TJPB - 0869879-78.2023.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0869879-78.2023.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: DIVA ALVES DA COSTA BATISTA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., com base no Decreto-Lei nº 911/69, em face de DIVA ALVES DA COSTA BATISTA, ambos devidamente qualificados nos autos, expondo, em síntese, que foi firmado contrato de financiamento entre as partes para a aquisição de veículo automotor (Marca: FIAT, Modelo: ARGO DRIVE 1.0, Ano: 2021/2021, Cor: VERMELHA, Placa: RLS2G65, RENAVAM: *12.***.*17-64 ,CHASSI: 9BD358A4NMYL13768), todavia, a parte promovida deixou de efetuar o pagamento das respectivas parcelas, estando, por conseguinte, em mora.

Por tal razão, pugnou pela concessão da liminar de busca e apreensão, eis que detentor da propriedade resolúvel e da posse indireta do bem.

Acostou documentação, especialmente, contrato, notificação extrajudicial de forma a constituir o devedor(a) em mora, planilha atualizada do saldo total em aberto.

Processo redistribuído para esta Vara, com base na Resolução n. 55.2012 do TJPB.

Liminar concedida, devidamente cumprida e a promovida citada.

Em contestação, a promovida pugna pelos benefícios da gratuidade judiciária.

Assevera que, após a apreensão do veículo, o contrato de financiamento foi submetido ao crivo de uma perita, tendo sido constatada irregularidades gravíssimas, dentre elas: descumprimento da taxa contratada, juros capitalizados, questionando a legalidade dos juros aplicados, o que gerou uma onerosidade excessiva e injusta à requerida.

Defende que as irregularidades apontadas desconfiguram a mora.

Ao final, pugna reconsideração da decisão que deferiu a liminar, ordenando a imediata restituição do veículo à demandada, com a consequente declaração da não configuração da mora e que os juros sejam aplicados de acordo com o pactuado.

Juntou documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Por se tratar de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do C.P.C.

Em que pese tenha a parte ré se manifestado nos autos, não houve a purgação da mora, sendo essa a única medida apta a viabilizar a restituição do bem, nos termos previstos na legislação especial (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69).

E não houve negativa quanto à existência do débito pela promovida.

Portanto, a presente ação tem sua cognição restrita aos termos da legislação especial.

Demais matérias, somente são passíveis em ação revisional autônoma. 1.

Discussão de cláusulas contratuais e descaracterização da mora Em sua defesa, a parte promovida busca justificar a mora, sob a alegação de que o valor cobrado pelo autor é excessivo, insurgindo-se contra juros, por entender que são indevidos e aplicados de forma excessiva, diferentemente do pactuado.

Entrementes, cediço, vedado à parte devedora questionar a onerosidade excessiva do contrato, revisando o pacto outrora firmado voluntariamente por aquela, estando em estado de inadimplência.

Ademais, consoante majoritária jurisprudência, a parte devedora somente poderá questionar a legalidade das cláusulas em sede de autodefesa (ação de busca e apreensão), caso promova o prévio depósito do valor integral do débito pendente, o que não é a hipótese dos autos.

Sob outro enfoque, o texto da lei regente é expresso ao estabelecer que somente o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) terá o condão de afastar a mora do devedor e, por consectário, a restituição do bem livre de ônus.

E, em se tratando de lei especial, prevalece o decreto sobre as normas gerais privadas, no âmbito das relações obrigacionais Nesse sentido: Apelação cível.

Ação de busca e apreensão.

Revisão do contrato.

Impossibilidade.

Manutenção do decisum.

Compete ao devedor, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que esteja caracterizada a relação de consumo e a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem fique cabalmente demonstrada, conforme art. 51, § 1º, do CDC.

O pedido revisional de cláusulas contratuais, em ação de busca e apreensão, somente é cabível nos casos em que for comprovado o adimplemento do débito.

APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7034616-21.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des.

Kiyochi Mori, Data de julgamento: 20/04/2023 (TJ-RO - AC: 70346162120228220001, Relator: Des.

Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 20/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA.

DECRETO-LEI Nº 611/69.

REVISÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA.

TESE AFASTADA.

HONORÁRIOS MAJORADOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não deve ser conhecida tese defensiva que não foi anteriormente suscitada pela parte no processo, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados com instituições financeiras, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Entretanto, a lei consumerista, por si só, não garante a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor em sede de contestação, fato que depende do caso concreto. 3 - Quando não purgada a mora em busca e apreensão, por meio do pagamento integral das parcelas vencidas e vincendas, inviável a revisão de cláusula contratual, porquanto a mera discussão de cláusulas abusivas não tem o condão de desconstituição da mora, tampouco de afastar a consolidação do bem ao credor. 4 - Pelo não provimento das teses recursais, majora-se a verba sucumbencial fixada no juízo primevo, porém, observada a suspensão de sua exigibilidade, em razão do benefício da gratuidade da justiça.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04470488720188090051 SÃO DOMINGOS, Relator: Des(a).

FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 03/05/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

MORA CONSTATADA.

RECONVENÇÃO.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

PEDIDO DE REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PURGA DA MORA.

AUSÊNCIA.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1.

Os §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/2004, possibilitam a discussão de cláusulas contratuais no bojo de Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia, sendo possível a revisão de cláusulas consideradas abusivas pelo devedor fiduciante, impugnadas em sede de contestação ou de reconvenção.

Todavia, a aludida revisão somente se afigura possível quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando, assim, a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. 2.

