25/07/2025 17:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/07/2025 08:37

Conclusos para julgamento
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de ROSANGELA LAUDIMAR ROMAO BATISTA em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:58

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 22:53

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 12:24

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:00

Recebidos os autos
04/07/2025 11:00

Juntada de decisão
23/01/2025 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/01/2025 09:12

Juntada de Certidão
23/01/2025 06:32

Decorrido prazo de PAULO ROMAO BATISTA em 21/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:36

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ROMAO BATISTA em 19/12/2024 23:59.
10/12/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 10:54

Juntada de Petição de diligência
05/12/2024 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 10:40

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 08:44

Expedição de Mandado.
04/12/2024 08:44

Expedição de Mandado.
03/12/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:38

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:43

Juntada de Petição de recurso inominado
14/11/2024 00:09

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0860346-32.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] EXEQUENTE: ROSANGELA LAUDIMAR ROMAO BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAMON HENRIQUE BERNADINO ARAUJO - PB26859 EXECUTADO: MARIA APARECIDA ROMAO BATISTA, PAULO ROMAO BATISTA DECISÃO A parte exequente requereu a penhora de 30% em benefício das partes executadas.

DECIDO.

Os valores referentes à salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, regra que encontra exceção, apenas, na penhora para pagamento de prestação alimentícia.

Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Col.

Superior Tribunal de Justiça: “(…) 1.

O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora no percentual de 30% dos rendimentos do agravado não encontra respaldo legal. 2.

Não merece reparo o acórdão recorrido, porquanto reflete o entendimento firmado no STJ acerca da matéria, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excetuada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia (…) (REsp 1608738/MS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, em 16/02/2017, Dje de 07/03/2017).(grifei). (…) III- Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". (AgRg no AREsp 792.337/MS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 08/03/2017).

Sem embargo dessa constatação, verifica-se que Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família.

Eis a ementa desse acórdão: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC⁄73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC⁄73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC⁄73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC⁄73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido." (EREsp 1.582.475⁄MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.) Diante de tais ponderações, chega-se à conclusão de que os precedentes que determinaram a alteração do entendimento do STJ, versam todos sobre devedores com altos salários, em detrimento de credores com menos recursos; o que significa dizer que a relativização da proteção ao salário também não deve virar regra, sob pena de fazer-se letra morta do artigo 833, inciso IV, do CPC vigente.

Assim, a relativização dessa regra deve sempre levar em conta a possibilidade de o devedor arcar com a penhora de seus proventos sem o prejuízo de seu sustento e da sua família, como bem delineado nas decisões do Superior Tribunal de Justiça.

Deve-se ainda ponderar a origem da dívida (contratos, ato ilícito, etc), bem como o impacto da inadimplência para o credor, evitando que a proteção ao salário seja mais injusta que o cumprimento forçado da obrigação.

Extrai-se dos documentos anexados aos autos que a devedora percebe o valor de um salário mínimo, o que em nada a aproxima das situações enquadradas nas exceções à regra da impenhorabilidade, analisadas nos precedentes invocados.

Com efeito, não se pode imaginar que a penhora de salário, que é relativamente baixo, não vá prejudicar o sustento da família da devedora, estando ela amparada pela norma inserta no artigo 833, inciso IV, do CPC.

Destarte, pela razões aqui expostas, impõe-se a regra da impenhorabilidade absoluta do salário da executada.

INDEFIRO o pedido.

Intime-se a Exequente pela última vez para indicar CONCRETAMENTE, no prazo de cinco dias, bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de extinção.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
12/11/2024 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:12

Indeferido o pedido de ROSANGELA LAUDIMAR ROMAO BATISTA - CPF: *88.***.*59-87 (EXEQUENTE)
08/10/2024 18:13

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:09

Conclusos para despacho
02/09/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 08:38

Conclusos para despacho
14/08/2024 01:47

Decorrido prazo de PAULO ROMAO BATISTA em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 08:06

Juntada de Petição de diligência
30/07/2024 09:13

Expedição de Mandado.
29/07/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 07:51

Conclusos para despacho
25/07/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 00:38

Decorrido prazo de ROSANGELA LAUDIMAR ROMAO BATISTA em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 10:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/07/2024 00:12

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº0860346-32.2022.8.15.2001 AUTOR: EXEQUENTE: ROSANGELA LAUDIMAR ROMAO BATISTA RÉU: EXECUTADO: MARIA APARECIDA ROMAO BATISTA, PAULO ROMAO BATISTA INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DJEN Certifico que a intimação foi realizada através do Diário de Justiça Eletrônico- DJEN para a(s) parte(s) indicar dados bancários para futura liberação de valores.

