, verifico que o valor pago pelo BANCO HONDA corresponde integralmente ao valor do crédito do exequente, inexistindo saldo a ser disponibilizado em favor do autor.

Dessarte, por todo o exposto, e pelos princípios de direito aplicáveis à espécie, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, reconhecendo extinta a obrigação pelo pagamento voluntário do débito.

Em razão do acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente em honorários de sucumbência, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, cuja exigibilidade estará suspensa, por ser o exequente beneficiário da Justiça Gratuita.

P.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

JOÃO PESSOA, 11 de janeiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
06/07/2020 20:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/06/2020 09:53

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 20:10

Conclusos para despacho
12/06/2020 20:09

Juntada de Certidão
29/05/2020 22:26

Juntada de Petição de petição
28/04/2020 18:53

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 09:36

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 18:52

Conclusos para despacho
16/04/2020 18:51

Juntada de Certidão
11/07/2019 00:59

Decorrido prazo de AILTON ALVES FERNANDES em 10/07/2019 23:59:59.
01/07/2019 16:08

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2019 15:29

Juntada de Alvará
05/06/2019 15:28

Juntada de Alvará
03/06/2019 16:51

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2019 17:12

Conclusos para despacho
17/05/2019 11:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2019 15:11

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 18:56

Conclusos para despacho
10/03/2019 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018 14:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior
27/08/2018 18:16

Juntada de aviso de recebimento
19/04/2018 15:20

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018 18:58

Conclusos para despacho
31/01/2018 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões
18/01/2018 09:44

Juntada de Petição de outros documentos
18/01/2018 09:43

Juntada de Petição de apelação
15/12/2017 17:47

Juntada de Petição de resposta
12/12/2017 18:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2017 18:38

Expedição de Outros documentos.
30/11/2017 16:16

Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2017 14:51

Conclusos para despacho
16/10/2017 20:49

Juntada de Petição de petição
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
20/06/2017 13:56

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2017 18:37

Conclusos para despacho
09/12/2016 17:16

Juntada de Petição de petição
01/12/2016 17:30

Expedição de Outros documentos.
01/12/2016 17:25

Juntada de Certidão
01/12/2016 17:22

Juntada de Petição de certidão
01/12/2016 17:22

Juntada de Certidão
25/11/2016 09:20

Juntada de Petição de contestação
25/11/2016 09:20

Juntada de Petição de contestação
25/11/2016 09:13

Juntada de Petição de contestação
19/10/2016 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2016 07:49

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2016 10:38

Conclusos para despacho
23/08/2016 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2016

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

MEMORIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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