13/09/2024 11:47

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 08:58

Determinado o arquivamento
12/09/2024 10:52

Conclusos para despacho
22/05/2024 01:43

Decorrido prazo de GRANJA VITORIA COMERCIO ATACADISTA LTDA - EPP em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:43

Decorrido prazo de RENATO CARLOS BATISTA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:43

Decorrido prazo de JACQUELINE DOMINGOS DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800269-91.2017.8.15.0171 Autor: BANCO DO BRASIL S.A.

Réu: GRANJA VITORIA COMERCIO ATACADISTA LTDA - EPP e outros (2) DECISÃO: Vistos etc.

Trata-se de requerimento do Exequente no sentido de que seja autorizada a consulta ao sistema RENAJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora. É o relatório.

Decido. “Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens”. (REsp 1582421/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) Assim, tem-se admitido a utilização de ferramentas como RENAJUD nas hipóteses em que o devedor não paga a dívida executada, nem tampouco oferece bens à penhora.

A quebra de dados, nesse caso, afigura-se essencial para assegurar o cumprimento da obrigação de pagar.

No âmbito da execução cível, o acesso a bancos de dados governamentais tem possibilitado a solução de conflitos de maneira ágil e eficaz, além de extremamente econômica para todos os envolvidos no processo, permitindo que as informações sobre bens sejam obtidas virtualmente.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, inclusive, pela desnecessidade de esgotamento das diligências para o deferimento da consulta a tais sistemas, “haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados”. (REsp 1582421/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) Portanto, não tendo o devedor indicado bens à penhora e não sendo localizados bens passíveis de execução, defiro a consulta ao sistema RENAJUD, devendo a parte exequente ser intimada acerca do resultado para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender necessário.

Registra-se que seguem em anexo os respectivos resultados.

Intimem-se.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 2 de maio de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
02/05/2024 18:11

Deferido o pedido de
01/05/2024 11:06

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:57

Publicado Decisão em 22/01/2024.
24/01/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800269-91.2017.8.15.0171 Autor: BANCO DO BRASIL S.A.

Réu: GRANJA VITORIA COMERCIO ATACADISTA LTDA - EPP e outros (2) DECISÃO: Vistos etc.

Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores (fls. 383/389), na qual a parte executada alega que foi efetuado um bloqueio no valor de R$ 1.158,17 (mil cento e cinquenta e oito reais e dezessete centavos) em sua conta-salário, sendo tal valor impenhorável, de modo que requer o desbloqueio.

Intimado para se manifestar, o exequente apresentou manifestação (fls. 399/413), sem, contudo, impugnar especificamente o argumento trazido pela parte.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a parte executada é professora da rede municipal de Esperança, conforme faz prova os documentos de fls. 392/394.

A parte também demonstra que a conta vinculada à percepção dos vencimentos é a mesma conta na qual foi efetuado o bloqueio judicial, logo, impenhorável, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Ademais, tendo em vista que o valor líquido percebido pela executada é aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais), entendo que o importe penhorado pode comprometer a renda familiar, violando o princípio da dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PENHORA SOBRE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA.

EXCEPCIONALIDADE. 1.

A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2.

No caso, tendo a Corte de origem, com fundamentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Sendo assim, acolho a impugnação da parte executada e determino o desbloqueio do valor realizado na conta do Banco Bradesco S/A, Agência 01912, Conta 2422-8.

Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 6 de dezembro de 2023.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
07/12/2023 13:44

Deferido o pedido de
09/11/2023 01:18

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:18

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 08/11/2023 23:59.
31/10/2023 20:21

Conclusos para despacho
31/10/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 23:18

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:42

Conclusos para despacho
05/09/2023 10:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/08/2023 14:13

Juntada de diligência
28/07/2023 01:00

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:00

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:00

Decorrido prazo de LUCIANO PIRES LISBOA em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:40

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/07/2023 23:59.
30/05/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/05/2023 01:11

Decorrido prazo de LUCIANO PIRES LISBOA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 01:11

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 01:11

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 10/05/2023 23:59.
09/05/2023 09:21

Conclusos para despacho
30/04/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 12:23

Conclusos para despacho
07/10/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:58

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 06/10/2022 23:59.
28/09/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:53

Juntada de Petição de comunicações
18/08/2022 23:47

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 01:17

Conclusos para despacho
11/08/2022 00:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/08/2022 23:59.
07/07/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 12:04

Juntada de documento de comprovação
03/05/2022 09:01

Juntada de Alvará
21/04/2022 02:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 05:19

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 05:19

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 28/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 22:29

Conclusos para despacho
27/10/2021 16:19

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 02:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/09/2021 23:59:59.
26/08/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 14:59

Outras Decisões
18/08/2021 10:57

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 02:29

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 17/08/2021 23:59:59.
12/08/2021 22:35

Conclusos para despacho
09/08/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 20:57

Conclusos para despacho
16/06/2021 20:57

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
12/06/2021 01:42

Decorrido prazo de LUCIANO PIRES LISBOA em 11/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 22:30

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2021 21:55

Conclusos para despacho
21/10/2020 01:14

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 20/10/2020 23:59:59.
19/10/2020 14:39

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 15:46

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 13:12

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 19:13

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 04:55

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 06/05/2020 23:59:59.
07/04/2020 23:04

Conclusos para despacho
23/03/2020 16:51

Juntada de Petição de petição
16/03/2020 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 14:07

Transitado em Julgado em 6 de Agosto de 2019
16/03/2020 14:07

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/08/2019 04:09

Decorrido prazo de LUCIANO PIRES LISBOA em 06/08/2019 23:59:59.
26/07/2019 00:44

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 25/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 12:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 12:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 12:26

Julgado improcedente o pedido
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
08/11/2017 00:27

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 07/11/2017 23:59:59.
19/10/2017 09:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/10/2017 12:03

Conclusos para despacho
09/10/2017 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/08/2017 22:12

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2017 15:43

Conclusos para despacho
05/07/2017 15:42

Audiência conciliação realizada para 19/06/2017 09:40 1ª Vara Mista de Esperança.
19/06/2017 10:14

Juntada de Petição de carta de preposição
12/06/2017 17:31

Juntada de Petição de carta de preposição
09/05/2017 00:59

Decorrido prazo de RENATO CARLOS BATISTA em 08/05/2017 23:59:59.
09/05/2017 00:26

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 08/05/2017 23:59:59.
27/04/2017 12:51

Expedição de Mandado.
27/04/2017 12:51

Expedição de Mandado.
27/04/2017 12:51

Expedição de Mandado.
27/04/2017 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/04/2017 12:37

Audiência conciliação designada para 19/06/2017 09:40 1ª Vara Mista de Esperança.
27/03/2017 14:58

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2017 12:19

Conclusos para despacho
23/03/2017 14:31

Distribuído por sorteio
23/03/2017 14:30

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2017

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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