Prazo de cinco dias.

De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
10/07/2024 07:46

Conclusos para despacho
10/07/2024 07:46

Juntada de Certidão
10/07/2024 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 01:13

Decorrido prazo de PAULO ROMAO BATISTA em 09/07/2024 23:59.
17/06/2024 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 21:22

Juntada de Petição de diligência
14/06/2024 09:12

Expedição de Mandado.
13/06/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:10

Conclusos para despacho
22/05/2024 10:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/05/2024 01:55

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ROMAO BATISTA em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 06:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 06:36

Juntada de Petição de diligência
25/04/2024 09:27

Juntada de Petição de informação
24/04/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 23:11

Expedição de Mandado.
20/04/2024 23:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de PAULO ROMAO BATISTA em 03/04/2024 23:59.
26/03/2024 18:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/03/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 10:09

Juntada de Petição de diligência
11/03/2024 07:31

Conclusos para despacho
06/03/2024 10:13

Juntada de Petição de informação
05/03/2024 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 11:13

Determinada diligência
04/03/2024 12:24

Conclusos para despacho
01/03/2024 15:44

Juntada de Petição de informação
26/02/2024 00:26

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0860346-32.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. À parte autora, para manifestação acerca da proposta de acordo do promovido, em 5 dias.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
22/02/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:34

Determinada diligência
22/02/2024 08:48

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:23

Juntada de Petição de informação
15/02/2024 18:56

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ROMAO BATISTA em 09/02/2024 23:59.
12/02/2024 11:19

Expedição de Mandado.
12/02/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/01/2024 15:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/01/2024 00:48

Decorrido prazo de ROSANGELA LAUDIMAR ROMAO BATISTA em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 01:37

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0860346-32.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte executada para pagamento do valor da condenação, corrigido monetariamente, no prazo de quinze dias, conforme requerido no evento retro, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), e penhora via SISBAJUD.

Há de se observar que descabe honorários de execução no âmbito dos juizados (enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido o prazo para pagamento voluntário, terá início o prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação, para que seja apresentada impugnação (art. 525 do NCPC).

Havendo obrigação de fazer determinada na sentença, intime-se pessoalmente para cumprimento.

Intime-se ainda a parte exequente desde já para indicação de dados bancários para futura liberação de valores.

Prazo de cinco dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
15/01/2024 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 07:14

Conclusos para despacho
01/12/2023 17:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/11/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 07:47

Conclusos para despacho
24/11/2023 13:02

Recebidos os autos
24/11/2023 13:02

Juntada de Certidão de prevenção
14/09/2023 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/09/2023 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2023 01:01

Decorrido prazo de PAULO ROMAO BATISTA em 29/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:59

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ROMAO BATISTA em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 18:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/08/2023 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 18:22

Juntada de Petição de diligência
02/08/2023 22:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/08/2023 08:27

Conclusos para despacho
01/08/2023 15:45

Juntada de Petição de recurso inominado
20/07/2023 10:57

Expedição de Mandado.
20/07/2023 10:57

Expedição de Mandado.
19/07/2023 16:09

Determinada diligência
18/07/2023 16:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2023 15:36

Conclusos para despacho
18/07/2023 08:55

Juntada de Petição de informação
27/06/2023 09:33

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 11:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/05/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:42

Julgado procedente o pedido
08/05/2023 10:34

Conclusos para despacho
08/05/2023 10:34

Juntada de Projeto de sentença
08/05/2023 09:14

Conclusos ao Juiz Leigo
08/05/2023 09:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 08/05/2023 09:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
04/05/2023 15:36

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 15:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/04/2023 15:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/03/2023 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/05/2023 09:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
07/03/2023 12:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 07/03/2023 12:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
07/03/2023 11:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/01/2023 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 07:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 07/03/2023 12:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
23/11/2022 16:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/02/2023 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
23/11/2022 16:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2022 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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