A inteligência dos §§ 2º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 permite concluir que, somente com o pagamento da integralidade da dívida, poderá o devedor fiduciante discutir eventuais ilegalidades contratuais, podendo requerer o ressarcimento de montante que entenda ter adimplido a maior. 3.

Uma vez que, após o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, o devedor não promoveu a purga da mora, houve a consolidação da propriedade em nome da Instituição Financeira, de modo que não se afigura possível a revisão de cláusulas contratuais pleiteada na reconvenção.

Precedentes deste eg.

TJDFT. 4.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1276283, 07248507820188070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8a Turma Cível, data de julgamento: 20/8/2020, publicado no PJe: 31/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO DA MORA.

CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR.

RESCISÃO CONTRATUAL.

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

DEFESA.

PURGAÇÃO DA MORA.

NECESSIDADE.

PEDIDO CONTRAPOSTO.

NÃO CABIMENTO.

NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. 1.

Nos termos do art. 336, do CPC, "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". 2.

Ressalte-se que a finalidade da contestação é permitir que a parte resista ao pedido do autor, não podendo o réu fazer qualquer pedido, haja vista que em demandas de busca e apreensão não se admite o pedido contraposto, sendo a reconvenção a via adequada. 3.

Na demanda de busca e apreensão é possível a revisão de cláusulas do contrato, desde que o devedor tenha pago a totalidade da dívida, sendo purgada a mora, que segundo o entendimento dos Tribunais Superiores e deste e.

TJDFT, é condição necessária à citada revisão do contrato. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07339765520188070001 DF 0733976-55.2018.8.07.0001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Induvidoso, portanto, o inadimplemento da dívida, eis que não foram depositadas nem as cotas vencidas e a promovida reconhece que se tornou inadimplente.

Repito, em ações dessa natureza, para que haja a purgação da mora, a parte devedora deve quitar a integralidade da dívida, no caso, tanto as parcelas vencidas como as vincendas, conforme disposto no art. 3º, § 2o do Decreto lei n. 911/69: “No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) 2.

Descaracterização da mora É consabido que para a descaracterização da mora a ilegalidade ou abusividade deve ser concretamente aferida, ou seja, não basta o simples ajuizamento da ação revisional para questionar os encargos.

A respeito, o STJ deixa certo que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula 380).

Assim, em se tratando de busca e apreensão, consubstanciada no Dec.

Lei n. 911/69, o questionamento e discussão das cláusulas contratuais, por si só, nada obsta a realização de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente.

Ademais, a somente o pagamento das parcelas vencidas e vincendas é que tem o condão de afastar e purgar a mora. 3.

Da gratuidade judiciária requerida pela promovida Patente a dificuldade financeira apresentada pela promovida, o que ensejou, inclusive, o ajuizamento desta demanda, em decorrência do seu estado de inadimplência/insolvência para honrar suas dívidas.

Ademais, a afirmação feita pela requerida de que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e da sua família, goza de presunção de veracidade e, somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário.

Assim, diante dos elementos constantes nos autos, atrelado ao estado de inadimplência, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à promovida, o que o faço com espeque no art. 98 do C.P.C. 4.

Dispositivo Posto isso, com fundamento nos arts. 2º e 3º, todos do Decreto Lei nº 911/69, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na exordial, para, confirmando a liminar concedida, consolidar nas mãos da parte autora, o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, ficando, desde já, a promovente autorizada a pleitear perante as repartições competentes a expedição de novo certificado de propriedade.

Fica facultada a alienação extrajudicial do veículo, pelo autor, na forma do art. 1º, § 4º e 5º, do Decreto-Lei nº. 911/69, que deverá aplicar o valor da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando, ao devedor, o saldo porventura apurado, se houver e, se o preço da venda da coisa não bastar para pagar o crédito, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado.

Condeno a parte promovida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a sua cobrança, por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária (o seu estado de inadimplência/insolvência para honrar suas dívidas, ensejou, registre, a perda do bem objeto desta lide.

Apresentada apelação, intime a parte adversa para contrarrazoar no prazo de 15 dias, e, após, remetam os autos para o E.TJPB.

Publicação, Registro e Intimação eletrônica.

A restrição junto ao Renajud já foi retirada, conforme ID 86619421.

Transitada em julgado, arquive.

Cumpra.

JOÃO PESSOA, 25 de junho de 2024.

Juiz(a) de Direito

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0869879-78.2023.8.15.2001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA NASR - SP196216, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A REU: DIVA ALVES DA COSTA BATISTA Advogado do(a) REU: WELLINGTON ALVES CAVALCANTI JUNIOR - PB25848 DECISÃO

Vistos.

DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL à parte ré.

Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias.

Procedi à baixa da restrição veicular: Publicada eletronicamente.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

[Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REU: D.

A.

D.

C.

B. 0869879-78.2023.8.15.2001 Analisando-se os presentes autos, verifico a existência incompetência deste Juízo, eis que o PROMOVIDO tem domicílio no bairro VALENTINA DE FIGUEIREDO, área geográfica incluída na competência das Vara Distritais de Mangabeira, na forma da Resolução n. 55/2012.

As Varas Regionais de Mangabeira criadas pela LOJE tiveram sua delimitação geográfica estabelecida pela Resolução da Presidência n. 55/2012.

Transcrevo: Art. 1º.

A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Àgua Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Municipio de João Pessoa.

Ressalte-se que não se trata de declínio de competência territorial, mas de competência funcional, de natureza absoluta.

Isto posto, declino de minha competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Distritais de Mangabeira.

P.I.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito