17/03/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 11:58

Transitado em Julgado em 06/11/2024
04/03/2025 08:15

Juntada de Petição de cota
21/02/2025 12:53

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:43

Expedição de Carta.
19/12/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:21

Conclusos para despacho
02/12/2024 20:34

Juntada de Petição de resposta
20/11/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 17:41

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 08:53

Expedição de Mandado.
07/11/2024 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS DO NASCIMENTO em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 06/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:42

Decorrido prazo de LUCICLEIDE TEREZINHA DA SILVA em 09/10/2024 23:59.
17/09/2024 01:04

Publicado Sentença em 17/09/2024.
17/09/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0800409-07.2023.8.15.0401 [Alimentos] REPRESENTANTE: LUCICLEIDE TEREZINHA DA SILVA REU: FRANCISCO MARTINS DO NASCIMENTO S E N T E N Ç A ALIMENTOS.

Binômio necessidade/possibilidade.

Filho menor.

Revelia.

Julgamento antecipado da lide.

Obrigação resultante do poder familiar.

Parecer ministerial.

Conversão dos provisórios em definitivos.

Procedência do pedido.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de alimentos proposta por DAVI DA SILVA MARTINS NASCIMENTO, menor impúbere, representadas por sua genitora, a Sra.

Lucicleide Terezinha da Silva, de qualificação nos autos, em desfavor de FRANCISCO MARTINS DO NASCIMENTO, também qualificado, alegando que o promovido não vem arcando com a obrigação alimentar de sustento do(a/s) filho(a/s) e requerendo a sua condenação à prestação mensal de alimentos no importe de 40% do salário-mínimo.

Juntou documentos.

Alimentos provisórios arbitrados com designação de audiência conciliatória (ID 73948616), que restou prejudicada por ausência do promovido (ID 80948556).

Decretada a revelia no ID 84291356.

Nomeação de Curador à lide (ID 86790921) que se apresentou contestação por negativa geral (ID 93363965).

Após o que, o Ministério Público ofertou parecer pela procedência do pedido exordial, convertendo-se os alimentos provisórios em definitivos (ID 99593135). É o relatório.

Passo a decidir: O dever de prestar alimentos é recíproco entre pais e filhos, sendo devidos quando o parente, que os pretende, não tem bens, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e o de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque necessário ao seu sustento Dispõe o Código Civil que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Designada a audiência conciliatória, o demandado não se fez presente, apesar de devidamente intimado, razão pelo que resta decretada a revelia do promovido nos termos do 7º, da Lei nº 5.478/68, com presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial.

Por outro lado, pela prova apresentada, não restou devidamente comprovado o poder do reclamado quanto aos alimentos pleiteados.

Neste diapasão, entendo razoável a fixação dos alimentos no patamar fixado a título de provisórios, em favor do(a) requerente que, embora não seja o valor suficiente a que se atendam todas as suas necessidades, encontra-se dentro das possibilidades econômicas do alimentante, demonstrada nestes autos.

Diante do exposto, com fundamento no Código Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, e condeno o promovido FRANCISCO MARTINS DO NASCIMENTO, a pagar a(o/s) filho(a/s) DAVI DA SILVA MARTINS DO NASCIMENTO, ambos qualificado(a/s) nestes autos, a título de pensão alimentícia, o correspondente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, todo dia 05 do mês subsequente ao vencido, a ser pago diretamente ao(s) promovente(s) ou mediante depositado em conta bancária informada nos autos, confirmando destarte os provisionais anteriormente arbitrados (ID 73948616).

Condeno a parte ré nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 85, §8º, do CPC.

Verba sucumbencial suspensa, pois defiro na oportunidade os benefícios da AJG a parte requerida.

Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput).

Registro eletrônico.

Intime-se.

Notifique-se o Parquet.

Com o trânsito em julgado, arquivam-se os autos com baixas de estilo.

Umbuzeiro (PB), data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
13/09/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 09:53

Julgado procedente o pedido
11/09/2024 12:27

Conclusos para despacho
02/09/2024 22:17

Juntada de Petição de parecer
02/09/2024 22:17

Juntada de Petição de parecer
16/08/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:51

Conclusos para despacho
31/07/2024 01:29

Decorrido prazo de GUSTAVO DIEGO DE SOUZA em 30/07/2024 23:59.
25/07/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 07:41

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 19:06

Outras Decisões
07/03/2024 19:06

Decretada a revelia
07/03/2024 10:26

Conclusos para despacho
06/03/2024 11:09

Juntada de Petição de cota
06/02/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 01:44

Publicado Decisão em 22/01/2024.
24/01/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800409-07.2023.8.15.0401 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Alimentos] D E C I S Ã O Vistos, etc. 1.

Decreto a revelia da parte requerida, por ausência da resposta, contudo sem presunção da veracidade do articulado na inicial (CPC, art. 345, II), eis que a discussão, ao menos na forma oblíqua, implica em análise de direitos indisponíveis. 2.

Intime-se a parte autora para especificar as provas que deseja produzir ou dizer se pretende o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Prazo: 05 (cinco) dias. 3.

Após, abram-se vistas ao Ministério Público, para se manifestar, e requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
15/01/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 09:50

Decretada a revelia
12/01/2024 09:30

Conclusos para despacho
20/10/2023 15:56

Recebidos os autos do CEJUSC
20/10/2023 15:14

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 20/10/2023 09:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
20/10/2023 11:37

Juntada de Certidão
02/10/2023 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 12:05

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 10:16

Juntada de Certidão
28/09/2023 09:50

Expedição de Mandado.
28/09/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:06

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 20/10/2023 09:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
11/09/2023 11:05

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) não-realizada para 11/09/2023 10:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
01/08/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 10:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/09/2023 10:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
14/07/2023 09:14

Recebidos os autos.
14/07/2023 09:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB
01/06/2023 17:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/06/2023 17:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCICLEIDE TEREZINHA DA SILVA - CPF: *93.***.*04-82 (REPRESENTANTE).
01/06/2023 17:23

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2023 11:16

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2023 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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